Capítulo 15 - Responsabilidade pós-contratual - Precedentes jurisprudenciais: direito contratual

Capítulo 15 Responsabilidade pós-contratual HISTÓRIA DIRETA TJSP, APCIV 7.029.588-8, 23.ª Câm. de Direito Privado, J. 25.03.2008, M.V., REL. DES. RIZZATTO NUNES Trata-se de apelação cível interposta perante a 23.ª Câm. de Direito Privado TJSP, cuja relatoria ficou a cargo do Des. Rizzatto Nunes que, por votação unânime, conheceu do recurso e por maioria de votos, rejeitou os embargos infringentes, restando vencido o Des. Paulo Roberto de Santana. Pretendeu a embargante ver reexaminada a questão sub iudice, alegando, em síntese, que não há nos autos prova dos fatos a justificar sua responsabilidade de indenizar a autora-embargada, pois não houve contrato de distribuição entre as partes, isto porque, o único contrato documentado diz com uma relação de compra e venda. Desta feita, não tendo agido com má-fé; aduziu serem são inaplicáveis os dispositivos do Código Civil de 2002, nos termos de seu art. 2.035. De outro lado, asseverou a embargada que as partes mantiveram por mais de quatorze anos fortes e constantes transações comerciais, tornando-se a autora uma parceira sendo, inclusive, única distribuidora da B. e a maior da B. Desta feita, o rompimento abrupto do negócio, pretendeu a reparação dos danos sofridos. O laudo pericial restou comprovou que à embargada foi assegurado um monopólio na revenda do sulfato de sódio produzido pela embargante. Sendo assim, as relações entre as partes não ocorriam de forma eventual, mas sim de maneira estável e habitual, uma vez que elas protagonizavam relações de compra e venda mercantil com continuidade no tempo e em condições duradouras. Conforme constatado pela análise dos livros contábeis de ambas as partes, estas relações se desenvolveram por mais de 10 (dez) anos. A análise dos livros contábeis da embargada comprova, ainda, que a relação teria se iniciado em janeiro de 1983 e, pela documentação colocada à disposição do perito pela embargante, o relacionamento se deu a partir do exercício de 1989 indo até abril de 1998. Isto posto, entendeu o Tribunal ser impossível caracterizar tais relações como meras operações de compra e venda, contratualmente típicas, pois reguladas em lei. Neste contexto, o Tribunal Estadual concluiu ter a B. “se apoderado de grande parte do fundo de comércio da recorrida. Ou seja, surrupiou-lhe a clientela. Muito embora seja evidente o interesse [unilateral] da ré de tomar tal decisão (...), para a análise do pedido da autora basta o dado objetivo: a ré rompeu os antigos laços mantidos com a autora e numa ‘jogada’ empresarial tomou-lhe o mercado desenvolvido com muito esforço e investimento”. Por fim, a procedência do pleito indenizatório fundada nos princípios da boa-fé objetiva, atual paradigma da conduta na sociedade contemporânea, da função social do contrato e da responsabilidade pré e pós-contratual.

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