Transação Tributária na Prática da Lei Nº 13.988/2020 - Ed. 2021

Capítulo 4. Transação de Passivo Contingente nos Casos de Virada Jurisprudencial: Coisa Julgada, Pressupostos Positivos e Negativos da Transação no Contencioso

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Autor:

Rodrigo G. N. Massud

1.Introdução

A hipótese a se trabalhar é de virada jurisprudencial em desfavor do contribuinte, situação capaz de gerar passivos contingentes e, com isso, eventual interesse transacional.

Comecemos, então, por algumas provocações iniciais sobre o tema sugerido, relevantes para a reflexão e análise das possibilidades de transação no contencioso (em casos de virada jurisprudencial): em que sentido falar-se em passivo contingente? E, por que contingente, nos casos em que existe coisa julgada material pondo fim a dado conflito tributário, não havendo mais dúvida ou estado de incerteza pairando sobre a relação jurídico-tributária?

No plano contábil, de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 25 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, tem-se a seguinte definição de passivo contingente: “obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência, ou não, de um ou mais eventos futuros incertos [dúvida ou incerteza] não totalmente sob o controle da entidade; (...)” (grifamos).

Assim, a circunstância contingencial que qualifica (contabilmente) essa possível obrigação (passivo) a ser controlada ou provisionada nas demonstrações da entidade está relacionada com a “ocorrência, ou não, de um ou mais eventos futuros incertos”, signo aberto e por demais abrangente, denotando uma incerteza meramente econômica em torno da exigibilidade das correlatas obrigações, podendo revelar, por exemplo, desajustes comerciais, incapacidade momentânea de pagamento, eventos econômicos extraordinários, ou até mesmo simples inadimplemento. Mas esses fatos poderiam justificar edital de transação?

Deve-se destacar que, se existisse uma coisa julgada resolvendo o conflito tributário posto em determinada ação antiexacional, qual seria o “evento futuro e incerto” que poderia ensejar passivos contingentes? Isso, porque: (i) se a coisa julgada for contrária ao contribuinte, o eventual passivo não seria contingente (seria simplesmente passivo – obrigação exigível – inadimplido); (ii) se a coisa julgada for favorável ao contribuinte, o eventual passivo deixaria de ser passivo (dado o efeito extintivo próprio do inciso X do art.  156 do CTN; ou dadas as hipóteses de dispensa litigar, de autuar e de cobrar, previstas nos arts. 19 e 19-A da Lei 10.522/02).

Desse modo, apesar da importância e da repercussão que produz nas demonstrações econômicas da entidade, a linguagem contábil não é suficiente para fins de implicação (jurídica) do estado de pendência [dúvida ou incerteza] de uma dada conflituosidade, pressuposto para a transação no contencioso. Assim, o conceito de “eventos futuros e incertos” deve ser analisado à luz do sistema jurídico, e mais especificamente a partir do microssistema da transação em matéria tributária.

Dessa forma, é preciso verificar quais seriam, juridicamente, esses “eventos futuros incertos” capazes de desestabilizar a coisa julgada e caracterizar passivos contingentes (transacionáveis) que, no direito, são traduzidos por obrigações tributárias, nos casos em que existe coisa julgada formada em favor do contribuinte. 2

E mais, se o conflito foi resolvido concretamente na coisa julgada individual do contribuinte, quais seriam os limites e condições para o oferecimento e adesão à transação tributária no regime do contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica?

2.Coisa julgada e transação de passivo contingente: questões a responder

Para bem delimitar o enfoque a ser enfrentado no tema, imaginemos o seguinte quadro de decisões no âmbito do contencioso tributário:

(i) Momento normativo 1: contribuinte detém coisa julgada formada em seu favor, em ação antiexacional preventiva (ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ou Mandado de Segurança preventivo), afastando a incidência do tributo de forma prospectiva, abrangendo, portanto, as chamadas relações jurídicas continuativas, agregando-se ao conteúdo dessa decisão, ainda, o reconhecimento do direito à compensação relativamente aos indébitos apurados nos últimos cinco anos;

(ii) Momento normativo 2: em julgamento vinculativo 3 (arts.  927 e 928 do CPC), ou seja, que transcende os limites subjetivos do caso, propagando efeitos abstrativizados, advém precedente em sentido contrário àquele definido na coisa julgada do contribuinte 4 ;

(iii) Momento normativo 3: na intersecção temporal entre os dois momentos anteriores, tem-se que o contribuinte deixou de recolher tributos desde a tutela provisória ou sentença …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124503/capitulo-4-transacao-de-passivo-contingente-nos-casos-de-virada-jurisprudencial-coisa-julgada-pressupostos-positivos-e-negativos-da-transacao-no-contencioso