Transação Tributária na Prática da Lei Nº 13.988/2020 - Ed. 2021

Capítulo 4. Transação Tributária no Contexto da Responsabilidade Tributária Solidária Entre Empresas Integrantes do Mesmo Grupo Econômico: A (Não) Prejudicialidade Entre Transação Celebrada Pelo Contribuinte e a Ação Judicial Proposta Pelo Responsável Tributário Visando à Desconstituição do Crédito Tributário Transacionado

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Autor:

Eduardo de Paiva Gomes

1.Introdução

Embora estabelecida como causa extintiva do crédito tributário desde a publicação do Código Tributário Nacional (art. 156, inciso III, do CTN), a transação, para produção de tal efeito 2 , depende da edição de lei, a qual tem a função de estabelecer as condições e termos em que sua utilização será possível.

Com fundamento no artigo 171 do Código Tributário Nacional, sobreveio a Medida Provisória (MP) nº 899/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.988/2020, estabelecendo os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária 3 .

Em apertada síntese, de acordo com a legislação mencionada, a transação pode ser celebrada nos seguintes contextos: (i) na cobrança do crédito tributário (ambiente exacional); ou (ii) nos litígios judiciais ou administrativos (ambiente antiexacional). E, a depender do contexto em que celebrada, a legislação estabelece os sujeitos legitimados para realizar a transação com a União, as suas autarquias e fundações: (i) sujeito passivo; e (ii)devedor.

A análise acerca dos legitimados para celebração do acordo de transação é de extrema importância, haja vista as particularidades inerentes à relação jurídico-tributária, principalmente no que tange às hipóteses em que caracterizada a responsabilidade tributária solidária.

Exemplo emblemático verificado na pragmática é a situação em que uma pessoa jurídica é inserida no polo passivo da obrigação tributária, na condição de responsável tributário 4 , sob o argumento de que integraria o mesmo grupo econômico da pessoa jurídica que realizou o fato jurídico tributário e, por isso, teria interesse comum na situação que constitui tal fato jurídico tributário, com fundamento no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional.

Nesse cenário, a Autoridade Fiscal, por imperativo legal, deverá lavrar auto de infração em face de todos os sujeitos passivos para que sejam devidamente incluídos no polo passivo da obrigação tributária. E, nos termos do artigo 121, parágrafo único do Código Tributário Nacional existem duas classes de sujeitos passíveis de serem responsabilizados pelo pagamento do crédito tributário, quais sejam, o contribuinte e o responsável tributário.

No exemplo pragmático mencionado, significa dizer que a pessoa jurídica que realizou o fato jurídico tributário será qualificada como contribuinte, enquanto que a pessoa jurídica cuja responsabilidade solidária lhe é atribuída será qualificada como responsável tributário. Após a lavratura da autuação fiscal, independentemente da apresentação de defesa administrativa, contribuinte e responsável, de maneira individual ou conjunta, podem ingressar com ação judicial visando à desconstituição do auto de infração, mediante a propositura de ação anulatória de débito fiscal.

É nesse cenário que o presente artigo se desenvolve. É possível que apenas o responsável tributário tenha ingressado com ação anulatória de débito fiscal para desconstituir o crédito tributário 5 e, subsidiariamente, extinguir o vínculo de responsabilidade solidária que lhe foi atribuído. O contribuinte, por sua vez, naquele momento, opta por permanecer inerte, não adotando qualquer providência judicial para cancelamento do crédito tributário.

Contudo, diante da publicação da MP nº 899/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.988/2020, o contribuinte decide extinguir o crédito tributário mediante a celebração de acordo de transação. Assim, o contribuinte celebra acordo de transação com a União, a qual é devidamente homologada nos termos da legislação de regência, de modo que o pagamento do crédito tributário pode se dar de maneira única ou parcelada.

Portanto, tem-se o seguinte contexto fático: (i) ação anulatória de débito fiscal proposta previamente pelo responsável tributário, a qual visa à desconstituição do crédito tributário e, subsidiariamente, da relação jurídica de responsabilidade tributária solidária; e (ii) acordo de transação celebrado pelo contribuinte posteriormente ao ingresso da referida ação anulatória de débito fiscal, cujo objetivo é a extinção do crédito tributário mediante o pagamento (de maneira única ou parcelada).

E, à luz do mencionado contexto fático, o presente artigo tem como objetivo responder aos seguintes questionamentos: (i) qual (is) o (s) efeito (s) da homologação da transação proposta pelo contribuinte em relação à ação anulatória de débito fiscal ajuizada anteriormente pelo responsável tributário?; e (ii) qual (is) o (s) efeito (s) do prévio ajuizamento de ação anulatória de débitos fiscal, pelo responsável tributário, em relação ao acordo de transação que o contribuinte pretende celebrar?

Em última análise, o presente artigo pretende analisar a existência ou não de prejudicialidade entre transação celebrada pelo contribuinte e ação judicial proposta pelo responsável tributário visando à desconstituição do crédito tributário transacionado.

Para responder tais questionamentos, passar-se-á à definição dos legitimados passivos à celebração do acordo de transação estabelecidos na Lei nº 13.988/2020, quais sejam, o sujeito passivo e o devedor, os quais se encontram definidos no Código Tributário Nacional e na Lei nº 6.830/80 interpretada conjuntamente com o Código de Processo Civil. Trata-se de termos que possuem conteúdo semântico próprio e, portanto, devem ser entendidos à luz da significação atribuída pela legislação de regência, com todas as consequências daí decorrentes.

