Transação Tributária na Prática da Lei Nº 13.988/2020 - Ed. 2021

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Capítulo 4. A Transação Tributária e Sua (Obrigatória) Utilização em Situações de Calamidade Pública: O Caso da Pandemia da Covid-19

Capítulo 4. A Transação Tributária e Sua (Obrigatória) Utilização em Situações de Calamidade Pública: O Caso da Pandemia da Covid-19

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Autores:

Daniel de Paiva Gomes

Eduardo de Paiva Gomes

1.Introdução

Em março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou a situação de pandemia da COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus, que resultou em uma crise sanitária global sem precedentes recentes.

Essa situação, além dos óbvios impactos sanitários na gestão da saúde pública e privada, gera severas externalidades negativas na economia, desafiando o Poder Público a administrar, simultaneamente, crises social, econômica e do sistema de saúde.

A adoção de medidas rápidas, preventivas e repressivas, pelo Poder Público, é indispensável. Situações drásticas, tal como aquela resultante da COVID-19, demandam do Estado uma atuação flexível, célere e eficiente, sem prejuízo, entretanto, quanto às especificidades relacionadas ao regime jurídico de direito público 3 - 4 .

No Brasil, o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 188/2020, oportunidade em que declarou emergência em saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19.

Em seguida, o Congresso Nacional editou o Decreto Legislativo nº 6/2020, reconhecendo a ocorrência do estado de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000.

Posteriormente, diversos Estados passaram a reconhecer o estado de calamidade pública em seus territórios, tais como: São Paulo (Decreto nº 64.879/2020), Minas Gerais (Decreto nº 47.891/2020), Paraíba (Decreto nº 40.134/2020), Rio de Janeiro (Decreto nº 46.984/2020), Rio Grande do Sul (Decreto nº 55.128/2020), Rondônia (Decreto nº 24.887/2020) e Tocantins (Decreto nº 6.072/2020)

O alto potencial contagioso da COVID-19 e os desafios para seu tratamento eficaz demandaram a adoção de medidas severas. Para enfrentamento da emergência de saúde pública, foi editada a Lei nº 13.979/2020, a qual estabeleceu a possibilidade de as autoridades adotarem diversas medidas, entre as quais se destacam o isolamento 5 e a quarenta 6 , o que impactou diretamente a economia e, consequentemente, fragilizou a capacidade contributiva dos contribuintes em solverem suas obrigações tributárias.

A despeito da edição da Lei nº 13.979/2020, voltada à instituição de normas gerais para combate à pandemia da COVID-19 sob a ótica sanitário-administrativa, fato é que não existe um “Regime Tributário Transitório de Calamidade Pública” voltado ao atendimento de finalidades extrafiscais, tais como: a preservação do pleno emprego, a capacidade contributiva (impactada negativamente por conta da crise global), a livre-iniciativa, o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana, entre outras garantias e valores perseguidos pelo Texto Constitucional.

Diante das externalidades negativas causadas à economia, decorrentes do isolamento e da quarentena, a União editou diversos atos normativos para reduzir os impactos fiscais em razão da pandemia da COVID-19, tais como: prorrogação do prazo de recolhimento do SIMPLES Nacional referente aos períodos de março, abril e maio para outubro, novembro e dezembro, respectivamente 7 ; suspensão de atos de cobrança, prazos administrativos e de procedimentos de rescisão de parcelamentos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 8 e da Secretaria da Receita Federal do Brasil 9 ; prorrogação do prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) 10 ; prorrogação do prazo para o recolhimento de PIS/COFINS, Contribuição Previdenciária sobre a Receita, FUNRURAL, contribuição previdenciária patronal e contribuição previdenciária do empregador doméstico 11 ; redução em 50% das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos.

Inexistindo regras gerais tributárias voltadas ao resguardo da atividade econômica (e da própria existência das empresas contribuintes, enquanto geradoras de empregos) em situações de calamidade pública, é possível utilizar institutos já existentes que, eventualmente, possam mitigar as externalidades negativas decorrentes de situações de calamidade, como aquelas decorrentes da pandemia da COVID-19, sob pena de a elevação das taxas de desemprego aumentar a pobreza, a fome e a violência.

Entre os institutos que podem ser eficazes para mitigar externalidades negativas oriundas de situações de calamidade pública, temos a transação em matéria tributária, instituída recentemente em âmbito federal pela Lei nº 13.988/2020. Com fundamento no artigo 171 do Código Tributário Nacional, a referida legislação estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. Assim, no âmbito federal, tem-se regulamentação expressa do instituto da transação e sua utilização como instrumento para extinção de créditos tributários.

Além da regulamentação genericamente aplicável à transação tributária 12 , a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN nº 7.820/2020, posteriormente revogada pela Portaria PGFN nº 9.924/2020, com o objetivo de estabelecer, de maneira específica, as condições para transação “extraordinária” na cobrança da dívida ativa da União, em virtude dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em dívida ativa da União.

Além disso, foi editada a Portaria PGFN nº 14.402/2020, a qual estabelece as condições para transação “excepcional” na cobrança da dívida ativa da União, em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

É nesse contexto que o presente artigo se insere. Embora o instituto da transação tenha sido concebido como instrumento facilitador de resolução de litígios tributários e de aumento da arrecadação, a transação também foi utilizada pela União como mecanismo para contenção dos efeitos econômico-sociais negativos causados pela pandemia da COVID-19 diante da capacidade de geração de resultados dos devedores (capacidade contributiva) inscritos na dívida ativa da União.

A utilização da transação no contexto de calamidade pública ocasionado pela pandemia da COVID-19 suscita questionamentos quanto à obrigatoriedade ou não de sua aplicação em cenários excepcionais que comprometem a capacidade contributiva dos contribuintes.

Tais questionamentos são de grande relevância, principalmente ao se levar em consideração que o artigo 1º, §  1º, da Lei nº 13.988/2020, estabelece que, em juízo de oportunidade e conveniência, a União poderá celebrar transação sempre que, motivadamente, a medida atenda ao interesse público.

Temos aqui um contraponto: de um lado, a conveniência e a oportunidade que informam o poder discricionário da Administração Pública; de outro, o atendimento ao interesse público.

Em última análise, o presente artigo tem como principal objetivo analisar o que se deve entender: (i) por “juízo de conveniência e oportunidade”; e (ii) por “interesse público” que deve ser atingido pela União, para fins de celebração de acordo de transação. E, a partir de tal análise, concluir se é possível conceber a transação como mecanismo (imperativo) que, necessariamente, deve ou não ser utilizado pela União em cenários excepcionais que afetem drasticamente a capacidade contributiva dos sujeitos passivos.

O presente estudo será desenvolvido à luz de um caso concreto de situação de calamidade pública, qual seja, a pandemia da COVID-19.

2.A transação “extraordinária” prevista na Portaria PGFN 9.924/2020 e a transação “excepcional” da Portaria PGFN 14.402/2020: o caso da COVID-19

Após a revogação da Portaria PGFN nº 7.820/2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN nº 9.924/2020, oportunidade em que foram …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124479/capitulo-4-a-transacao-tributaria-e-sua-obrigatoria-utilizacao-em-situacoes-de-calamidade-publica-o-caso-da-pandemia-da-covid-19