Introdução. Transação Tributária no Direito Brasileiro e Seus Principais Aspectos à Luz da Lei Nº13.988/2020

Autores:

Juliana Furtado Costa Araujo

Paulo Cesar Conrado

1.Impressões preliminares

A Lei nº 13.988/2020, resultado da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 (intitulada MP do contribuinte legal), inaugura uma nova fase nas disputas envolvendo fisco federal e contribuintes.

Trazendo à reflexão a necessidade de que os sujeitos da relação jurídico-tributária busquem meios consensuais para a solução de suas controvérsias, referido diploma abre a possibilidade de substituição da via litigiosa, até então a única disponível em se tratando de matéria tributária.

Cabe às partes litigantes a fixação do melhor caminho a ser seguido, sendo certo que a opção pela transação evita a subsistência do patológico estado de conflito, tudo de modo a fazer desnecessária a intervenção de um terceiro estranho à relação de fundo. A definição do destino do crédito tributário, tanto o que se encontra em estado de cobrança como o que está sujeito a discussões acerca de sua existência, passa a ser viável a partir de fixação de parâmetros entre os sujeitos interessados.

Com tom introdutório, a ideia do presente artigo é abrir espaço para os textos que compõem a presente obra, apresentando a transação de que trata a Lei nº 13.988/2020, dando proeminência à alta carga de processualidade que a recheia.

2.Sobre a transação e seu campo instrumental de abrangência

Transação é figura que integra o altiplano jurídico, operando efeitos em suas diversas searas, inclusive a tributária, sede em que encontra suas primeiras marcas normativas nos artigos 156 e 171 do Código Tributário Nacional.

Entre esses dispositivos, há uma aparente desarmonia conceitual, algo sobre o que devemos investir desde …