Novo Cpc Aplicado na Visão de Nós, os Processualistas - Edição 2017

1. Tst: A Aplicação Supletiva do Cpc ao Processo do Trabalho. Algumas Questões Cruciais

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Autor:

ADA PELLEGRINI GRINOVER

Professora Titular Sênior de Direito Processual da Faculdade de Direito da USP

1. A alteração do processo do trabalho

Em decorrência da especialidade, o direito material do trabalho resistiu à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, situação que, todavia, ganhou evolução, mais recentemente, com a adoção de vários dos seus institutos, o que se pode constatar, por exemplo, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SBDI e consequente adoção da intervenção de terceiros pela denunciação da lide, bem como a Lei 13.015/15, adotando o regime do recurso de revista repetitivo, tal qual adotado pelo atual CPC.

Agora, novos elementos levam à alteração do processo do trabalho: 1) a ampliação constitucional da competência da Justiça do Trabalho para outras relações de trabalho, que não a de empregador-empregado; 2) a mudança do mercado de trabalho, em que surgem cargos socioeconômicos de nível extremamente elevado, como os cargos em comissão e a função de CEO nas empresas; 3) como consequência dos dois primeiros pontos, a necessária revisão do conceito de “hipossuficiente”, que se torna uma presunção relativa; e última, mas não sem importância; 4) a determinação, pelo novo CPC, da aplicação, não mais apenas subsidiária, mas também supletiva, das disposições do novo Código ao processo do trabalho (art. 15 do CPC).

Esse novo quadro deu origem a novo debate: como estabelecer trato de convivência entre a expressão “supletivamente” do CPC/15 e os arts. 769 e 889 da CLT?

Na doutrina houve certa divisão, sendo que para alguns teria havido revogação daqueles dispositivos celetistas; quando para outros, a maioria, seriam compatíveis, a exemplo do entendimento adotado pelo TST na IN 39/16.

Aliás, como forte adepta de uma teoria geral do processo, não é de hoje que venho sustentando a existência de um diálogo das fontes, pelo qual todas as disciplinas processuais são intermutáveis, podendo os dispositivos de cada uma delas migrar para outra, com vistas aos princípios maiores de acesso à justiça, celeridade e economia processual que regem todas as disciplinas processuais. Claro que será sempre necessário verificar se as normas de outras disciplinas têm aplicação a outra, em face da especificidade de seu processo. Trata-se, portanto, de um trabalho de harmonização.

Considerado que os arts. 15 do CPC e 769 e 889 da CLT estariam a conviver de modo harmônico, cumpre preliminarmente divisar os conceitos de subsidiariedade e de supletividade. Para tanto, desde logo tenha-se presente que essa orientação processual, de aplicação subsidiária, implica admitir que as disposições processuais terão lugar no espectro celetista sempre que em seu texto se verifique omissão; já no caso da supletividade, caso será de complementação, quando a matéria houver sido tratada de modo incompleto, hábil a receber, sem incongruência, o acréscimo da lei processual.

Releva advertir que, ainda nos casos de subsidiariedade e de supletividade deve, antes, ser verificada a total compatibilidade dos acréscimos do sistema processual com trabalhista, a teor do disposto no art. 889 da CLT c.c. art. 1.046 , § 2º do CPC.

Alguns exemplos bem ilustram o tema, cabendo trazer à colação: são casos de omissão total a tutela provisória, a intervenção de terceiros, a vedação à decisão-surpresa, o julgamento antecipado parcial de mérito. Podem ser exemplos de incompletude: questões relativas ao ônus probatório, depoimento pessoal, impedimento e incapacidade da testemunha, matérias objeto dos embargos à execução, entre outras.

Esses exemplos demonstram claramente a condição para o recebimento da norma processual, mas nem sempre exsurge com tanta clareza no texto celetista a identificação da lacuna ou da incompletude. Exemplo disso temos na incidência da multa de 10% no cumprimento de sentença de obrigação de pagar, onde, mesmo omisso o texto, tem o TST considerado que resulta intencional, no sentido de ser indevida a penalidade.

2. A Instrução Normativa 39/16 do TST

A falta de técnica precisa na identificação das questões sujeitas à integração exegética causa insegurança jurídica e perplexidade ao jurisdicionado, de sorte que o TST, na tentativa de estabelecer critérios, editou a IN 39/16.

Essa instrução, desde logo e ainda nos considerando alerta para sua insuficiência, buscando “identificar apenas questões polêmicas e algumas das questões inovatórias relevantes para efeito de aferir a compatibilidade ou não de aplicação subsidiária ou supletiva ao processo do trabalho do Código de Processo Civil de 2015” E, oportunamente, ainda nos mesmos considerando, a Instrução 39 deliberou acerca da convivência entre o art. 15 do CPC/15 e dos arts. 769 e 889 da CLT, para concluir que “considerando que as normas dos arts. 769 e 889 da CLT não foram revogadas pelo art. 15 do CPC de 2015, em face do que estatui o art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”.

E, a propósito da IN, é preciso reconhecer que o TST foi bastante aberto no que concerne à aplicabilidade do CPC ao processo do trabalho. Entretanto, algumas questões restam em aberto, e serão enfrentadas a seguir.

3. Algumas questões mais complexas sobre a compatibilidade

a) Excesso de prudência

Com relação à (in) aplicabilidade da multa de 10% a que alude o art. 523, § 1º, do CPC, a IN 39/16 optou, deliberadamente, por não firmar posição, justificando que a questão estaria sub judice no âmbito do TST. Entendo que, nesse ponto, a IN foi demasiadamente prudente. Não vejo por que a referida multa não mereça ser estendida ao processo do trabalho. A própria IN 39/2016, em seu art. 17, admite a aplicação das normas insertas nos arts. 495, 517 e 782, §§ 3º a 5º, ao processo do trabalho. Ora, aqueles dispositivos cuidam da hipoteca judiciária, da possibilidade de protesto da decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito, todos importantes mecanismos de coerção que visam a tornar mais provável e efetiva a satisfação do crédito exequendo. Sendo a sanção pecuniária, igualmente, instrumento congênere de estímulo ao adimplemento, não vislumbra o que a distingue a ponto de rechaçá-la como técnica executiva. Ao processo do trabalho, que normalmente lida com credores, cujo crédito possui natureza alimentar, conviriam, em tese, todos os meios coercitivos possíveis.

b) O negócio jurídico processual

O art. 2º, II, da IN 39/16, veda o negócio processual (art. 190 do CPC) no processo do trabalho. A hipossuficiência presumida do trabalhador teria recomendado a proibição, que a meu ver foi excessiva. Seria absolutamente adequado imaginar sua viabilidade pró-trabalhador em convenções coletivas de trabalho, por exemplo, bem como quando não se tratasse de...

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8 de Dezembro de 2021
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