Novo Cpc Aplicado na Visão de Nós, os Processualistas - Edição 2017

5. Antecipação da Prova Desvinculada da Urgência no Cpc/15: Até Onde Queremos ou Podemos Chegar?

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Advogado em São Paulo e em Brasília. Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

1. A título de introdução

Desde quando o vigente Código de Processo Civil começou a ser gestado, eram grandes as expectativas de que o texto a ser aprovado pudesse contribuir de forma decisiva para os problemas crônicos do Judiciário; dos quais já se queixavam nossos antepassados (não tão recentes); dos quais reclamamos nós; os quais que provavelmente continuarão a ser – ao menos em alguma medida – lamentados pelas gerações futuras. Dentre outros, falava-se na possibilidade de expressiva redução do tempo do processo, na expansão dos meios de solução não adjudicada de controvérsias, na uniformização e estabilização da jurisprudência, no aperfeiçoamento do processo mediante a adoção de um processo colaborativo – todos esses tidos como pilares essenciais da reforma que se buscava implantar.

Não é intenção deste trabalho, de limites confessadamente restritos e modestos, tratar de como essas expectativas, por diferentes razões, restaram – ao menos até aqui – total ou parcialmente frustradas. O objeto deste limitado artigo é apenas o de refletir sobre outra novidade trazida pelo Código de Processo Civil, à qual aparentemente pouca relevância se deu – também ao menos até aqui – como ferramenta a serviço de um sistema de solução de controvérsias mais ágil e eficiente; e que, de certa forma, poderia – se e quando bem empregado – contribuir para o sucesso de algumas das outras alterações constantes do CPC/15. Trata-se da produção antecipada de prova desvinculada do requisito da urgência, conforme disposições contidas nos incisos II e III do art. 381 do novo diploma.

Conforme já tivemos oportunidade de observar 1 , a alteração veio na esteira de ordenamentos como o francês e o alemão, embora ainda relativamente distante dos modelos de common law. Seu objetivo foi o de proporcionar aos interessados adequado ambiente para avaliação de suas chances e riscos em disputa judicial. Sem deixar de autorizar a medida quando houver risco de se tornar difícil ou impossível a verificação de fatos no decorrer do processo (art. 381, inciso I, do CPC/15), a lei passou a permitir a antecipação como forma de melhor conhecimento dos fatos para a propositura de demanda ou para a superação da controvérsia mediante autocomposição (incisos II e III).

Como também já dissemos 2 , ao desvincular a medida do requisito do perigo, o CPC/15 consagrou o que se pode denominar direito autônomo à prova; que, a rigor, encontra fundamento no direito de ação (CF, art. , XXXV), que, de sua parte, tem amplitude suficiente para autorizar o interessado a postular atuação estatal dirigida à busca, obtenção e produção de providências de instrução, sem propriamente invocar a declaração do direito material em dado caso concreto. O direito à prova, nessa concepção, afeiçoa-se não apenas ao escopo jurídico da jurisdição, mas especialmente ao social, de pacificação pela superação da controvérsia. É que, quanto melhor o interessado conhecer dados relativos à controvérsia, maior será a chance de propor uma demanda bem instruída; de deixar de fazê-lo; ou, de considerar soluções consensuais, isto é, não adjudicadas. Nessa perspectiva, o direito à prova tem um componente preventivo, embora não se trate, salvo nos casos em que fundada na alegação de perigo da demora, de medida cautelar.

Tomando-se esse objeto, nesse contexto, é que se faz a indagação constante do texto e...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124602/5-antecipacao-da-prova-desvinculada-da-urgencia-no-cpc-15-ate-onde-queremos-ou-podemos-chegar-novo-cpc-aplicado-na-visao-de-nos-os-processualistas-edicao-2017