Novo Cpc Aplicado na Visão de Nós, os Processualistas - Edição 2017

Novo Cpc Aplicado na Visão de Nós, os Processualistas - Edição 2017

Novo Cpc Aplicado na Visão de Nós, os Processualistas - Edição 2017

Novo Cpc Aplicado na Visão de Nós, os Processualistas - Edição 2017

11. Integridade, Estabilidade e Coerência da Jurisprudência no Estado Constitucional e Democrático de Direito: O Papel do Precedente, da Jurisprudência e da Súmula, à Luz do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015

11. Integridade, Estabilidade e Coerência da Jurisprudência no Estado Constitucional e Democrático de Direito: O Papel do Precedente, da Jurisprudência e da Súmula, à Luz do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

É doutor e mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Foi Visiting Scholar na Columbia Law School. Realizou estancia docente e investigadora na Facultad de Derecho da Universidad de Sevilla. Professor Titular na Universidade Paranaense. Professor Associado na Universidade Estadual de Maringá. Membro da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para a elaboração do anteprojeto de novo Código de Processo Civil. Membro do Comitê Científico Consultivo do Instituto Autismo & Vida. Membro do conselho de redação da RePro e do conselho editorial da RBDPro. Membro do IBCJ, do IBDP, da ABDPC, do IPDP e do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual. Foi Presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça da OAB. Foi Conselheiro Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, no triênio 2007-2009, e Conselheiro Federal (suplente) da Ordem dos Advogados do Brasil para o triênio 2010-2012. Secretário-Geral Adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Processual.

1. Considerações introdutórias. Entre a lei brasileira e o direito comparado 1

O Código de Processo Civil de 2015 manifesta preocupação contundente com a ideia de integridade da jurisprudência. Esta, além de íntegra, deve ser uniforme, estável e coerente (cf. art. 926 do Código).

A noção de integridade que consideramos adequada compreende, de certo modo, as de uniformidade, estabilidade e coerência.

O sentido dos textos e dos princípios jurídicos é construído comunitariamente. As decisões judiciais, assim, encontram-se inseridas em um todo, não podendo ser consideradas, cada uma delas, como se fossem partes de um amontoado de elementos estranhos e desconexos entre si. A jurisprudência íntegra é, necessariamente, jurisprudência construída de modo coeso, em que as decisões “conversam” entre si.

Dessa ideia de integridade defluem as de uniformidade, estabilidade e coerência. “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência”, diz o art. 926, caput do CPC/2015, de modo a que situações idênticas não recebam tratamento diferente (e, de outro lado, que não sejam tratadas de modo idêntico situações distintas, algo que também violaria o princípio da isonomia, que carrega consigo o reconhecimento do direito em ver reconhecida a diferença, já que tratar do mesmo modo situações distintas também significaria violar a isonomia). 2

A uniformidade é detectável em uma época ou contexto histórico, isso é, ao se visualizarem pronunciamos proferidos em um mesmo ambiente. A estabilidade tem a ver com a linearidade temporal de um dado modo de decidir. Estabilidade não pode significar imutabilidade, já que a estabilidade liga-se aos elementos a serem considerados na construção da decisão judicial: estáveis esses elementos, de igual modo deve manter-se estável a orientação jurisprudencial.

A coerência, por fim, é justamente aquilo que está na ligação, no relacionamento entre os julgados uniformes num momento ou num contexto e estáveis ao longo do tempo. As decisões judiciais devem conviver harmonicamente.

A jurisprudência que ostenta essas qualidades identifica-se com a aspiração constitucional, já que a atividade desenvolvida pelos tribunais deve consubstanciar-se em uma orientação estável e previsível. Não sendo assim, coloca-se em risco – ou, até, sacrifica-se – a segurança jurídica, valor ínsito à ideia de Estado de Direito.

Isso não significa que o direito brasileiro é mais “jurisprudencial” que “legal”, ou que a jurisprudência teria assumido papel mais importante que a lei, na construção da solução jurídica. Não é adequado dizer, também, que vigora entre nós modelo precedentalista correspondente àquele observado no common law.

Parece inadequado superestimar a influência do common law entre nós. O entusiasmo com institutos jurídicos de outros países pode levar à sua aplicação equivocada.

Não desconhecemos a importância de noções colhidas no direito comparado, sobretudo na experiência do common law a respeito. No entanto, uma vez havendo entre nós previsão legal a respeito, é à lei brasileira que deve se referir o intérprete e aplicador do direito, sobretudo ocupando-se de buscar soluções para problemas que sucedem em nossa práxis.

Em outro estudo, voltado ao direito constitucional, escrevemos que “embora a doutrina estrangeira tenha muito a nos ensinar, em nossa análise valemo-nos, sobretudo, da produção doutrinária brasileira, ou melhor, da doutrina brasileira que se dedica a analisar a Constituição brasileira à luz de problemas brasileiros. Entendemos que a doutrina estrangeira não pode ser recebida como se fosse ‘fonte’ do direito constitucional brasileiro, ou como se a Constituição brasileira não pudesse ser interpretada senão através da leitura de tal ou qual jurista estrangeiro (que certamente, ou na maioria das vezes, não escreveu meditando sobre o que se passa com a Constituição e a sociedade brasileiras)”. 3

Seguimos o mesmo modo de proceder, em relação aos problemas relacionados à legislação processual civil brasileira. E, no que se refere ao estudo da importância da jurisprudência, das súmulas e dos precedentes, insistimos nesse aspecto: o ponto de partida de nossa análise é a Constituição brasileira, e a partir dela leremos e interpretaremos os artigos do CPC/2015 relacionados ao assunto, atentos à problemática concreta brasileira.

Por exemplo, é comum afirmar-se que recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, embora ainda não julgado no mérito, é considerado um leading case. Ora, é incorreto atribuir tal qualidade a um caso que sequer foi julgado. Na prática do common law, o leading case é assim considerado posteriormente, e não com antecedência: são os julgados posteriores que o reconhecem como tal, e o seguem. 4 Não parece correto, assim, afirmar-se que um caso a ser julgado deve ser considerado, desde já, um leading case.

Semelhante observação pode ser feita em relação ao precedente, no sentido referido no CPC/2015. Não se trata de precedente formado tal como no common law. Extrai-se, por exemplo, do art. 988, IV e § 5º, II do CPC/2015 (na redação da Lei 13.256/2016), que cabe reclamação quando a decisão não aplicar tese jurídica firmada em acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (esse é nosso modo de pensar, embora leitura isolada do art. 988, IV, na redação da Lei 13.256/2016, possa sugerir o contrário). Disso se infere que, pela lei, ao menos formalmente surgirá um “precedente”, por ocasião do julgamento de um recurso especial repetitivo. Trata-se, pois, de “precedente a priori”, esse considerado pelo legislador brasileiro, que, bem se vê, nada tem a ver com o precedente de common law, que só é reconhecido como tal no futuro, face a interpretação e aplicação que lhe derem …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124610/11-integridade-estabilidade-e-coerencia-da-jurisprudencia-no-estado-constitucional-e-democratico-de-direito-o-papel-do-precedente-da-jurisprudencia-e-da-sumula-a-luz-do-codigo-de-processo-civil-brasileiro-de-2015