Novo Cpc Aplicado na Visão de Nós, os Processualistas - Edição 2017

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1. Tst: A Aplicação Supletiva do Cpc ao Processo do Trabalho. Algumas Questões Cruciais

1. Tst: A Aplicação Supletiva do Cpc ao Processo do Trabalho. Algumas Questões Cruciais

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Autor:

ADA PELLEGRINI GRINOVER

Professora Titular Sênior de Direito Processual da Faculdade de Direito da USP

1. A alteração do processo do trabalho

Em decorrência da especialidade, o direito material do trabalho resistiu à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, situação que, todavia, ganhou evolução, mais recentemente, com a adoção de vários dos seus institutos, o que se pode constatar, por exemplo, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SBDI e consequente adoção da intervenção de terceiros pela denunciação da lide, bem como a Lei 13.015/15, adotando o regime do recurso de revista repetitivo, tal qual adotado pelo atual CPC.

Agora, novos elementos levam à alteração do processo do trabalho: 1) a ampliação constitucional da competência da Justiça do Trabalho para outras relações de trabalho, que não a de empregador-empregado; 2) a mudança do mercado de trabalho, em que surgem cargos socioeconômicos de nível extremamente elevado, como os cargos em comissão e a função de CEO nas empresas; 3) como consequência dos dois primeiros pontos, a necessária revisão do conceito de “hipossuficiente”, que se torna uma presunção relativa; e última, mas não sem importância; 4) a determinação, pelo novo CPC, da aplicação, não mais apenas subsidiária, mas também supletiva, das disposições do novo Código ao processo do trabalho (art. 15 do CPC).

Esse novo quadro deu origem a novo debate: como estabelecer trato de convivência entre a expressão “supletivamente” do CPC/15 e os arts. 769 e 889 da CLT?

Na doutrina houve certa divisão, sendo que para alguns teria havido revogação daqueles dispositivos celetistas; quando para outros, a maioria, seriam compatíveis, a exemplo do entendimento adotado pelo TST na IN 39/16.

Aliás, como forte adepta de uma teoria geral do processo, não é de hoje que venho sustentando a existência de um diálogo das fontes, pelo qual todas as disciplinas processuais são intermutáveis, podendo os dispositivos de cada uma delas migrar para outra, com vistas aos princípios maiores de acesso à justiça, celeridade e economia processual que regem todas as disciplinas processuais. Claro que será sempre necessário verificar se as normas de outras disciplinas têm aplicação a outra, em face da especificidade de seu processo. Trata-se, portanto, de um trabalho de harmonização.

Considerado que os arts. 15 do CPC e 769 e 889 da CLT estariam a conviver de modo harmônico, cumpre preliminarmente divisar os conceitos de subsidiariedade e de supletividade. Para tanto, desde logo tenha-se presente que essa orientação processual, de aplicação subsidiária, implica admitir que as disposições processuais terão lugar no espectro celetista sempre que em seu texto se verifique omissão; já no caso da supletividade, caso será de complementação, quando a matéria houver sido tratada de modo incompleto, hábil a receber, sem incongruência, o acréscimo da lei processual.

Releva advertir que, ainda nos casos de subsidiariedade e de supletividade deve, antes, ser verificada a total compatibilidade dos acréscimos do sistema processual com trabalhista, a teor do disposto no art. 889 da CLT c.c. art. 1.046 , § 2º do CPC.

Alguns exemplos bem ilustram o tema, cabendo trazer à colação: são casos de omissão total a tutela provisória, a intervenção de terceiros, a vedação à decisão-surpresa, o …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124598/1-tst-a-aplicacao-supletiva-do-cpc-ao-processo-do-trabalho-algumas-questoes-cruciais-novo-cpc-aplicado-na-visao-de-nos-os-processualistas-edicao-2017