Transação Tributária na Prática da Lei Nº 13.988/2020 - Ed. 2021

Capítulo 3. A Transação Tributária no Atual Contexto da Processualidade Tributária: Uma Análise Crítica da Lei Nº 13.988/2020

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Autor:

Diego Diniz Ribeiro

1.Contextualizando: o lugar da transação tributária brasileira no percurso histórico do Processo Civil

Como bem lembrado por Barbosa Moreira, pautado nas lições de Chesterton, o homem pode enxergar mais longe se subir aos ombros dos que vieram antes 2 . Partindo de tais ideias, para que se promova a devida compreensão do instituto da transação tributária, nos termos da regulação que lhe foi atribuída pela Lei n. 13.988/2020, convém entender sua razão de existir pautando-se, para tanto, de um senso de historicidade. Dessa forma, é possível (i) compreender o porquê da transação tributária no atual contexto histórico, o que permite (ii) atribuir-lhe um sentido mais rente da sua finalidade e, por conseguinte, (iii) obter o máximo de eficácia possível do instituto.

Assim, convém nesse momento dar um passo atrás e compreender que a transação tributária é mecanismo de redução de litigiosidade 3 , termo este aqui empregado em um sentido que vai para além do seu conteúdo semântico comum, i.e., de lide processualizada 4 . Percebe-se, portanto, que um dos pontos nevrálgicos da novel legislação é exatamente a ideia de litigiosidade e a tentativa de reduzi-la, racionalizando, pois, o método de perseguição e concretização do crédito tributário 5 .

Em outros termos, a lei da transação tributária é uma resposta que o legislador busca dar à excessiva litigiosidade no âmbito tributário. Nesse sentido, convém entender por qual razão chegou-se a esse estágio de disseminada litigiosidade, o que pressupõe identificar o avanço histórico do Processo Civil.

Pois bem. O Processo Civil está dividido em três fases históricas, sendo elas: (i) sincrética ou adjetiva, (ii) autonomista ou científica e (iii) instrumental ou teleológica.

Na fase sincrética ou adjetiva, o Processo Civil não era visto como um ramo autônomo do Direito, mas como mero apêndice do direito material conflituoso 6 . Assim, de forma muito sintética, para essa acepção o processo era o simples conjunto de regras procedimentais (sucessão de atos) que tinha por escopo viabilizar a realização de um direito subjetivo que se imaginava devido 7 . Por isso, o Direito Processual era visto como algo inserido no âmbito do Direito Privado, já que não passava de um prolongamento dos direitos materiais (conflituosos) de natureza privada.

Não obstante, o avançar histórico redundou no apogeu da mundividência professada pelos Modernos e esta, por sua vez, promoveu uma forte influência na acepção do Direito e, por óbvio, do Processo Civil. A ideia da autonomia da razão e o fortalecimento de uma racionalidade científica (físico-matemática) também influenciaram os estudos do processo, o qual passou a ser visto como um nicho autônomo dentro do universo jurídico. Mais do que isso, o Direito passou a ser visto como Ciência, e o Processo Civil, como um dos subsistemas desse saber científico. A obra de Oskar Bülow (Die Lehre der Prozesseinreden uns der Prozessvoraussetzungen), de 1868, é o grande reflexo desse momento histórico do processo 8 e da fase autonomista então florescida. Nesse estágio, a relação jurídica processual ganha independência diante da relação jurídica de direito material ao ponto de, em seu extremo, tratar o processo com um fim em si mesmo. 9

Acontece que, os principais institutos de Direito Processual Civil desenhados por tal fase histórica foram pensados sob uma perspectiva individualista de direito (material) e, por conseguinte, de processo. Em outros termos, o modelo europeu continental, fruto do movimento codificador, foi concebido para a realização de direitos individuais de natureza privada. Logo, não foi originalmente pensado para a resolução de conflitos massificados nem para solucionar problemas afetos ao Direito Público 10 .

Percebida tal limitação da segunda fase histórica, a acepção do processo passou a ser revista, em especial no século passado, advindo daí a terceira fase histórica do Processo Civil, conhecida como instrumentalista ou teleológica 11 .

De forma muito singela, é possível afirmar que o instrumentalismo promove uma intersecção entre as duas fases históricas antecedentes, mantendo o prestígio dos avanços conceituais trazidos pela fase científica, mas resgatando uma característica essencial da fase sincrética, i.e., de que o processo não é um fim em si mesmo, servindo de instrumento para a realização em concreto de direitos materiais conflituosos. Nesse momento histórico, retoma-se a importância que o direito material possui no sentido de alimentar e, inclusive, direcionar a condução procedimental do processo 12 - 13 .

Entre as bandeiras levantadas por essa fase histórica, ganhou destaque o que ficou conhecido como “ondas de acesso à justiça” 14 , movimento que fortaleceu valores como a inafastabilidade da jurisdição 15 , bem como redundou na criação de estruturas no sentido de franquear o acesso ao Judiciário, em particular para os menos favorecidos financeiramente 16 . Tais práticas, conjugadas com a transformação da sociedade (mais tecnológica) e com a existência de relações jurídicas cada vez mais massificadas, desembocou em um aumento exponencial das demandas promovidas perante o Poder Judiciário brasileiro. Segundo o conselho Nacional de Justiça, em 2018, o Poder Judiciário brasileiro possuía um estoque de aproximadamente 100.000.000 processos pendentes de julgamento definitivo 17 .

No específico ambiente tributário, soma-se a tal fato o problema de termos no Brasil uma …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124502/capitulo-3-a-transacao-tributaria-no-atual-contexto-da-processualidade-tributaria-uma-analise-critica-da-lei-n-13988-2020