Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Recursos repetitivos - Capítulo 14 - Ação revisional de contratos

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RECURSOS REPETITIVOS

Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Inscrição-manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação do julgamento.

Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADIn 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222024330/recursos-repetitivos-capitulo-14-acao-revisional-de-contratos-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014