Novo Cpc Aplicado na Visão de Nós, os Processualistas - Edição 2017

7. A Força Obrigatória dos Precedentes

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Autor:

HUGO NIGRO MAZZILLI

Advogado, Procurador de Justiça aposentado, Professor Emérito da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo.

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe importantes inovações no Direito brasileiro, muitas das quais elogiáveis, outras de mérito duvidoso, e algumas claramente inconstitucionais.

Mais do que justo destacar, desde logo, uma novidade digna dos maiores elogios, e que, embora ainda não tenha produzido todas as consequências que está apta a gerar, está fadada a ser instrumento de grande utilidade, e poderá ser utilizada tanto nos processos individuais como nos processos coletivos: o novo Código permite a extinção do processo...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124605/7-a-forca-obrigatoria-dos-precedentes-novo-cpc-aplicado-na-visao-de-nos-os-processualistas-edicao-2017