Transação Tributária na Prática da Lei Nº 13.988/2020 - Ed. 2021

Capítulo 7. Transação de Dívidas de Pequeno Valor - Parte III - Transação Tributária no Contencioso Administrativo e Judicial

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Autor:

Vanessa Damasceno Rosa Spina

1.Introdução

A transação está disciplinada no artigo 171 2 do Código Tributário Nacional, dispositivo esse, porém, que, até o ano de 2019, não havia sido regulamentado, de modo a inviabilizar sua aplicação.

Por meio da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, convertida na Lei Federal nº 13.988/2020, iniciou-se o processo de normatização desse instrumento, por meio do qual se buscará a extinção do crédito tributário.

Um dos fundamentos da iniciativa da proposta da Medida Provisória foi a tentativa do Governo Federal de pôr foco em créditos que são considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, os quais, mesmo diante de parcelamentos especiais concedidos anteriormente, não foram, até então, alcançados pela arrecadação.

Por meio de concessões mútuas entre sujeito ativo e passivo, espera-se, com a regulamentação da transação, que se dê maior efetividade à recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa da União, ao mesmo tempo que seja promovida uma redução na excessiva litigiosidade relacionada a controvérsias tributárias, diminuindo os custos arrecadatórios e dando maior eficiência à Administração Tributária Federal. 3

Deve-se registrar, desde logo, que a transação não gera, por si só, a extinção do crédito tributário, tal como se pressupõe de uma leitura apressada do conteúdo do artigo 156, inciso III, do Código Tributário Nacional, tratando-se, de fato, de um mecanismo preparatório para que se obtenha o pagamento do crédito tributário pelo sujeito passivo, consagrando-se, assim, o direito creditório do ente tributante. 4

A respeito da intenção do legislador em estimular a arrecadação, importante consignar que na proposta da Medida Provisória nº 899/2019 há afirmação clara, na respectiva exposição de motivos, no sentido de que a transação deve ser implementada sob o viés da conveniência e da ótica do interesse da arrecadação e do interesse público. 5

Nesse cenário, preocupado que está com o incremento da arrecadação, no Projeto de Lei de Conversão nº 02/2020 foi incluído um capítulo específico sobre a transação no contencioso tributário de pequeno valor, cuja disciplina estava timidamente prevista no § 4º do artigo da Medida Provisória 899/2019 apenas concedendo redução do montante da dívida do “pequeno” devedor e maior prazo para o pagamento dos valores transacionados.

Não se nega que parte dos 1,4 trilhão de reais de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação apontados na proposta da Medida Provisória 899/2019 advém de grandes devedores e de dívidas vultosas, porém, não se pode negar que há uma infinidade de pequenos devedores da União e suas …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124507/capitulo-7-transacao-de-dividas-de-pequeno-valor-parte-iii-transacao-tributaria-no-contencioso-administrativo-e-judicial