Novo Cpc Aplicado na Visão de Nós, os Processualistas - Edição 2017

8. Cumprimento de Sentença. Ação de Repetição de Pagamento Indevido. Exceção de Prescrição (Ncpc, Art. 525, § 1º, VII)

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Autor:

HUMBERTO THEODORO JÚNIOR

Professor Titular Aposentado da Faculdade de Direito da UFMG. Desembargador Aposentado do TJMG. Membro da Academia Mineira de Letras Jurídicas, do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, do Instituto de Direito Comparado Luso-brasileiro, do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Ibero-americano de Direito Processual e da International Association of Procedural Law. Membro da Association Henri Capitant des Amis de la Culture Juridique Française. Doutor em Direito. Advogado.

1. Introdução

O CPC/2015 mantém o sistema unitário da relação processual, no qual não existe uma nova ação – a actioiuticati, distinta da ação condenatória –, outrora necessária para que o credor pudesse fazer atuar concretamente o comando sentencial. Uma única relação processual se presta ao acertamento do direito subjetivo material da parte e à realização da prestação jurisdicional jurissatisfativa. Diante dos títulos executivos judiciais não há duas ações (uma para emissão da sentença, e outra para sua execução forçada). Um só e único processo se compõe de duas fases: a primeira de certificação do direito subjetivo do credor, descumprido pelo devedor; e a segunda, que, sem solução de continuidade, enseja a prática dos atos judiciais de cumprimento da sentença pronunciada no primeiro estágio do procedimento. É por isso que se fala em processo “unitário” ou “sincrético”.

2. Abolição dos embargos à execução do título judicial

Uma vez que não há mais ação de execução de sentença civil condenatória, desaparece também a ação incidental de embargos do devedor, no âmbito do cumprimento dos títulos judiciais. Sendo única a relação processual em que se obtém a condenação e se lhe dá cumprimento, as questões de defesa devem, em princípio, ficar restritas à contestação, na qual toda matéria oponível à pretensão do credor haverá de ser exposta e avaliada.

No entanto, como os atos executivos sujeitam-se a requisitos legais, não se pode pretender realizá-los sem propiciar às partes o adequado controle de legalidade. A garantia constitucional do contraditório exige que ao executado seja dada oportunidade de se manifestar e de se defender, diante de cada ato processual executivo, ou de preparação do provimento satisfativo pretendido pelo exequente.

A peça básica de defesa do executado é a impugnação ao cumprimento da sentença, que pode ser produzida no prazo de 15 dias contados da intimação 1 para realização voluntária correspondente à obrigação certificada no título judicial (NCPC, arts. 523 e 525). 2

Vê-se, assim, que o executado, após a intimação para pagar a dívida, terá o prazo 30 dias úteis (art. 219) 3 - 4 para apresentar a impugnação: 15 dias para realizar o pagamento voluntário, e mais 15 dias para impugnar o cumprimento da sentença, se for o caso. E tal prazo se conta agora independentemente de penhora ou depósito, pondo fim a controvérsia doutrinária ao tempo do CPC/1973, acerca de ser ou não a garantia da execução o marco inicial do prazo da defesa do executado. 5 Ou seja, o executado pode apresentar a impugnação sem qualquer garantia prévia do juízo. 6 Não haverá contagem em dobro do respectivo prazo, mesmo em caso de litisconsortes representados por advogados diferentes, se o processo for eletrônico. 7

3. Natureza jurídica da impugnação

A impugnação ao cumprimento da sentença não tem a natureza de ação, como se dá com os embargos à execução de título extrajudicial. Estes sim podem conter ataques ao direito material do exequente, tal como se passa nos prosseguimentos do processo de conhecimento. E, por isso, deságuam em provimento que pode tanto certificar a existência como a inexistência do direito subjetivo substancial, que se pretendeu executar em juízo.

Uma vez que a dívida exequenda já foi acertada por sentença, não cabe ao executado reabrir discussão sobre o mérito da condenação. Sua impugnação terá de cingir-se ao terreno das preliminares constantes dos pressupostos processuais e condições da execução. Matérias de mérito (ligadas à dívida propriamente dita) somente poderão se relacionar com fatos, posteriores à sentença, que possam ter afetado a subsistência, no todo ou em parte, da dívida reconhecida pelo acertamento judicial condenatório, como o caso de pagamento, novação, remissão, compensação, prescrição etc., ocorridos supervenientemente.

