Novo Cpc Aplicado na Visão de Nós, os Processualistas - Edição 2017

11. Integridade, Estabilidade e Coerência da Jurisprudência no Estado Constitucional e Democrático de Direito: O Papel do Precedente, da Jurisprudência e da Súmula, à Luz do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015

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Autor:

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

É doutor e mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Foi Visiting Scholar na Columbia Law School. Realizou estancia docente e investigadora na Facultad de Derecho da Universidad de Sevilla. Professor Titular na Universidade Paranaense. Professor Associado na Universidade Estadual de Maringá. Membro da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para a elaboração do anteprojeto de novo Código de Processo Civil. Membro do Comitê Científico Consultivo do Instituto Autismo & Vida. Membro do conselho de redação da RePro e do conselho editorial da RBDPro. Membro do IBCJ, do IBDP, da ABDPC, do IPDP e do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual. Foi Presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça da OAB. Foi Conselheiro Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, no triênio 2007-2009, e Conselheiro Federal (suplente) da Ordem dos Advogados do Brasil para o triênio 2010-2012. Secretário-Geral Adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Processual.

1. Considerações introdutórias. Entre a lei brasileira e o direito comparado 1

O Código de Processo Civil de 2015 manifesta preocupação contundente com a ideia de integridade da jurisprudência. Esta, além de íntegra, deve ser uniforme, estável e coerente (cf. art. 926 do Código).

A noção de integridade que consideramos adequada compreende, de certo modo, as de uniformidade, estabilidade e coerência.

O sentido dos textos e dos princípios jurídicos é construído comunitariamente. As decisões judiciais, assim, encontram-se inseridas em um todo, não podendo ser consideradas, cada uma delas, como se fossem partes de um amontoado de elementos estranhos e desconexos entre si. A jurisprudência íntegra é, necessariamente, jurisprudência construída de modo coeso, em que as decisões “conversam” entre si.

Dessa ideia de integridade defluem as de uniformidade, estabilidade e coerência. “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência”, diz o art. 926, caput do CPC/2015, de modo a que situações idênticas não recebam tratamento diferente (e, de outro lado, que não sejam tratadas de modo idêntico situações distintas, algo que também violaria o princípio da isonomia, que carrega consigo o reconhecimento do direito em ver reconhecida a diferença, já que tratar do mesmo modo situações distintas também significaria violar a isonomia). 2

A uniformidade é detectável em uma época ou contexto histórico, isso é, ao se visualizarem pronunciamos proferidos em um mesmo ambiente. A estabilidade tem a ver com a linearidade temporal de um dado modo de decidir. Estabilidade não pode significar imutabilidade, já que a estabilidade liga-se aos elementos a serem considerados na construção da decisão judicial: estáveis esses elementos, de igual modo deve manter-se estável a orientação jurisprudencial.

A coerência, por fim, é justamente aquilo que está na ligação, no relacionamento entre os julgados uniformes num momento ou num contexto e estáveis ao longo do tempo. As decisões judiciais devem conviver harmonicamente.

A jurisprudência que ostenta essas qualidades identifica-se com a aspiração constitucional, já que a atividade desenvolvida pelos tribunais deve consubstanciar-se em uma orientação estável e previsível. Não sendo assim, coloca-se em risco – ou, até, sacrifica-se – a segurança jurídica, valor ínsito à ideia de Estado de Direito.

Isso não significa que o direito brasileiro é mais “jurisprudencial” que “legal”, ou que a jurisprudência teria assumido papel mais importante que a lei, na construção da solução jurídica. Não é adequado dizer, também, que vigora entre nós modelo precedentalista correspondente àquele observado no common law.

Parece inadequado superestimar a influência do common law entre nós. O entusiasmo com institutos jurídicos de outros países pode levar à sua aplicação equivocada.

Não desconhecemos a importância de noções colhidas no direito comparado, sobretudo na experiência do common law a respeito. No entanto, uma vez havendo entre nós previsão legal a respeito, é à lei brasileira que deve se referir o intérprete e aplicador do direito, sobretudo ocupando-se de buscar soluções para problemas que sucedem em nossa práxis.

