Transação Tributária na Prática da Lei Nº 13.988/2020 - Ed. 2021

Capítulo 7. A Transação das Multas na Lei Nº 13.988, de 14 de Abril de 2020 - Parte II - Transação Tributária em Matérias Envolvendo a Dívida Ativa da União Federal

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Autor:

Ricardo Berzosa Saliba

1.Introdução

Com o objetivo de fazer valer o disposto no artigo 171 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – cuja influência normativa, não se pode negar, tem sua primazia na legislação civilista 2 –, o instituto da transação começou a ser efetivamente implementado com a publicação da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, convertida, posteriormente, na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, ou seja, mais de 53 anos após a entrada em vigor do Código Tributário Nacional.

Não obstante, fato é que essa norma foi feita a suo tempore, notadamente considerando a necessidade, que não é recente, da adoção de mecanismos de autocomposição 3 cujo um dos seus motivos é atender à redução de litigiosidade que costumeiramente, sabemos, implica o assolamento de toda uma atividade estatal, especialmente na via jurisdicional.

Além de se tratar de fato sabido e consignado nas justificativas que compõem as exposições de motivos da citada medida provisória 4 , também é expressão da nossa moderna norma processual civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), que, entre as suas iniciais prescrições fundamentais estabelece em seu artigo 3º, § 2º, que o “Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” e, ainda, o § 3º, em que: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”, o que inspira e reforça ainda mais o desiderato da lei transacional.

Assim, sem prejuízo das diversas disposições prescritas na lei, acertadas ou não, e estranhas ao presente estudo, fato é que direta e especificamente aquilo que nos interessa é o artigo , inciso I, da Lei nº 13.988/2020, que veda, genericamente, a transação que reduza “multas de natureza penal”; no entanto, de outro lado, a mesma lei autoriza a concessão de descontos nas “multas” nas hipóteses em que especifica, nos termos do artigo 11, § 2º, incisos I e II.

Note-se que não foi discriminado de modo objetivo e seguro que multas de “natureza penal” seriam efetivamente essas, o que desde já se mostra contestável, isso porque, nas palavras de Carlos Maximiliano 5 , “um texto não pode ser causuístico, incluir em fórmulas gerais ou típicas os casos múltiplos e variadíssimos da vida real”, notadamente porque prescrição dessa natureza (penal) – e continua em abono o professor –, “não se permite estendê-la, por analogia ou paridade, para qualificar faltas reprimíveis, ou lhes aplicar pena”.

Ademais, trata-se de um tema que não se pode descurar das máximas e respeitáveis imposições e garantias vigentes na atualidade, aliás, fruto da evolução de nosso ordenamento jurídico e amplamente consagradas no texto constitucional, a exemplo do artigo , inciso III (dignidade da pessoa humana), artigo , incisos II (legalidade), LIV (devido processo legal substantivo) 6 e XLVI, alínea c (regulação por lei para a adoção de multas).

Especificamente sobre o tema em matéria tributária – mas que aplaudimos e defendemos também em outras –, Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas leciona que “institutos e conceitos jurídicos, como é o caso das infrações tributárias e respectivas sanções, anteriormente dependentes, apenas, de um sentido atribuído por normas infraconstitucionais, passam a requerer efetiva sintonia com os significados preordenados pelo constituinte”. 7

Mas em continuidade, não foi discriminado em relação às multas do artigo 5º, inciso I, em que qualidade elas estão entabuladas no respectivo título executivo, ou seja, se como principal, se acessório (consectário legal) ou se em ambas, o que para o nosso estudo é de suma importância, conforme adiante será demonstrado.

Referido texto, ainda, também não foi suficiente ao indicar se se trata de vedação atinente às multas moratórias, punitivas ou quaisquer outras denominações que se possa encontrar em nosso ordenamento jurídico, isso porque, nas palavras de Sacha Calmon Navarro Coêlho 8 : “As multas que punem a quem descumpriu obrigação principal são chamadas ‘moratórias’ ou ‘de revalidação; e as que sancionam aos que desobedecerem obrigação acessória respondem pelo apelido de ‘formais’ ou isoladas” e arremata o autor: “Tais denominações são comuns no Brasil, posto que outras possivelmente existam, ao talante dos legisladores”.

A lei também não estabeleceu se tais multas foram impostas por infrações praticadas no campo tributário, penal stricto sensu, administrativo, ambiental etc. Por conseguinte, essa indefinição gera legítimas e fundadas dúvidas acerca da possibilidade de se considerar seus valores para fins transacionais, especialmente porque referido normativo garante à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e às Procuradorias-Gerais legitimidade para cobrarem dívidas tributárias e não tributárias, o que, por si só, já garantiria um discriminem e espaço para o debate.

Diante desse cenário, portanto, analisaremos qualitativa e quantitativamente quais multas mencionadas na Lei nº 13.988/2020 podem efetivamente ser objeto de transação, com a integração, inclusive, do artigo 11, inciso I e § 2º, incisos I e II, envidando, assim, para a melhor leitura do artigo , inciso I. Vejamos.

2.Transação: da estrutura à norma e sua função em matéria tributária

Partindo das mesmas premissas jurídicas previstas no primevo Código Civil, de 1º de janeiro de 1916 9 – e repisadas literalmente no diploma de 2002 10 –, a transação em matéria tributária surgiu originariamente nos Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional no ano de 1954. A partir do anteprojeto de autoria do Professor Rubens Gomes de Sousa e segundo o relatório por ele apresentado, o instituto posteriormente acabou alçando status de norma positivada em nosso Código Tributário por meio do seguinte dispositivo atualmente em vigor:

Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124496/capitulo-7-a-transacao-das-multas-na-lei-n-13988-de-14-de-abril-de-2020-parte-ii-transacao-tributaria-em-materias-envolvendo-a-divida-ativa-da-uniao-federal