Novo Cpc Aplicado na Visão de Nós, os Processualistas - Edição 2017

13. Limites Legais e Constitucionais aos Poderes do Juiz: A Polêmica em Torno do Art. 139, IV, do Novo Código de Processo Civil

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Autores:

MIRNA CIANCI

Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professora e coordenadora na Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado – ESPGE. Procuradora do Estado de São Paulo.

ROMUALDO BAPTISTA DOS SANTOS

Mestre e doutor em Direito Civil pela USP. Professor nos cursos de graduação e pós-graduação na Escola Paulista de Direito – EPD. Procurador do Estado de São Paulo.

1. Introdução

O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, trouxe, como era de se esperar, sensíveis modificações no sistema processual civil brasileiro, nem tanto no que se refere aos ritos processuais, mas principalmente no que concerne à sua principiologia voltada para a celeridade processual, para a efetividade das decisões judiciais e para o prestígio aos meios consensuais de solução dos conflitos, como a mediação e conciliação.

Com o fito de assegurar essa nova teleologia, o novo Código dotou o juiz de poderes gerais e específicos para coibir a deslealdade processual, a litigância de má-fé e a interposição de recursos ou utilização de qualquer expediente protelatório.

No que tange aos poderes gerais, previstos no art. 139 do novo Código, verifica-se um significativo incremento em comparação com aqueles previstos no art. 125 do Código revogado. Todavia, embora amplos, esses poderes não são ilimitados. Portanto, importa saber, a esta altura, quais seriam os limites dos poderes conferidos ao juiz pelo novo Código.

2. Os poderes gerais conferidos ao juiz

Dentro da estrutura do poder estatal, o juiz representa o órgão encarregado de exercer a jurisdição. O juiz, assim entendido os juízes singulares e os órgãos colegiados compostos de juízes, compõe o Poder Judiciário que exerce parte significativa da soberania estatal: a jurisdição. Para exercício de seu mister, está dotado de garantias constitucionais, bem como goza de independência jurídica e política, não se submetendo a nenhum outro poder, senão ao da lei. 1

No âmbito do direito processual, o juiz detém poderes específicos de decisão e de coerção e de um poder geral de direção do processo, que decorre diretamente da soberania estatal e que se manifesta em todos os atos praticados pelo magistrado. Os poderes específicos não são fonte de problema, visto que expressamente definidos pelo legislador, cabendo ao juiz se conduzir dentro dos limites estabelecidos. A questão dos limites somente se apresenta em face dos poderes gerais, cujo conteúdo deve ser estabelecido pelo próprio juiz diante das circunstâncias de cada caso concreto.

O art. 139 do novo Código de Processo Civil dispõe sobre os poderes gerais do juiz, os quais podem ser classificados em três categorias, conforme a finalidade: a) poderes de polícia, relacionados à direção e à disciplina (incisos I, III, V, VI, VII e IX); b) poderes de celeridade processual, direcionados ao rápido e regular andamento do processo (incisos II); c) poderes de efetividade do processo, destinados a garantir o resultado prático do processo (incisos IV e VIII).

É perceptível que houve significativa ampliação dos poderes gerais atribuídos ao magistrado pelo novo Código, em comparação àqueles previstos no art. 125 do Código revogado. Ademais, o Código municiou o magistrado com medidas efetivas que pode impor às partes, a fim de assegurar a efetividade dos seus poderes. Além das medidas coercitivas propriamente processuais – como busca e apreensão de pessoas ou de coisas, penhora ou arresto de bens, bloqueio de registro imobiliário ou de registro de veículos, sequestro de rendas, desconsideração da personalidade jurídica etc. –, destaca-se a aplicação de multas processuais em razão de condutas inadequadas das partes e seus advogados, bem como do descumprimento de determinações judiciais cautelares ou definitivas. 2

Disso resulta, com efeito, que o juiz dispõe de uma razoável quantidade de ferramentas para fazer valer os poderes que lhe foram conferidos pelo legislador e, de outro lado, que as partes e advogados devem estar atentos à nova diretriz do Código de Processo Civil, que prestigia a lealdade processual, a boa-fé objetiva e, acima de tudo, a celeridade processual e a efetividade das decisões proferidas no processo.

Entre os poderes gerais conferidos ao magistrado pelo art. 139 do novo Código de Processo Civil, destacam-se os contidos no inciso IV que, em razão da sua generalidade, já se tornaram objeto de inflamada celeuma doutrinária e jurisprudencial. Diz o mencionado inciso que incumbe ao juiz:

(...) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Trata-se, na linguagem processual, de medidas atípicas porque não contam com prévia especificação legal. Na linguagem do direito material, podemos dizer que são cláusulas gerais, de conteúdo vazio, a serem preenchidas em cada caso pelo juiz. 3

3. A celeuma: interpretação equivocada do art. 139, IV, do novo CPC

Conforme dito acima, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil tem sido objeto de grande controvérsia doutrinária provocada por decisões judiciais que lhe emprestam interpretação ampla, no sentido de que o juiz poderia adotar toda e qualquer medida contra o devedor para compeli-lo a quitar o débito. Ilustra o tema a polêmica decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, na Comarca da Capital de São Paulo, que determinou o recolhimento do passaporte e da carteira de habilitação do devedor, bem como o bloqueio dos seus cartões de crédito, a fim de compeli-lo a quitar a dívida. 4

Em sua fundamentação, a magistrada argumentou que o novo Código de Processo Civil trouxe para a execução pecuniária possibilidades que antes só eram admitidas, pelo Código anterior, para a execução das obrigações de fazer e de não fazer. Assim, o art. 139, IV, teria atribuído amplos poderes ao juiz que, na qualidade de presidente do processo, pode adotar todas as medidas destinadas a assegurar o resultado efetivo do processo. Em complemento, a eminente magistrada afirma que se deve atentar para os direitos da personalidade do devedor, devendo, o juiz pode tomar todas as medidas, com exceção da prisão civil, que é vedada pela Constituição. Ademais, segundo a MM. Juíza, as medidas excepcionais somente poderão ser adotadas após o esgotamento dos meios tradicionais de excussão dos bens do devedor e havendo indícios de ocultação de patrimônio mediante subterfúgios tecnológicos e ilícitos.

