Transação Tributária na Prática da Lei Nº 13.988/2020 - Ed. 2021

Capítulo 2. Os Requisitos e os Efeitos da Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica

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Autor:

Fernanda Donnabella Camano de Souza

1.Introdução

Com a edição da Medida Provisória 899/2019 (“MP do contribuinte legal” 2 ), posteriormente convertida na Lei 13.988/2020, instituiu-se a transação entre contribuintes e Fisco Federal 3 ; a modalidade por nós eleita é a denominada, neste livro, de “transação na defesa” 4 , veiculada por edital (por adesão) no contexto do contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica (isto é, no contencioso fundado de tese) 5 .

No presente texto, propomo-nos a construir o entendimento sobre (i) alguns dos requisitos relativos a tal modalidade de transação, como o que se deve entender por existência de “contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica” (fundado de tese); por litígios “ainda que não definitivamente julgados”; e por “especificação, de maneira objetiva, das hipóteses fáticas e jurídicas” pelo edital de transação.

Para tanto, utilizaremos um exemplo envolvendo o litígio acerca da dedutibilidade do ágio para efeitos fiscais (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas “IRPJ” e Contribuição Social sobre o Lucro “CSL”), realizando um exercício de verificação de seu enquadramento à hipótese normativa.

Também, analisaremos (ii) os efeitos decorrentes dessa opção, precisamente quanto aos prospectivos inerentes às relações jurídicas de trato sucessivo.

2.Da transação na defesa: a proposta por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica (fundado de tese)

A transação, como instrumento solucionador de litígio – de forma imediata – conduzindo à extinção do crédito tributário – de forma mediata 6 – gerava, no passado, dúvidas acerca de seu cabimento, em razão do dogma da indisponibilidade do interesse público. Há muito, Eros Grau distinguiu o interesse público primário do secundário (este, da Administração enquanto aparelhamento estatal – todavia, não nos parece admissível haver um interesse da Administração que não seja identificado ao primário, coletivo).

Leciona o Autor que, por vezes, a Administração deve praticar atos de disposição de direitos patrimoniais sem que com isso comprometa o interesse público primário, aliás, antes, preserva-o.

Nos últimos anos, o panorama da litigiosidade no universo do contencioso tributário alterou sobremaneira, especialmente diante da modificação de postura do Estado-Fisco, que, atualmente, busca a resolução dos litígios com os contribuintes de maneira cooperativa.

Tal mudança de conduta decorreu da edição de uma série de atos normativos no curso do tempo, a exemplo daqueles veiculados: no CPC, que instituiu a possibilidade da solução consensual dos conflitos, a ser fomentada pelo Estado (§§ 2º e 3º do artigo 3º), além de prever a realização de negócio jurídico estipulativo de alterações no rito procedimental ajustando-o às especificidades do litígio (artigo 190); na Portaria PGFN 33/2018, a qual estabeleceu diálogo mais próximo entre contribuintes e Fisco, como concedendo direito àqueles de ofertar antecipadamente garantia à execução fiscal (isto é, no âmbito administrativo); na Portaria PGFN 742/2018, instituidora de negócio jurídico processual (“NJP”) 7 , versando, entre outras regras, sobre aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias.

Sob a perspectiva do conjunto, verifica-se que tais enunciados normativos puseram ainda mais em evidência, como tantas vezes discorrido por Paulo Cesar Conrado 8 , que o processo judicial não é um fim em si mesmo, objetiva a resolução eficaz do litígio rente à realidade. E o diálogo entre as partes em posições jurídicas contrapostas contribui para atingir tal finalidade, pois, quanto mais se comprometerem na busca da solução, tanto mais estarão a ela vinculadas.

Nesse ambiente normativo, foi editada a Lei 13.988/2020 e, para o que nos interessa, a ser implementada no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, mediante edital, ao qual os contribuintes poderão – se o desejarem – aderir aos seus termos. Vejamos, então, alguns dos …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124500/capitulo-2-os-requisitos-e-os-efeitos-da-transacao-por-adesao-no-contencioso-tributario-de-relevante-e-disseminada-controversia-juridica