Em outro estudo, voltado ao direito constitucional, escrevemos que “embora a doutrina estrangeira tenha muito a nos ensinar, em nossa análise valemo-nos, sobretudo, da produção doutrinária brasileira, ou melhor, da doutrina brasileira que se dedica a analisar a Constituição brasileira à luz de problemas brasileiros. Entendemos que a doutrina estrangeira não pode ser recebida como se fosse ‘fonte’ do direito constitucional brasileiro, ou como se a Constituição brasileira não pudesse ser interpretada senão através da leitura de tal ou qual jurista estrangeiro (que certamente, ou na maioria das vezes, não escreveu meditando sobre o que se passa com a Constituição e a sociedade brasileiras)”. 3

Seguimos o mesmo modo de proceder, em relação aos problemas relacionados à legislação processual civil brasileira. E, no que se refere ao estudo da importância da jurisprudência, das súmulas e dos precedentes, insistimos nesse aspecto: o ponto de partida de nossa análise é a Constituição brasileira, e a partir dela leremos e interpretaremos os artigos do CPC/2015 relacionados ao assunto, atentos à problemática concreta brasileira.

Por exemplo, é comum afirmar-se que recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, embora ainda não julgado no mérito, é considerado um leading case. Ora, é incorreto atribuir tal qualidade a um caso que sequer foi julgado. Na prática do common law, o leading case é assim considerado posteriormente, e não com antecedência: são os julgados posteriores que o reconhecem como tal, e o seguem. 4 Não parece correto, assim, afirmar-se que um caso a ser julgado deve ser considerado, desde já, um leading case.

Semelhante observação pode ser feita em relação ao precedente, no sentido referido no CPC/2015. Não se trata de precedente formado tal como no common law. Extrai-se, por exemplo, do art. 988, IV e § 5º, II do CPC/2015 (na redação da Lei 13.256/2016), que cabe reclamação quando a decisão não aplicar tese jurídica firmada em acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (esse é nosso modo de pensar, embora leitura isolada do art. 988, IV, na redação da Lei 13.256/2016, possa sugerir o contrário). Disso se infere que, pela lei, ao menos formalmente surgirá um “precedente”, por ocasião do julgamento de um recurso especial repetitivo. Trata-se, pois, de “precedente a priori”, esse considerado pelo legislador brasileiro, que, bem se vê, nada tem a ver com o precedente de common law, que só é reconhecido como tal no futuro, face a interpretação e aplicação que lhe derem outros juízes. 5

Feita essa ressalva – não apenas por amor à teoria, mas, sobretudo, a fim de se evitar a aplicação errônea dos institutos tal como previstos na lei brasileira –, pode-se, porém, dizer que, de algum modo, há um denominador comum entre as figuras previstas no direito comparado e as instituídas entre nós: a preocupação com a certeza de orientação do direito, que só pode ser obtida com uma jurisprudência íntegra.

Note-se que a preocupação com a qualidade da fundamentação dos julgados e com a estabilidade das orientações jurisprudenciais não é restrita a países que adotam o modelo de common law. Costuma-se vincular a doutrina do stare decisis ao sistema de common law. Mas, para que a regra do stare decisis seja aceita entre nós, é desnecessário invocar as bases da common law, ou pensar que o direito brasileiro está se transformando em um modelo de common law. Como procuramos demonstrar em outro estudo, o stare decisis “não se confunde com o common law. Este surgiu muito antes daquele. São, pois, independentes”. 6 A doutrina do stare decisis (ou, em sua fórmula mais extensa, “stare decisis et non quieta movere”), de todo modo, tem por pressuposto a existência de uma jurisprudência íntegra. Nesse contexto: (a) É imprescindível que os órgãos jurisdicionais respeitem suas próprias decisões; (b) Deve haver a preocupação em se criar decisões das quais se poderá extrair um precedente (no sentido de orientação, e não de “uma decisão judicial” qualquer) que deverá ser seguido pelo próprio Tribunal ou pelos demais Tribunais do País (ou stare decisis vertical e horizontal).

