Transação Tributária na Prática da Lei Nº 13.988/2020 - Ed. 2021

Capítulo 1. Cpc/2015, Regulamentação da Transação e Suas Modalidades - Parte I - Transação Tributária: Questões Gerais

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Parte I - Transação tributária: Questões gerais

Autor:

Camila Campos Vergueiro

1.Introdução

“Não há texto sem contexto.” 2

O presente trabalho é iniciado com uma frase cuja pequena extensão é inversamente proporcional à relevância de significado que possui o considerado objeto em estudo, a transação tributária.

Preleciona Paulo de Barros Carvalho:

“(...) podemos mencionar o texto segundo um ponto de vista interno, elegendo como foco temático a organização que faz dele uma totalidade de sentido, operando como objeto de significação no fato comunicacional que se dá entre emissor e receptor da mensagem, e outro corte metodológico que centraliza suas atenções no texto enquanto instrumento da comunicação entre dois sujeitos, tomado, agora, como objeto cultural e, por conseguinte, inserido no processo histórico-social, onde atuam determinadas formações ideológicas. Fala-se, portanto, numa análise interna, recaindo sobre os procedimentos e mecanismos que armam sua estrutura, e numa análise externa, envolvendo a circunstância histórica e sociológica em que o texto foi produzido.” (destaques nossos)

Muito embora este artigo esteja vocacionado para tratar das modalidades da transação (a referida análise interna), assumindo, deveras, conteúdo preponderantemente informativo em comparação com alguns dos demais textos que conformam este livro, os quais nitidamente enfrentam as variadas questões que se colocam por força dos dispositivos da Lei federal nº 13.988/2020, temos que partir enunciando nossa impressão do porquê a regulamentação do artigo 171 do Código Tributário Nacional ( CTN), editado em 25/10/1966, foi promovida somente em 2020. Depois abordaremos o efetivo propósito deste trabalho, que é apresentar as modalidades de transação.

Primeiramente, então, executar-se-á uma análise externa do texto de lei em evidência, para depois enfrentá-lo sob um ponto de vista interno.

2.O “ambiente normativo” para regulamentação da transação tributária: o Código de Processo Civil/2015

No que toca à transação tributária, o “incômodo” dessa regulamentação aparentemente tardia pode ser resumido em uma única pergunta:

• Já se vão mais de cinquenta anos, por que agora o poder público se “movimentou” para regulamentar o artigo 171 do CTN?

Para respondê-la, o contexto de produção da Lei federal nº 13.988/2020 assume importância, pois o exercício das atividades intelectuais para atribuição de sentido às disposições da “lei da transação tributária” 3 pressupõe a compreensão desse momento.

Como bem destaca Paulo de Barros Carvalho, “aprisionando, então, a linguagem prescritiva de um direito positivo historicamente dado, estaremos em condições de iniciar o processo de aproximação com o conjunto das unidades normativas” 4 e, portanto, interpretá-la de maneira que a lei atinja seu maior grau de eficácia social que “diz respeito aos padrões de acatamento com que a comunidade responde aos mandamentos de uma ordem jurídica historicamente dada ou, em outras palavras, diz com a produção das consequências desejadas pelo elaborador das normas, verificando-se toda vez que a conduta prefixada for cumprida pelo destinatário” 5 , a fim de que atinja sua finalidade, a de regular condutas.

Essa necessária composição entre texto e contexto para interpretação normativa é também sugerida por Paulo Cesar Conrado; muito embora referida à produção do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015), bem se aplica à edição da Lei federal nº 13.988/2020, quando: afirma:

“(...) toda lei pode e deve ser vista como uma espécie de sintoma; ela, em si, não seria a representação direta (como se espelho fosse) do ‘problema’ que gerou sua produção; como fato-sintoma, ela indicia a sua …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124474/capitulo-1-cpc-2015-regulamentacao-da-transacao-e-suas-modalidades-parte-i-transacao-tributaria-questoes-gerais