Transação Tributária na Prática da Lei Nº 13.988/2020 - Ed. 2021

Capítulo 7. A Transação das Multas na Lei Nº 13.988, de 14 de Abril de 2020 - Parte II - Transação Tributária em Matérias Envolvendo a Dívida Ativa da União Federal

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Autor:

Ricardo Berzosa Saliba 1

1.Introdução

Com o objetivo de fazer valer o disposto no artigo 171 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – cuja influência normativa, não se pode negar, tem sua primazia na legislação civilista2 –, o instituto da transação começou a ser efetivamente implementado com a publicação da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, convertida, posteriormente, na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, ou seja, mais de 53 anos após a entrada em vigor do Código Tributário Nacional.

Não obstante, fato é que essa norma foi feita...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124496/capitulo-7-a-transacao-das-multas-na-lei-n-13988-de-14-de-abril-de-2020-parte-ii-transacao-tributaria-em-materias-envolvendo-a-divida-ativa-da-uniao-federal