Algo mais próximo de nossa realidade talvez seja a ideia, pura e simples, de integridade da jurisprudência. Aqui, não se depende de um precedente a ser seguido, mas de apreender-se o sentido que tem sido dado pela comunidade a um texto, por exemplo. Basicamente, a diferença entre o modelo do stare decisis e o de uma jurisprudência íntegra reside no fato de que um único julgado pode servir de precedente, enquanto a ideia de jurisprudência íntegra decorre da observação de uma série de casos julgados em um mesmo sentido. Estamos mais habituados a esse modelo, e, segundo pensamos, devemos avançar mais nele, pois encontra-se acorde com a ideia de que o Poder Judiciário não exerce papel legiferante, mas interpreta e aplica a lei. Vale considerar, nesse ponto, a experiência da jurisprudência da Suprema Corte de Lousiana, nos Estados Unidos da América. No Estado de Lousiana observa-se o civil law, e não o common law. Diante disso, recorre-se, na jurisprudência da Corte daquele Estado, à fórmula jurisprudência constante para designar o modo como devem se comportar os juízes, em relação às decisões anteriormente proferidas. Embora se costume afirmar que, ali, não impera o stare decisis tal como no common law, a atividade jurisprudencial revela que, ao fim e ao cabo, acabam-se observando bases similares, na prática. 7

A manutenção de controvérsia e o tratamento de modos diversos de situações jurídicas similares é algo que agride os princípios constitucionais da segurança jurídica e da isonomia.

A disparidade de orientação a respeito de qual seja o sentido da norma jurídica pode dar-se quando a decisão judicial dever se basear em textos legais que, em princípio, não deveriam suscitar dúvidas interpretativas, mas, sobretudo quando a decisão judicial fundamentar-se em princípios jurídicos, regras com conteúdo vago ou indeterminado e cláusulas gerais. Nesse caso, exige-se do juiz um modo peculiar de atuação. 8 Diante da maior imprecisão do sentido da norma jurídica – que é o que ocorre especialmente nos casos em que se recorre a princípios jurídicos, textos com conteúdo vago e cláusulas gerais ao se fundamentar a decisão judicial –, doutrina 9 e jurisprudência passam a ocupar papel de destaque. 10

Como se disse, pode surgir controvérsia sobre o modo como devem ser interpretados os textos legais, mesmo em se tratando de dispositivos a respeito dos quais exista pouca margem de dúvida sobre o sentido que a eles possa ser atribuído. 11 Tal dubiedade, tanto quanto possível, deve ser afastada, sobretudo quando manifestada em decisões judiciais que tenham por objeto situações que mereceriam o mesmo tratamento jurídico, não fosse a existência de controvérsia a respeito.

Justifica-se, nesse contexto, a criação de mecanismos que estimulem e propiciem a integridade da jurisprudência.

2. Precedente, jurisprudência e súmula: aproximações e distinções

O art. 926 da lei processual refere-se a características que devem marcar a jurisprudência, que, além de íntegra, deve ser uniforme, estável e coerente. Ao lado da jurisprudência, o Código menciona as súmulas e os precedentes. 12

Tais figuras se relacionam, mas não se confundem. Embora haja alguma controvérsia sobre o sentido de cada uma delas, passaremos a expor a síntese de nosso modo de pensar, que procuramos construir à luz da legislação brasileira.

Usando-se a expressão “jurisprudência” em sentido amplo, compreende-se os precedentes e as súmulas, que, como se verá a seguir, com a jurisprudência se relacionam. Dos precedentes deve se extrair uma ratio relativamente geral, embora obtida a partir do julgamento de um caso, que poderá ser replicada em outros julgamentos. A síntese da jurisprudência é apresentada em enunciados de súmulas dos Tribunais. Pode-se, então, referir-se a jurisprudência de modo a compreender todos esses fenômenos. As ideias de integridade, uniformidade, estabilidade e coerência, assim, tal como referidas no art. 926 do CPC/2015, diz respeito à jurisprudência, aos precedentes e às súmulas.