Bem se vê que, ao proferir a referida decisão, a MM. Juíza esteve atenta a certos limites jurídicos aos poderes do juiz, notadamente a observância aos direitos da personalidade e às garantias constitucionais, como é o caso da vedação à prisão por dívida.

A questão que se propõe, no entanto, diz respeito aos limites da discricionariedade judicial na adoção de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”. Estaria o juiz, por força do novo Código de Processo Civil imbuído de poderes extraordinários e ilimitados para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação? Ou, em caso negativo, quais seriam os limites legais e constitucionais a serem observados pelo juiz no exercício daqueles poderes?

4. Limites legais aos poderes do juiz e um problema de interpretação

Antes de tudo, devemos considerar que o direito contemporâneo resulta de uma evolução que remonta aos tempos do direito romano arcaico, anterior à fundação do Estado romano, em que prevalecia a vingança privada. O devedor, que na verdade era o ofensor, ficava sujeito à vingança do ofendido, a qual era exercida direta e arbitrariamente sobre a pessoa do ofensor. A este tempo ainda não havia distinção entre obrigação civil e penal, mesmo porque a pena se impunha diretamente sobre o corpo do ofensor, restringindo sua liberdade, aniquilando sua dignidade e até mesmo suprimindo a sua vida. Somente a partir da Lex Paetelia Papiria, cuja data provável é de 326 a.C., passou-se a admitir a substituição da pena pela entrega de uma coisa, mediante acerto entre o ofensor e o ofendido. 5

Foi um longo percurso histórico, de mais de 2000, até se alcançar as bases do direito moderno, a bordo da Revolução Francesa e nas pegadas de Jean Domat e Robert Pottier, que se alcançou o princípio da vinculação patrimonial ou da responsabilidade patrimonial, inscrito nos art. 2.204 a 2.218 do Code Napoleon e nas codificações que nele se inspiraram. De acordo com esse princípio, os bens do devedor respondem pelas suas dívidas. 6

No Código Francês, o princípio pode ser subentendido do texto do art. 2.204 do Code: « Le créancier peut poursuivre l’expropriation, 1º des biens immoviliers et de leurs accessoires réputés immeubles appartenant en propriété à son débiteur; 2º de l’usufruit appartenant au débiteur sur les biens de même nature ». O princípio não constava expressamente do Código Civil de 1916, mas estava inscrito no art. 591 do Código de Processo Civil de 1973, cujo texto foi repetido no art. 789 do Código de Processo Civil de 2015, sob a rubrica Da responsabilidade patrimonial: O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. No Código Civil de 2002, a regra está no arts. 391 e 942, caput, primeira parte, com a seguinte redação: Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor; os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado.

É possível dizer que o princípio da responsabilidade ou da vinculação patrimonial representa uma conquista do processo civilizatório da humanidade, no sentido de se evoluir da submissão do devedor à vingança privada e arbitrária do credor, imposta diretamente sobre o seu corpo, a sua liberdade e a sua dignidade, até alcançar um estágio em que apenas se admite a constrição de bens patrimoniais para execução do débito. A única exceção, no direito contemporâneo, vem com a possibilidade de prisão por débito alimentar, permitida pelo texto constitucional (CF, art. , LXVII) e pela legislação infraconstitucional (CPC, art. 528).

Em razão disso, deve-se entender, sem transigência, que a expressão “todas as medidas”, contida no art. 139, IV, do novo Código de Processo Civil deve ser interpretada restritivamente, nos limites da lei e da Constituição, numa abordagem sistemática. Dito de outro modo, o Código não atribuiu poderes ilimitados ao magistrado na condução do processo judicial, mesmo porque o juiz, antes de todos e de qualquer um, está sujeito aos ditames da lei e da Constituição.

É de ter-se em conta que a execução de dívida só pode ter por objeto a excussão dos bens patrimoniais disponíveis do devedor. Sim, apenas os disponíveis, porque alguns se encontram fora do alcance da execução, como é o caso do bem de família, das ferramentas de trabalho, dos salários etc. (CPC, art. 833). Logo, “todas as medidas” a serem adotadas pelo juiz, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, devem ser aquelas voltadas para a excussão de bens patrimoniais do devedor. Não deve ser admitida nenhuma medida orientada para outra finalidade que não seja a de alcançar o patrimônio do devedor. Tais medidas podem ser aquelas tipificadas na lei processual, como a penhora, o arresto, o sequestro, a adjudicação e a alienação (CPC, art. 301 e 827 a 903) ou outras medidas atípicas, não especificadas pelo legislador, mas voltadas para a excussão dos bens do devedor...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124612/13-limites-legais-e-constitucionais-aos-poderes-do-juiz-a-polemica-em-torno-do-art-139-iv-do-novo-codigo-de-processo-civil