Novo Cpc Aplicado na Visão de Nós, os Processualistas - Edição 2017

10. Tutela Provisória no Código de Processo Civil de 2015: Visão Geral Sobre o Tema e a Jurisprudência que se Forma

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Autores:

ARRUDA ALVIM

Livre-docente, Doutor e Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Titular da Pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado.

EDUARDO P. ARRUDA ALVIM

Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor dos cursos de Doutorado, Mestrado, Especialização e Bacharelado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e da FADISP. Acadêmico titular da Cadeira n. 20 da Academia Paulista de Direito. Presidente da Comissão Permanente de Estudos de Processo Civil do Instituto dos Advogados de São Paulo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Advogado.

1. Introdução

O Código de Processo Civil de 2015 deu especial atenção a muitas questões cujo tratamento dado pelo Código de 1973 já se mostrava ultrapassado.

Dentre os importantes méritos da nova lei processual, pode-se destacar o tratamento unificado dado às tutelas provisórias, medidas das mais importantes para assegurar o acesso efetivo à tutela jurisdicional, que também permite que isso seja feito em tempo razoável.

Com o CPC/2015 em vigor há mais de um ano, começam a florescer decisões dos tribunais tratando da matéria aqui discutida, razão pela qual nos parece importante tecer algumas considerações a seu respeito.

Assim, para analisar a tutela provisória no CPC/2015, principalmente à luz da jurisprudência, far-se-á, primeiro, breve referência à evolução legislativa que culminou na nova lei processual.

Em seguida, serão abordadas as tutelas de urgência, tratando-se de seus requisitos autorizadores, dos procedimentos antecedentes e da estabilização da tutela antecipada. Por fim, tratar-se-á brevemente da tutela da evidência.

2. Tutela provisória – do CPC/1973 ao CPC/2015

O CPC/2015 modificou sensivelmente o tratamento que era dado às tutelas antecipada e cautelar pelo CPC/1973.

Inicialmente, tinha-se no CPC/1973, em seu Livro III, apenas a tutela cautelar, cujo objeto era garantir que futuramente a decisão de mérito, se favorável ao seu requerente, pudesse ser implementada na ordem prática, o que se justificava quando a decisão de mérito corresse risco de se tornar inútil, ou seja, não pudesse, futuramente, ser cumprida. Exercia-se, portanto, mera cognição sumária a respeito dos fatos e fundamentos, não se tratando de antecipação da conclusão definitiva, que poderia, por essa razão, ser diversa, após cognição exauriente.

Nas cautelares, nada se antecipava ao seu requerente, que obtinha apenas a garantia de que, em momento posterior, seria possível o cumprimento da decisão, com a consequente atribuição do benefício prático almejado pela parte. Portanto, a cautelar nada satisfazia, e não o faz também atualmente, mas apenas assegurava a utilidade da decisão de mérito.

Isso, porém, não resolvia todas as situações de risco. Muitas vezes, era o próprio bem da vida que estava em risco, e não apenas a utilidade da sentença de mérito. Com isso, surgiram na prática forense as chamadas “cautelares satisfativas”, que se utilizavam do procedimento cautelar para obter, desde logo, um benefício prático. Tal benefício prático, acrescente-se, consiste em um dos efeitos da decisão de mérito favorável ao requerente da medida.

Ou seja, enquanto que na concessão de uma medida cautelar, propriamente dita, nada era atribuído ao seu requerente, apenas assegurando o benefício prático para o futuro, nas “cautelares satisfativas” era concedido um benefício prático ao requerente, que, portanto, passaria a se beneficiar imediatamente dos efeitos de uma futura decisão de mérito favorável. 1

Frente a tal situação, o art. 273 2 do CPC/1973 foi alterado pela Lei 8.952/1994, introduzindo-se no direito brasileiro a antecipação de tutela, consistente na possibilidade de serem antecipados os efeitos práticos da provável sentença de mérito, satisfazendo desde logo aquele que demonstrasse a probabilidade de sagrar-se vitorioso e o risco de sofrer danos. 3

Em tal dispositivo, convém notar, dispensava-se o risco de dano quando houvesse má-fé da parte contrária do requerente da medida. Com efeito, da leitura conjugada do art. 273, caput e inciso II, extraia-se que se o réu abusasse do direito de defesa ou agisse em manifesto propósito protelatório, e, somado a isso, houvesse probabilidade do direito do autor, deveria ser concedida a antecipação de tutela que, portanto, dispensava o risco de dano.

Com o advento do CPC/2015, a questão foi mais bem delineada. Inicialmente, convém dizer que se optou por tratar da matéria como “tutela provisória”.

A tutela provisória, ademais, tornou-se gênero, cujas espécies são a tutela de urgência e a tutela da evidência, as quais serão melhor analisadas em seguida.

Além disso, o legislador ordinário reconheceu que a tutela antecipada e a cautelar tinham uma mesma natureza jurídica, que era a proteção dos interesses das partes, normalmente quando estes estavam em risco, em homenagem ao acesso efetivo à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Na mesma linha, reconheceu-se que a demora do processo, por si só, é ato ilícito, na medida em que impõe àquele que tem razão o ônus do tempo, violando o art. , LXXVIII, da CF.

Por essa razão, foi acertada a opção legislativa que passou a tratar da antecipação de tutela e da cautelar como subespécies de uma mesma espécie, que é a tutela de urgência. Assim, tanto em um como em outro caso, permite-se a concessão de tutela provisória que acautelará o direito das partes, enquanto não houver a pacificação definitiva do conflito.

Ademais, a previsão anteriormente contida no art. 273, inciso II, do CPC/1973 foi sensivelmente ampliada, passando a ser tratada por “tutela da evidência”, que dispensa a urgência para a sua concessão, a teor do que dispõe o caput do art. 311, por exemplo.

Portanto, enquanto que no Código agora revogado o tratamento das tutelas antecipada e cautelar era feito de forma separada, o CPC/2015 teve o mérito de reunir ambas, tratando conjuntamente os instrumentos que, a bem da verdade, têm a mesma natureza jurídica.

3. Tutela de urgência

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124608/10-tutela-provisoria-no-codigo-de-processo-civil-de-2015-visao-geral-sobre-o-tema-e-a-jurisprudencia-que-se-forma