Jurisprudência é conjunto de decisões proferidas pelos juízes e tribunais. Diz-se que há controvérsia na jurisprudência, por exemplo, quando há disparidade entre as decisões judiciais sobre um mesmo tema. A jurisprudência deve passar a ser considerada na fundamentação de decisões judiciais quando se torna constante e uniforme. Quanto maior o nível de uniformidade dos julgados que a formaram, mais força persuasiva terá a jurisprudência. Diz-se, então, que a jurisprudência é dominante. 13

A jurisprudência, como se disse, é formada por julgados. Cada um desses julgados, isolados, são decisões que resolvem casos. Algumas dessas decisões podem se destacar, por tratar do assunto de modo peculiar, mais aprofundado e contundente, e por ter sido a primeira, ou a mais expressiva entre as primeiras decisões que abordaram o tema. Quando um julgado assume tal relevância, sendo como tal reconhecido em decisões posteriores, diz-se que tal decisão é um precedente. É assim, por exemplo, o sentido com que a expressão é empregada, no art. 926, § 2º do CPC/2015: “Ao editar enunciados de súmula, os Tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação” (destacamos). Os precedentes (ou o precedente e os julgados que o seguem), reunidos, podem formar uma jurisprudência constante, que motiva, então, a edição de um enunciado sumular.

Os enunciados de súmula, assim, não são precedentes, mas, de acordo com a dicção legal, tais enunciados são criados a partir dos precedentes (ou, como se disse, de precedente e decisões posteriores, no mesmo sentido). Desde a gênese de sua criação, na prática do Supremo Tribunal Federal, 14 e até hoje, à luz do CPC/2015, tais enunciados sumulares devem ser assim considerados. Como disse Victor Nunes Leal, o enunciado de súmula atende a vários objetivos, como, “distingue a jurisprudência firme da que se acha em vias de fixação; atribui à jurisprudência firme consequências processuais específicas para abreviar o julgamento dos casos que se repetem”. 15 Hoje, muitas vezes usa-se a expressão “súmula” como sinônimo de “enunciado da súmula” (assim, por exemplo, o art. 103-A da Constituição, referindo-se à súmula vinculante). De todo modo, se quer com isso significar a síntese da jurisprudência dominante, que, por sua vez, formou-se a partir de precedentes, isso é, de julgados significativos e merecedores de destaque, proferidos em um mesmo sentido. 16

Pode-se, então, sintetizar a relação entre jurisprudência, precedentes e enunciado de súmula com esta frase: os enunciados de súmula são a síntese da jurisprudência dominante, formada por precedentes emitidos em um mesmo sentido.

É curioso, nessa fórmula a que chegamos, notar que a frase está construída a começar por aquilo que é mais geral (a súmula), concluindo com o particular e ligado a um caso (o precedente). Mas o fenômeno, tal como observável na prática, ocorre em sentido inverso. Vejamos:

Proferidos vários julgados (entre os quais, espera-se, certamente haverá pronunciamentos com aptidão para serem reconhecidos como precedentes) voltados à resolução de casos particulares (isto é, a aspectos fático-jurídicos verificáveis naquele caso), de sua análise poderá se depreender a existência de um fundamento que, por se reproduzir em vários julgados, é, a cada vez em que é referido, mencionado em sua generalidade, gradativamente se desprendendo das minúcias que informaram os precedentes.

Normalmente, quando se alude a “jurisprudência dominante”, já está se referindo a um enunciado mais geral, enquanto ao tratar-se do precedente lembra-se, ainda, de peculiaridades nele examinadas. À medida em que casos vão sendo julgados, em determinado momento reconhece-se, neles, um denominador comum, que passa...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124610/11-integridade-estabilidade-e-coerencia-da-jurisprudencia-no-estado-constitucional-e-democratico-de-direito-o-papel-do-precedente-da-jurisprudencia-e-da-sumula-a-luz-do-codigo-de-processo-civil-brasileiro-de-2015