A mesma razão que levou a extinguir a ação de embargos do devedor prevalece também para os embargos à arrematação e à adjudicação. Se os primeiros foram transformados explicitamente em simples impugnação, não há razão para se manter a natureza de ação incidental para o ataque aos atos executivos posteriores à penhora. Num e noutro caso os questionamentos do executado haverão de ser feitos por meio de incidentes no bojo do próprio procedimento de cumprimento da sentença. A solução sempre será encontrada por meio de decisão interlocutória e o recurso interponível será o agravo de instrumento, 8 - 9 salvo quando a decisão decretar a extinção da execução. 10

A impugnação – a exemplo do que se admitia nas chamadas exceções de pré-executividade ou objeção de não executividade – manifesta-se por meio de simples petição no bojo dos autos. Não se trata de petição inicial de ação incidental, como é o caso dos embargos à execução de título extrajudicial. Por isso, não há citação do credor e nem sempre se exige autuação apartada. Cumpre-se, naturalmente, o contraditório, ouvindo-se a parte contrária e permitindo-se provas necessárias à solução da impugnação. 11

4. Defesa de mérito

Em regra, a impugnação do devedor restringe-se às irregularidades dos atos executivos, já que não se pode permitir ataque ao mérito da causa resolvido na sentença exequenda. A coisa julgada a torna imutável e indiscutível (CPC/2015, art. 502). A obrigação certificada judicialmente, sem embargo da intangibilidade da sentença, tem, no entanto, vida própria, a qual pode sofrer modificações, impedimentos e até extinção, por eventos supervenientes ao trânsito em julgado. O pagamento e a remissão, por exemplo, quando ocorridos após a sentença, extinguem a obrigação certificada no título judicial, impedindo a instalação ou o prosseguimento da segunda fase do processo unitário (fase executiva ou de cumprimento da sentença). 12

O mesmo se passa com a prescrição, cuja arguição, não sendo feita antes da sentença, sofre o efeito inibidor da preclusão máxima derivada da coisa julgada (NCPC, art. 508); o que, entretanto, não impede que novo lapso prescricional possa iniciar e consumar depois da res iudicata.

Eventos dessa natureza, obviamente, podem ser suscitados na impugnação ao cumprimento da sentença, sem que se afete a sua autoridade de coisa julgada (CPC/2015, art. 525, § 1º, VII). A executividade, todavia, ficará suprimida, uma vez extinta a obrigação definida na sentença, ou a pretensão dela oriunda, se eventualmente a defesa do executado for acatada. 13

5. A prescrição é basicamente um fenômeno do direito material

Entre as duas grandes propostas de conceituação da prescrição, encontradas no direito comparado – a do direito alemão (extinção da pretensão não exercida no prazo legal) e a do direito italiano (extinção do direito por falta de exercício pelo titular durante o tempo determinado em lei) –, o atual Código Civil brasileiro optou pelo primeiro modelo, que, à luz do seu art. 189, 14 pode assim ser explicado: “A prescrição faz extinguir o poder de uma pessoa de exigir de outra uma prestação (ação ou omissão), ou seja, provoca a extinção da pretensão, quando não exercida no prazo definido na lei”. 15

A compreensão desse posicionamento normativo exige que se faça uma nítida distinção entre direito subjetivo e pretensão, já que, para nosso Código Civil, “não é o direito subjetivo descumprido pelo sujeito passivo que a inércia do titular faz desaparecer, mas o direito de exigir em juízo a prestação inadimplida que fica comprometido pela prescrição”. 16

Quem, por exemplo, é titular de um crédito não vencido, detém, sem dúvida, um direito subjetivo. Acha-se, porém, numa situação jurídica estática, ou de inércia momentânea, perante o devedor. Se, todavia, a obrigação se vence e o devedor deixa de resgatá-la, nasce para o credor o poder de exigir a prestação a que se obrigou o devedor, cabendo, por isso, atuar em juízo, se necessário for, para fazer prevalecer a pretensão oriunda da violação cometida contra seu direito subjetivo. Assim, a situação jurídica torna-se dinâmica, diante do nascimento da pretensão.

A Anspruch (isto é, a pretensão), segundo Windscheid, citado por Pugliese, nada mais é do que o direito de postular a eliminação da violação de um direito primário, e, portanto, é uma figura distinta do direito violado, cuja não satisfação seria a condição da actio. 17

Para nosso Código Civil, nessa ordem de ideias, não é nem o direito subjetivo material da parte, nem o direito processual de ação (direito à sentença) que será objeto da prescrição, mas sim, e apenas, “a pretensão ...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124606/8-cumprimento-de-sentenca-acao-de-repeticao-de-pagamento-indevido-excecao-de-prescricao-ncpc-art-525-1-vii