Após, analisar-se-ão as condições da ação previstas no Código de Processo Civil à luz do Direito Tributário e sua aplicação no âmbito da ação anulatória de débito fiscal. Para tanto, partimos da premissa de que “[...] a natureza da relação jurídica onde a noção de conflito se põe denuncia a natureza da relação processual” 6 , razão pela qual entendemos que se qualifica como tributário “[...] o processo que se reporta à relação jurídica (material) daquele específico quilate” 7 - 8 .

Em seguida, serão analisados os dispositivos relacionados à solidariedade passiva e à transação do Código Civil (artigos 275 a 285; artigos 840 a 850, respectivamente) no contexto da responsabilidade tributária solidária, em atenção às disposições dos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional.

Por fim, os questionamentos suscitados serão respondidos à luz das premissas fixadas e conclusões obtidas nos tópicos anteriores.

2.Sujeição passiva: contribuinte e responsável tributário – Código Tributário Nacional

A obrigação 9 tributária, entendida como a própria relação jurídico-tributária, qualifica-se por três elementos,: “(i) sujeito ativo, Estado-fisco ou pessoa que aja em seu nome; (ii) sujeito passivo, contribuinte ou pessoa a ele equiparada; e (iii) objeto, tributo, assim entendida a prestação pecuniária a que alude o art. 3º do Código Tributário Nacional” 10 - 11 . Considerando o escopo do presente trabalho, passemos à análise do sujeito passivo tributário tal como definido no Código Tributário Nacional.

Sujeito passivo pode ser definido como toda pessoa física ou jurídica “[...] de quem juridicamente exige-se o cumprimento da prestação. Consta, obrigatoriamente, do polo passivo de uma relação jurídica, única forma que o direito reconhece para obrigar alguém a cumprir determinada conduta” 12 . Sujeito passivo, portanto, “[...] é a pessoa de quem se exige o cumprimento da prestação pecuniária, nos nexos obrigacionais, bem como da prestação insusceptível de avaliação patrimonial, nas relações que veiculam meros deveres instrumentais ou formais” 13 .

Assim, entendemos que sujeição passiva significa a aptidão de determinados sujeitos serem compelidos ao pagamento de tributo, tendo em vista que estão inseridos no polo passivo da relação jurídico-tributária.

O artigo 121, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, por sua vez, define as classes de sujeitos que compõem o polo passivo da relação jurídico-tributária como sendo: (i) contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato jurídico tributário; e (ii) responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Com efeito, contribuinte é aquele que realiza o fato jurídico tributário e ocupa o polo passivo da relação obrigacional. Ou seja, para que seja contribuinte, é necessário que, cumulativamente, tenha realizado o fato jurídico tributário e ocupe o polo passivo da relação jurídico-tributária. Por sua vez, o responsável tributário é aquele que, ainda que não tenha realizado o fato jurídico tributário 14 , é indicado, pelo legislador 15 , como integrante do polo passivo da relação jurídico-tributária por estar indiretamente vinculado ao fato jurídico tributário ou direta ou indiretamente vinculado ao sujeito que praticou tal fato jurídico tributário 16 .

Ou seja, responsável tributário é aquele “[...] de quem se exige juridicamente o pagamento do tributo e que mantém relação de outra natureza que não pessoal e direta com o suporte factual da incidência” 17 . Essa “relação de outra natureza” seria entendida como a possibilidade de eleger sujeito que mantém relação (vínculo indireto) com a própria ocorrência do fato jurídico tributário, bem como a autorização para que o vínculo de responsabilidade seja estabelecido não apenas em relação à materialidade do tributo, mas, sim, com o próprio sujeito que realizou tal materialidade 18 .

O estabelecimento do vínculo de responsabilidade tributária, portanto, decorre de um fato não tributário, lícito ou ilícito, tendo como pressuposto um fato tributário, mesmo que tal fato tributário seja presumido 19 . Dessa forma, por força de lei, o responsável tributário encontra-se no polo passivo da relação obrigacional e, portanto, possui o dever jurídico de honrar tal obrigação, mesmo não tendo praticado o evento descrito na norma geral e abstrata como passível de tributação 20 - 21 , haja vista que possui determinado grau de vínculo com o fato jurídico tributário ou com o sujeito que o realizou.

Nessa perspectiva, é possível afirmar a existência de uma regra-matriz da norma de responsabilidade tributária, a qual não se confunde com a regra-matriz de incidência tributária. Enquanto a regra-matriz de incidência tributária é, em síntese, descrita pelo juízo hipotético condicional “se praticado o evento A, deve ser o pagamento do tributo B pelo sujeito que realizou o evento A”, a regra da responsabilidade poderia ser estruturada na seguinte fórmula: “uma vez praticada a conduta C, deve ser a obrigação de o sujeito ser responsável pelo pagamento do tributo B” 22 .

Consequentemente, é possível afirmar que a relação …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124491/capitulo-4-transacao-tributaria-no-contexto-da-responsabilidade-tributaria-solidaria-entre-empresas-integrantes-do-mesmo-grupo-economico-a-nao-prejudicialidade-entre-transacao-celebrada-pelo-contribuinte-e-a-acao-judicial-proposta-pelo-responsavel-tributario-visando-a-desconstituicao-do-credito-tributario-transacionado