Novo Cpc Aplicado na Visão de Nós, os Processualistas - Edição 2017

4. Sentenças Condicionais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO

Formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 1960. Professor titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Aluno do professor Enrico Tullio Liebman, da Universidade de Milão, entre 1968 e 1970. Ex-Procurador de Justiça do Estado de São Paulo, tendo integrado a Comissão de Revisão dos Códigos, do Ministério da Justiça, em 1980. Ex-juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual. Participou da elaboração de projetos e anteprojetos de lei, dentre os quais a Lei da Ação Civil Pública. Conferencista sobre temas de Processo Civil, bem como autor de artigos publicados nas mais conceituadas revistas especializadas.

1. Colocação do tema

O tema das sentenças condicionais e a generalizada repulsa a elas tem como foco todas as espécies de sentença e não somente as condenatórias. Também as constitutivas e as meramente declaratórias oferecem flanco a questionamentos dessa ordem e a nulidade cominada por lei pode atingir qualquer uma delas, observadas as peculiaridades de cada uma dessas espécies e os modos como a condicionalidade pode surgir em casos concretos. Na realidade prática, todavia, é com referência às sentenças condenatórias condicionais que com alguma frequência surgem questionamentos tanto na doutrina como em sede pretoriana. Por isso, o presente estudo limita-se ao exame dessa problemática com referência a estas, deixando de lado as demais.

A centralização das atenções sobre as sentenças condenatórias deve-se ao fato de que somente estas abrem ensejos a outras fases no processo, que são a de liquidação e a de cumprimento das sentenças. As constitutivas e as meramente declaratórias, não, porque estas exaurem em si toda a tutela jurisdicional pretendida pelo autor, nada mais havendo a ser providenciado ou decidido pelo juiz. A tentação deste a deixar omissões na sentença só ocorre quando ele sabe que ainda existe alguma perspectiva de nova decisão, a ser proferida em uma daquelas fases − especialmente na de liquidação de sentença, que não existe quando uma sentença constitutiva ou declaratória é proferida.

2. O tema e a identificação dos problemas

Há quarenta anos venho me manifestando sobre o rico tema das diversas espécies de sentenças condenatórias, pondo a condenatória ordinária em confronto com a genérica, ou ilíquida, e com a condenação para o futuro. 1 Também venho discorrendo sobre o tema das sentenças condicionais, de direto interesse para o presente ensaio, que de igual modo são incompletas. Reportando-me à expressiva linguagem sugerida por Virginio Rognoni em sede doutrinária, 2 aludo à primeira delas (condenação ordinária) como a condenação completa em todos os componentes indispensáveis para a certeza da existência do direito e constituição do título executivo. Sentença condenatória ordinária é, nesse sentido, aquela em que estejam presentes os dois momentos lógicos representados (a) pela declaração de um direito com objeto certo, líquido e exigível e (b) pela constituição do título executivo, ou aplicação da vontade sancionatória (Liebman). 3 As demais são de algum modo incompletas.

Ao falar em sentenças condenatórias e pô-las em confronto com as constitutivas e as meramente declaratórias, abstenho-me nesta sede de considerar a moderna tendência brasileira, expressa no próprio Código de Processo Civil de 2015, de equiparar a eficácia das sentenças declaratórias positivas à das condenatórias. Essa é uma conhecida tese lançada em doutrina pelo professor e Ministro Teori Albino Zavascki, que esse estatuto acatou ao incluir entre os títulos executivos judiciais a sentença que reconhece (ou seja, declara) a existência de uma obrigação líqüida, certa e exigível (art. 515, inc. I). Diante disso, todo o discurso sobre a condicionalidade das sentenças condenatórias propaga-se, mutatis mutandis, às declaratórias positivas. Somente para facilidade de exposição e de melhor entendimento, lanço o foco sobre as condenatórias, mas com essa advertência.

As condenações genéricas, para o futuro ou condicionais não são completas como as ordinárias e nessa falta de inteireza quanto a algum dos elementos integrantes de uma condenação residem suas notas específicas.

