Transação Tributária na Prática da Lei Nº 13.988/2020 - Ed. 2021

Capítulo 1. Transação Antiexacional (Contencioso) E Sua Possível Incidência Sobre a Tese Jurídica de Fundo

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Parte III - Transação tributária no contencioso administrativo e judicial

Autor:

Paulo Cesar Conrado

1.A transação tributária e sua hibridez material-processual

Se a transação é, nos termos do art.  171 do Código Tributário Nacional, instrumento que serve à composição de conflito instalado entre Fisco e contribuinte, pode e deve ser compreendida no amplo contexto dos meios alternativos à jurisdição.

Essa tomada de posição é particularmente delicada, pois parece retirar o instituto do campo de interesse do direito material (em sentido estrito), deslocando-o para o processual.

Nem é totalmente certa, nem totalmente errada, essa impressão: fracionamentos daquele jaez (direito material, de um lado; direito processual, de outro lado), porque didáticos, não comprometem (ou pelo menos não deveriam comprometer) a unidade ontológica do direito. Olhar para determinada entidade (no nosso caso, a transação tributária) com lentes marcadamente processuais não a reduz a esse campo, portanto.

Seja como for, a vinculação teleológica da transação à ideia de composição de litígio nos permite enxergar sua causa imediata não propriamente na obrigação tributária (base material), mas no conflito sobre ela instalado (base processual).

Tanto seria assim que, a despeito da literalidade do art. 156 Código Tributário Nacional, a transação não deve ser vista como causa, em si, de extinção da obrigação tributária, senão como instrumento tendente a viabilizar esse resultado – possíveis causas da extinção instrumentalizada pela transação figurariam, aí sim, ou o pagamento (imediato ou diferido), ou a dação em pagamento (em rigor, uma forma de pagamento mediada pela interposta transmissão de propriedade de um bem dotado de expressão econômica equivalente à do tributo).

O que não nos parece correto fazer, de todo modo, é negligenciar o propósito material do instituto, como se decotado estivesse, afinal, toda vez que se fala em conflito (e dos meios de resolução correspondentes), é naquele campo (o material) que se situa seu fundamento.

Daí, a propósito, a noção de instrumentalidade, tão cara à compreensão do fenômeno jurídico, inclusive o tributário.

Se é certo dizer, postas essas premissas, que a transação tem em mira o excepcional estado de litigiosidade que permeia a relação entre Fisco e contribuinte, importa reafirmar: ela, a transação, substitui o exercício da jurisdição no que se refere à composição do conflito tributário, ficando automaticamente excluída a incidência das figuras prescritas nos incisos IX e X do mesmo art. 156 – dispositivos que referem, nessa ordem, a decisão administrativa e a sentença judicial, veículos potencialmente introdutores do fato jurídico da extinção, mas cuja incidência demanda o exercício pleno da jurisdição correlata (administrativa e judicial, insista-se).

2.Transação …

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jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124499/capitulo-1-transacao-antiexacional-contencioso-e-sua-possivel-incidencia-sobre-a-tese-juridica-de-fundo-transacao-tributaria-na-pratica-da-lei-n-13988-2020-ed-2021