Transação Tributária na Prática da Lei Nº 13.988/2020 - Ed. 2021

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Capítulo 2. Capacidade de Pagamento Como Expressão do Princípio da Igualdade na Transação Tributária

Capítulo 2. Capacidade de Pagamento Como Expressão do Princípio da Igualdade na Transação Tributária

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Autor:

Mariana Corrêa de Andrade Pinho

1.À guisa de introdução: a transação permitiu enxergar o contribuinte por trás dos números

A comunidade jurídico-tributária recebeu de braços abertos a regulamentação da transação. Após meio século, a ferramenta de extinção do crédito tributário, prevista no art.  171 do Código Tributário Nacional, saiu dos livros de direito e passou a ocupar espaço de relevo nas relações com a Administração Federal.

A Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, fruto da conversão da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, nos permitiu sonhar. A regulamentação de um instituto esquecido renova os ânimos dos tributaristas, criticados pela eterna reciclagem dos temas principais, com poucas produções inéditas. Em poucos meses, a transação já integra o time de instrumentos jurídicos que impulsionam a mudança de um modelo excessivamente litigante e massificado para um modelo que se pretende mais conciliador e personalizado.

A Lei nº 13.988/2020 cria dois grandes grupos de transação tributária, conforme disposto no seu art. 2º: o que trata das espécies de transação no contencioso tributário, judicial e administrativo 2 , e o que compreende as transações na cobrança da dívida ativa da União e da sua administração indireta, esse último que será objeto deste trabalho.

Ambos compartilham o objetivo de reduzir a demora na solução de litígios tributários, assim como a própria litigiosidade, reconhecida como extremamente prejudicial aos contribuintes e ao próprio Fisco.

Pouco importa se a força motriz da transação sobre a cobrança da dívida ativa da União foi o contexto de crise econômica ou a maturidade atingida pelo direito tributário, nitidamente saturado dos modelos de regularização fiscal que fazem tábula rasa das características econômico-fiscais dos contribuintes.

Fato é que o novo instituto impulsionou o Fisco a enxergar uma realidade “por trás dos números”. O que levou ao endividamento? Qual o histórico recente dos débitos do contribuinte? Qual o perfil dominante da sua “carteira de dívidas” (parcelada, garantida, suspensa por decisão judicial)? Qual o comportamento das empresas concorrentes?

Todos esses questionamentos ganham espaço na transação, que tem por slogan a solução consensual e personalizada dos litígios existentes na cobrança da dívida ativa da União – DAU.

O consenso advém da etapa prévia de negociação; já a personalização está construída sobre o conceito de capacidade de pagamento – CAPAG, que decorre da estimativa de condição de pagamento integral dos débitos inscritos em DAU, sem descontos, no prazo de 5 anos (ou 60 meses) 3 .

Identificada a CAPAG e delimitado o seu alcance, a transação destina-se à regularização dos débitos por ela compreendidos mediante aplicação de descontos e prazos máximos para pagamento. Portanto, contribuintes com capacidade para pagamento integral da carteira não são os principais destinatários da transação, especialmente nas modalidades que preveem descontos sobre o montante devido.

Essa mudança de paradigma estimula um debate quanto à justiça da restrição do benefício aos sujeitos sem capacidade de pagamento, sob o viés do princípio da igualdade, na medida em que poderia privilegiar (ou pior, estimular) a figura do “mau pagador”.

Feita essa introdução, o presente trabalho tem por finalidade antecipar a análise de dois vieses da transação. Primeiramente, pretende-se investigar se os atuais modelos de transação tributária relativos à cobrança da DAU, estando calcados na capacidade de …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124487/capitulo-2-capacidade-de-pagamento-como-expressao-do-principio-da-igualdade-na-transacao-tributaria-transacao-tributaria-na-pratica-da-lei-n-13988-2020-ed-2021