Condenação genérica é, em confronto com a ordinária, aquela cujo momento declaratório é incompleto por não chegar ao ponto de quantificar o objeto do direito. O juiz declara que reconhece o direito como existente e exigível (an debeatur), mas omite-se em declarar o valor do direito (quantum debeatur). A condenação genérica situa-se no plano do concreto, tanto quanto a ordinária, mas da concreta relação entre os sujeitos litigantes não diz tudo quanto seria indispensável para que se pudesse desencadear desde logo a tutela executiva. Afirma a existência da obrigação e identifica seus sujeitos, mas é deficiente em relação à quantidade de bens devidos. 4

As condenações para o futuro podem ser completas quanto aos elementos intrínsecos da obrigação (an debeatur e quantum debeatur), mas diferem das ordinárias porque versam sobre direitos ainda não exigíveis e, por isso, deixam de conter um dado indispensável à execução − sabido que sem a exigibilidade do crédito não é concebível a caracterização do inadimplemento do devedor e sem inadimplemento não se admite execução alguma (CPC, arts. 786-788). A doutrina coloca a admissibilidade das sentenças para o futuro, ou do pleito de prolação de sentenças dessa ordem, no plano do requisito processual do interesse de agir. Enfatiza que em tais casos a presença dessa condição da ação é aferida mediante reclamo à probabilidade de ocorrência futura do adimplemento (Virginio Rognoni) 5 − sabido que o inadimplemento do devedor é o elemento gerador do interesse-necessidade. Faz também alusão ao pericolo dei diritti como elemento integrante desse interesse. 6

Sentença condicional, como geralmente se conceitua, é aquela que submete seus próprios efeitos a algum evento futuro e incerto ou à verificação ou comprovação de algum fato. Ela é particularmente incompleta, porque não contém todos os elementos necessários à integral definição do litígio no processo ou na fase de conhecimento. O Código de Processo Civil a põe na ilegalidade (art. 492, parágrafo único) e a jurisprudência afirma sua nulidade, diante da consideração de que, com esse vício, elas são a negação da oferta de segurança jurídica que pela via do exercício da jurisdição o Estado se propõe a fornecer às pessoas ou aos grupos envolvidos em conflitos. Quando a condicionalidade é radical e absoluta, limitando-se a sentença à pronúncia de um verdadeiro non liquet, que o sistema também repudia (CPC, art. 140), pacificação alguma existe, nem eliminação de conflito posto diante do juiz. A sentença radical e absolutamente condicional, que na verdade nada decide, é a negação do preceito contido no parágrafo do art. 492, do Código, segundo o qual “a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional”. 7

Como se vê, no conceito de sentença incompleta abrigam-se todas essas três espécies, dado que em cada uma delas falta algo que, se estivesse presente, caracterizaria a sentença como uma condenação ordinária, apta para desde logo propiciar a execução forçada pelos caminhos do cumprimento de sentença. A condenação genérica não é completa porque não contém a definição do quantum debeatur. A sentença para o futuro, porque falta a certeza quanto a obrigações ainda somente esperadas ou ao inadimplemento que ainda não se caracterizou. A condicional, porque seus próprios efeitos ainda se submetem a algum evento futuro e incerto. Em cada uma delas se identificam, na colocação proposta por Filippo Vassali, “elementos que ainda faltam para a perfeição do ato de tutela jurisdicional ou a sua capacidade de produzir determinados efeitos”. 8 Em alguma medida as sentenças para o futuro são sentenças condicionais em sentido amplo, uma vez que sua plena eficácia só se positivará se e quando a obrigação ali sancionada se positivar concretamente, tornando-se exigível (sobre as espécies de condicionalidade e graus de imperfeição da sentença, v. infra, n. 6).

Isso que há de comum entre as sentenças a que chamamos condicionais e as sentenças para o futuro justifica um trato em parte unitário dessas duas espécies de sentenças incompletas ou incertas − de modo que certas idéias correntes a propósito de uma delas podem e devem ser encaradas como idéias referentes a todo o gênero das condicionais em sentido amplo, aplicando-se pois a ambas.

3. O repúdio legal às sentenças condicionais e seu fundamento sistemático

A óbvia razão ser do veto legal às sentenças condicionais no processo civil estatal (CPC, art. 492, parágrafo único) é essa sua menor ou nenhuma potencialidade de dirimir conflitos e pacificar pessoas, deixando a descoberto parte do conflito ou, conforme o caso, o conflito inteiro. “A sentença deve ter por encerrado o acertamento do processo, nunca mantendo o estado de pendência entre as partes” − disse Moacyr Amaral Santos em comentário a tal dispositivo. 9 Essa colocação remete desde logo o intérprete aos mecanismos inerentes à condição da ação caracterizada como interesse de agir, sabido que interesse,...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124601/4-sentencas-condicionais-novo-cpc-aplicado-na-visao-de-nos-os-processualistas-edicao-2017