Transação Tributária na Prática da Lei Nº 13.988/2020 - Ed. 2021

Capítulo 3. Breve Paralelo Entre Parcelamento, Plano de Amortização Convencionado em Negócio Jurídico Processual e Transação e Seu Denominador Comum

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

Mario Jabur Neto

1.Introdução

Os métodos para soluções de conflitos no direito evoluem e se sofisticam de forma a contemplar uma maior gama de variáveis possíveis, visando facilitar a composição das partes e pacificação entre interesses opostos.

Na seara do direito privado, em que as partes não discutem os estigmatizados direitos indisponíveis, há incontáveis instrumentos para a composição da desavença entre as partes quanto ao cumprimento de obrigações. No âmbito do direito público em geral, ainda que de maneira tímida, existem exemplos de métodos alternativos para solução dos conflitos, tais como a transação penal, a arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis no âmbito da administração pública direta e indireta (Lei nº 13.129/2005), a autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público (Lei nº 13.140/2015) etc.

Infelizmente, no que toca ao direito tributário, demoraram a surgir as alterações legislativas a permitir o aumento da gama de vias alternativas de composição, isso com certeza em razão de um engessamento nas formas de lidar com o famigerado “direito indisponível”.

Felizmente estamos vivendo em um momento fértil, em que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional assumiu uma posição proativa e louvável na busca de novos mecanismos de solução de conflitos tributários, de forma que as duas partes envolvidas, com interesses aparentemente opostos, tenham certa ingerência nos termos de resolução de seus conflitos visando atingir um denominador comum sem a necessidade de overdoses de litigiosidade.

Nesse contexto, no âmbito federal, a Portaria PGFN nº 742/2018 veio disciplinar o Negócio Jurídico Processual (NJP), nos termos do artigo 190 do CPC e art. 19, §  13, da Lei nº 10.522/2002, bem como a Lei nº 13.988/2020 foi promulgada para fins de estabelecer os requisitos e condições da transação referentes à cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária.

O presente artigo busca, especificamente, traçar paralelos entre os institutos da transação, do parcelamento e o do plano de amortização estabelecido em negócio jurídico processual, demonstrando a existência de denominador comum dos institutos, sem a pretensão de exaurir suas semelhanças e diferenças 2 .

Para isso, será necessária uma breve conceituação dos referidos institutos, na qual se buscará demonstrar, de forma muito sucinta, importantes aspectos no que concerne à forma e iniciativa de utilização dos institutos, as possibilidades de descontos, existência de discricionariedade pela autoridade responsável na implementação, suspensão da exigibilidade e possibilidade de emissão de CPEN.

2.Aspectos …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124490/capitulo-3-breve-paralelo-entre-parcelamento-plano-de-amortizacao-convencionado-em-negocio-juridico-processual-e-transacao-e-seu-denominador-comum