Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Juristendência - Capítulo 15 - Responsabilidade pós-contratual

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JURISTENDÊNCIA

2013

Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Competência. Justiça do trabalho. Art. 114, I e IX, da CF/1988. Decisão do STF. Repercussão geral. Modulação dos efeitos da decisão.

1. No dia 20.02.2013, o Plenário do STF, no julgamento dos REs 586.453 e 583.050, proferido em sede de repercussão geral, concluiu, por maioria de votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho.

2. Contudo, os efeitos da decisão, por questões de segurança jurídica, foram modulados para estabelecer que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos já sentenciados até aquela data.

3. Dessa forma, os processos em tramitação na Justiça Trabalhista, mas ainda não sentenciados, a partir de 20.02.2013 deverão ser remetidos à Justiça Comum. Quanto aos demais processos, fica preservada a competência da Justiça do Trabalho. Essa última é a situação dos autos, porque prolatada decisão de primeiro grau a respeito do mérito antes da data do julgamento da matéria pela Corte Suprema.

4. Portanto, afigura-se competente esta Justiça Especial, nos termos da decisão proferida pelo STF, para julgamento da lide.

5. Recurso de revista conhecido e provido. (...)

(TST, RR 74007.2011.5.02.0255 , 7.ª T., j. 11.09.2013, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJe 13.09.2013)

Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Dano moral pós-contratual. Anotação na CTPS com alusão à decisão trabalhista que determinou a retificação da data de admissão e desligamento. Ciência em data posterior ao término do contrato de trabalho. Prescrição. Marco inicial.

1. O E. TRT registrou que “Como salientado no decisum, na presente caso, impõe-se mencionar ser incontroversa a ruptura do pacto laboral em 30.04.2006 (f.), como também, que o termo inicial da prescrição está relacionado ao fato gerador da pretensão deduzida em juízo, mais especificamente, ao prejuízo sofrido pelo empregado, visto que a partir de tal fato nasce o direito de ação para a tutela do direito desprezado. De acordo com o alegado pelo recorrido, em sua petição inicial, este busca receber indenização por danos morais e materiais em decorrência da anotação de sua CTPS com alusão à decisão trabalhista que determinou a retificação da data de admissão e desligamento (f.). Assim, não obstante a ruptura do contrato de trabalho firmado pelas partes tenha se dado em 30.04.2006, e a presente ação ajuizada no dia 23.10.2009; não há se falar, na presente hipótese, em acolhimento da incidência da prescrição total. (...)” 2. O art. 189 do atual CC/2002 dispõe que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, (...).” Assim, se a pretensão de reparação pleiteada decorreu da alegada anotação desabonadora na CTPS do reclamante, cuja ciência ocorreu em 08.11.2007, somente a partir daí é que começa a correr o prazo bienal prescricional. Essa é a data que define a actio nata. Nesse contexto, inviável a pretensão recursal de que o prazo prescricional seja contado a partir do término do contrato de trabalho, ocorrido em 30.04.2006.

3. Violação do art. 7.º, XXIX

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222024450/juristendencia-capitulo-15-responsabilidade-pos-contratual-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014