Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Precedente jurisprudencial - Capítulo 15 - Responsabilidade pós-contratual

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 1.255.315/SP (2011/0113496-4) (STJ)

Relatora: Min. Nancy Andrighi

Recorrente: B. S.A. – advogados: A. A. G. L. e outros

Recorrido: S. S.A. – advogados: M. V. da C. F. e outros e M. A. de C. F.

Ementa: Civil e processo civil. Contratos. Distribuição. Celebração verbal. Possibilidade. Limites. Rescisão imotivada. Boa-fé objetiva, função social do contrato e responsabilidade pós-contratual. Violação. Indenização. Cabimento. Danos morais e honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade, desde que fixados em valor irrisório ou exorbitante. Sucumbência. Distribuição. Critérios.

1. De acordo com os arts. 124 do CCo e 129 do CC/1916 (cuja essência foi mantida pelo art. 107 do CC/2002), não havendo exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito.

2. Até o advento do Código Civil de 2002, o contrato de distribuição era atípico, ou seja, sem regulamentação específica em lei, de sorte que sua formalização seguia a regra geral, caracterizando-se, em princípio, como um negócio não solene, podendo a sua existência ser provada por qualquer meio previsto em lei.

3. A complexidade da relação de distribuição torna, via de regra, impraticável a sua contratação verbal. Todavia, sendo possível, a partir das provas carreadas aos autos, extrair todos os elementos necessários à análise da relação comercial estabelecida entre as partes, nada impede que se reconheça a existência do contrato verbal de distribuição.

4. A rescisão imotivada do contrato, em especial quando efetivada por meio de conduta desleal e abusiva – violadora dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da responsabilidade pós-contratual – confere à parte prejudicada o direito à indenização por danos materiais e morais.

5. Os valores fixados a título de danos morais e de honorários advocatícios somente comportam revisão em sede de recurso especial nas hipóteses em que se mostrarem exagerados ou irrisórios. Precedentes.

6. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos. Precedentes.

7. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 3.ª T. do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra relatora. Dr. A. A. G. L., pela parte recorrente: B. S.A. Dr. M. V. da C. F., pela parte recorrida: S. S.A.

Brasília, 13 de setembro de 2011 – Nancy Andrighi, relatora.

RELATÓRIO – A Exma. Sra. Min. Nancy Andrighi (relatora): Cuida-se de recurso especial interposto por B. S.A., com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJSP.

Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por S. S.A. em desfavor da recorrente, em decorrência da rescisão unilateral de contrato verbal de distribuição.

Sentença: julgou improcedente o pedido (f., e-STJ).

Acórdão: o TJSP deu parcial provimento à apelação da S., nos termos do acórdão (f., e-STJ) assim ementado:

Responsabilidade civil – Contrato de distribuição – Pacto não escrito – Circunstância não impeditiva de indenização por perdas e danos – Hipótese em que as partes mantiveram por mais de quatorze anos fortes e constantes transações comerciais, tornando-se a autora, inclusive, parceira da ré, como única distribuidora da B. Argentina e a maior da B. no Brasil – Rompimento abrupto do negócio, com o fechamento da sua unidade no Brasil, com explicações que não retiram o direito da autora de reparação dos danos que efetivamente sofreu – Violação dos direitos da autora caracterizada – Procedência do pleito indenizatório fundada nos princípios da boa-fé objetiva, atual paradigma da conduta na sociedade contemporânea, da função social do contrato e da responsabilidade pré e pós-contratual – Quantum do dano material (lucro …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222024387/precedente-jurisprudencial-capitulo-15-responsabilidade-pos-contratual-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014