6. O Art. 489, §1º, do Cpc e a Sua Incidência na Postulação dos Sujeitos Processuais – Um Precedente do Stj

Autores:

FREDIE DIDIER JR.

Professor-associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (graduação, mestrado e doutorado). Coordenador do curso de graduação da Faculdade Baiana de Direito. Membro da Associação Internacional de Direito Processual (IAPL), do Instituto lbero-americano de Direito Processual, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Mestre (UFBA). Doutor (PUC/SP). Livre-docente (USP). Pós-doutorado (Universidade de Lisboa). Advogado e consultor jurídico. www.frediedidier.com.br

RAVI PEIXOTO

Doutorando em direito processual pela UERJ. Mestre em Direito pela UFPE. Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo (ANNEP), do Centro de Estudos Avançados de Processo (CEAPRO), da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPRO) e do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Procurador do município de João Pessoa. Advogado. ravipeixoto@gmail.com.

O 1 CPC/2015 realizouumsem número de importantes alterações no processo civil brasileiro. Dentreelas, é possível destacar a exigência de justificação analítica das decisõesjudiciais, prevista no art. 489, §§ 1º e 2º, e a proposta de construção de um modelo cooperativo de processo, a partir de diversos dispositivos normativos, como os arts. 5º, 6º, 9º, 10, 76, caput, 77, VI, 321, 932, parágrafo único etc.

Há uma nítida imbricação entre o modelo cooperativo e a exigência de justificação analítica. Uma das decorrências do processo cooperativo é o aumento do diálogo entre os sujeitos processuais, havendo necessidade de revalorização do contraditório, saindo de um contraditório formal para um contraditório substancial. Isso significa que não basta mais a mera ciência e a possibilidade de manifestação pelos sujeitos processuais. Impõe-se que essas manifestações sejam devidamente levadas em consideração pelos magistrados. Não se admitem mais posições no sentido de que o juiz pode escolher os fundamentos que irá analisar em sua decisão para que ela esteja devidamente justificada.

Por mais que caiba ao juiz decidir, havendo o exercício de um efetivo poder jurisdicional, esse poder, em um processo cooperativo, possui um novo condicionamento ao seu exercício, que é justamente a consideração da argumentação dos demais sujeitos processuais. Nesse novo modelo cooperativo, em que o juiz deve ser paritário no diálogo, mas volta a haver a assimetria no momendo da decisão, 2 esta passa a ser condicionada à consideração dos argumentos desenvolvidos pelos sujeitos processuais. Ou seja, tem-se uma “assimetria condicionada” 3 a valorização do diálogo ocorrido durante a condução do processo.

Essa é, de forma bastante resumida, a fundamentação da exigência de justificação analítica por parte do órgão julgador. No entanto, o processo cooperativo não opera em uma via de mão única, estabelecendo novas situações jurídicas apenas ao órgão julgador. 4 Simplesmente não faria muito sentido que se aumentem os deveres de um sujeito processual, exigindo uma justificação analítica e tão somente se criem novos direitos para os demais. Se as partes devem cooperar entre si (art. 6º, CPC) e atuar de acordo com a boa-fé (art. 5º, CPC), um dos ônus que podem ser extraídos de tais normas jurídicas é a de uma justificação analítica em suas postulações. Como um dos papéis das partes é o de orientar a formação da decisão jurídica, 5 o exercício deste papel deve refletir aquele que é exigido do responsável por tal decisão.

Do mesmo jeito que são muitas as críticas às decisões judiciais, ora por apenas citarem determinado dispositivo legal sem a devida justificativa de sua relação com o caso concreto, ora por serem tão genéricas, que se prestariam a justificar qualquer outra, não se pode ignorar que muitos desses problemas não são exclusivos da atuação do órgão jurisdicional. Igualmente, as manifestações dos demais sujeitos processuais se concretizam em postulações tão problemáticas quanto as criticadas decisões judiciais. Tal postura não está de acordo com o modelo de processo cooperativo, que tem por objetivo, dentre outros, justamente evitar que os processos se pautem por monólogos, para ser...