Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Precedente jurisprudencial - Capítulo 15 - Responsabilidade pós-contratual

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 1.255.315/SP (2011/0113496-4) (STJ)

Relatora: Min. Nancy Andrighi

Recorrente: B. S.A. – advogados: A. A. G. L. e outros

Recorrido: S. S.A. – advogados: M. V. da C. F. e outros e M. A. de C. F.

Ementa: Civil e processo civil. Contratos. Distribuição. Celebração verbal. Possibilidade. Limites. Rescisão imotivada. Boa-fé objetiva, função social do contrato e responsabilidade pós-contratual. Violação. Indenização. Cabimento. Danos morais e honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade, desde que fixados em valor irrisório ou exorbitante. Sucumbência. Distribuição. Critérios.

1. De acordo com os arts. 124 do CCo e 129 do CC/1916 (cuja essência foi mantida pelo art. 107 do CC/2002), não havendo exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222024387/precedente-jurisprudencial-capitulo-15-responsabilidade-pos-contratual-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014