Transação Tributária na Prática da Lei Nº 13.988/2020 - Ed. 2021

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Capítulo 8. Rescisão da Transação Individual Diante da Declaração de Inconstitucionalidade Pelo STF

Capítulo 8. Rescisão da Transação Individual Diante da Declaração de Inconstitucionalidade Pelo STF

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Autor:

Carla de Lourdes Gonçalves

1.Introdução

A litigiosidade tributária no Brasil é um inegável problema, e a demanda pela implementação de mecanismos alternativos na resolução de conflitos tributários 2 encontrou na Lei n. 13.988/2020 um importante movimento na busca por uma Administração Pública mais consensual em nível federal.

Essa lei prevê diferentes momentos, competências e, principalmente, modalidades de transação. No que afeta especificamente ao processo judicial tributário, é possível mencionar a possibilidade de transações individuais, cujos termos são propostos pelos contribuintes, e aquelas públicas, desenhadas em editais publicados pela PGFN e sujeitos à adesão dos interessados. Este trabalho propõe uma análise sobre os efeitos das transações tributárias individuais em face da superveniência de decisão de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal com efeitos vinculantes erga omnes sobre o tema.

Esse problema é pertinente, pois um dos requisitos para a proposta de transação individual é que o contribuinte abra mão das ações em curso. Porém, diante dos efeitos erga omnes de uma decisão favorável pelo STF, haveria pretensão do contribuinte para rescindir ou rever os termos dessa transação?

Toma-se por hipótese que sim, os efeitos de uma decisão erga omnes do STF sobre matérias inerentes à relação jurídico-tributária originária afetam a transação, o que gera a possibilidade de sua rescisão total ou parcial. Para testar a hipótese e responder ao problema, o trabalho propõe uma análise do tema em três partes, que compreendem: 1) características da transação tributária; 2) alcance da regra de renúncia à pretensão; 3) a rescisão benéfica da transação individual e seus efeitos.

A pesquisa, de natureza qualitativa 3 , adota a perspectiva hipotético-dedutiva e será conduzida por meio de uma análise dogmática 4 , realizada sobre fontes bibliográficas, provenientes de enunciados do direito positivo e da ciência do direito, incluídos, nesta última, entendimentos jurisprudenciais sobre construção e aplicação das normas jurídicas pertinentes.

2.Características da transação tributária

A transação tem suas origens cravadas no direito romano 5 e evoluiu no direito civil brasileiro como um instituto que tem por finalidade terminar litígios sobre uma obrigação mediante concessões mútuas 6 .

No direito civil, a transação foi concebida como um negócio jurídico declaratório 7 , isso significa que seu objetivo não é conferir direitos novos, mas apenas reconhecer aqueles existentes e consolidá-los, colocando-os ao abrigo de uma controvérsia 8 . Nessa linha, o que é inserido pela transação no ordenamento jurídico, o plus referido por Pontes de Miranda 9 , é a eliminação do litígio, representada pelas novas condições em que a obrigação será cumprida.

O caráter declaratório da transação não passou despercebido por Rubens Gomes de Sousa, que, ao propor sua incorporação entre as causas extintivas das obrigações tributárias, reconheceu que a transação não representa a substituição de um obrigação por outra, mas apenas a extinção de litígio sobre uma obrigação existente, o que seria compatível com uma ideia de obrigação tributária que surge com a ocorrência do fato gerador (ex lege) 10 . Pensar de modo diferente seria assumir que a transação tem efeitos novatórios sobre a obrigação original, como uma nova etapa de constituição bilateral ou contratual do crédito tributário.

Nessa linha, a transação tributária não substitui a obrigação originária constituída pelo lançamento 11 , mas apenas estabelece novas condições para seu cumprimento, com vistas a eliminar o litígio e abrir espaço para o cumprimento voluntário da obrigação pelo sujeito passivo 12 . Essas novas condições oferecidas para viabilizar o cumprimento são as concessões do sujeito ativo, que devem ser acompanhadas de outras oferecidas …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124497/capitulo-8-rescisao-da-transacao-individual-diante-da-declaracao-de-inconstitucionalidade-pelo-stf-transacao-tributaria-na-pratica-da-lei-n-13988-2020-ed-2021