Novo Cpc Aplicado na Visão de Nós, os Processualistas - Edição 2017

8. Cumprimento de Sentença. Ação de Repetição de Pagamento Indevido. Exceção de Prescrição (Ncpc, Art. 525, § 1º, VII)

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Autor:

HUMBERTO THEODORO JÚNIOR

Professor Titular Aposentado da Faculdade de Direito da UFMG. Desembargador Aposentado do TJMG. Membro da Academia Mineira de Letras Jurídicas, do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, do Instituto de Direito Comparado Luso-brasileiro, do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Ibero-americano de Direito Processual e da International Association of Procedural Law. Membro da Association Henri Capitant des Amis de la Culture Juridique Française. Doutor em Direito. Advogado.

1. Introdução

O CPC/2015 mantém o sistema unitário da relação processual, no qual não existe uma nova ação – a actioiuticati, distinta da ação condenatória –, outrora necessária para que o credor pudesse fazer atuar concretamente o comando sentencial. Uma única relação processual se presta ao acertamento do direito subjetivo material da parte e à realização da prestação jurisdicional jurissatisfativa. Diante dos títulos executivos judiciais não há duas ações (uma para emissão da sentença, e outra para sua execução forçada). Um só e único processo se compõe de duas fases: a primeira de certificação do direito subjetivo do credor, descumprido pelo devedor; e a segunda, que, sem solução de continuidade, enseja a prática dos atos judiciais de cumprimento da sentença pronunciada no primeiro estágio do procedimento. É por isso que se fala em processo “unitário” ou “sincrético”.

2. Abolição dos embargos à execução do título judicial

Uma vez que não há mais ação de execução de sentença civil condenatória, desaparece também a ação incidental de embargos do devedor, no âmbito do cumprimento dos títulos judiciais. Sendo única a relação processual em que se obtém a condenação e se lhe dá cumprimento, as questões de defesa devem, em princípio, ficar restritas à contestação, na qual toda matéria oponível à pretensão do credor haverá de ser exposta e avaliada.

No entanto, como os atos executivos sujeitam-se a requisitos legais, não se pode pretender realizá-los sem propiciar às partes o adequado controle de legalidade. A garantia constitucional do contraditório exige que ao executado seja dada oportunidade de se manifestar e de se defender, diante de cada ato processual executivo, ou de preparação do provimento satisfativo pretendido pelo exequente.

A peça básica de defesa do executado é a impugnação ao cumprimento da sentença, que pode ser produzida no prazo de 15 dias contados da intimação 1 para realização voluntária correspondente à obrigação certificada no título judicial (...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124606/8-cumprimento-de-sentenca-acao-de-repeticao-de-pagamento-indevido-excecao-de-prescricao-ncpc-art-525-1-vii