Novo Cpc Aplicado na Visão de Nós, os Processualistas - Edição 2017

13. Limites Legais e Constitucionais aos Poderes do Juiz: A Polêmica em Torno do Art. 139, IV, do Novo Código de Processo Civil

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Autores:

MIRNA CIANCI

Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professora e coordenadora na Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado – ESPGE. Procuradora do Estado de São Paulo.

ROMUALDO BAPTISTA DOS SANTOS

Mestre e doutor em Direito Civil pela USP. Professor nos cursos de graduação e pós-graduação na Escola Paulista de Direito – EPD. Procurador do Estado de São Paulo.

1. Introdução

O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, trouxe, como era de se esperar, sensíveis modificações no sistema processual civil brasileiro, nem tanto no que se refere aos ritos processuais, mas principalmente no que concerne à sua principiologia voltada para a celeridade processual, para a efetividade das decisões judiciais e para o prestígio aos meios consensuais de solução dos conflitos, como a mediação e conciliação.

Com o fito de assegurar essa nova teleologia, o novo Código dotou o juiz de poderes gerais e específicos para coibir a deslealdade processual, a litigância de má-fé e a interposição de recursos ou utilização de qualquer expediente protelatório.

No que tange aos poderes gerais, previstos no art. 139 do novo Código, verifica-se um significativo incremento em comparação com aqueles previstos no art. 125 do Código revogado. Todavia, embora amplos, esses poderes não são ilimitados. Portanto, importa saber, a esta altura, quais seriam os limites dos poderes conferidos ao juiz pelo novo Código.

2. Os poderes gerais conferidos ao juiz

Dentro da estrutura do poder estatal, o juiz representa o órgão encarregado de exercer a jurisdição. O juiz, assim entendido os juízes singulares e os órgãos colegiados compostos de juízes, compõe o Poder Judiciário que exerce parte significativa da soberania estatal: a jurisdição. Para exercício de seu mister, está dotado de garantias constitucionais, bem como goza de independência jurídica e política, não se submetendo a nenhum outro poder, senão ao da lei. 1

No âmbito do direito processual, o juiz detém poderes específicos de decisão e de coerção e de um poder geral de direção do processo, que decorre diretamente da soberania estatal e que se manifesta em todos os atos praticados pelo magistrado. Os poderes específicos não são fonte de problema, visto que expressamente definidos pelo legislador, cabendo ao juiz se conduzir dentro dos limites estabelecidos. A questão dos limites somente se apresenta em face dos poderes gerais, cujo conteúdo deve ser estabelecido pelo próprio juiz diante das circunstâncias de cada caso concreto.

O art. 139 do novo Código de Processo Civil dispõe sobre os poderes gerais do juiz, os quais podem ser classificados em três categorias, conforme a finalidade: a) poderes de polícia, relacionados à direção e à disciplina (incisos I, III, V, VI, VII e IX); b) poderes de celeridade processual, direcionados ao rápido e regular andamento do processo (incisos II); c) poderes de efetividade do processo, destinados a garantir o resultado prático do processo (incisos IV e VIII).

É perceptível que houve significativa ampliação dos poderes gerais atribuídos ao magistrado pelo novo Código, em comparação àqueles previstos no art. 125 do Código revogado. Ademais, o Código municiou o magistrado com medidas efetivas que pode impor às partes, a fim de assegurar a efetividade dos seus poderes. Além das medidas coercitivas propriamente processuais – como busca e apreensão de pessoas ou de coisas, penhora ou arresto de bens, bloqueio de registro imobiliário ou de registro de veículos, sequestro de rendas, desconsideração da personalidade jurídica etc. –, destaca-se a aplicação de multas processuais em razão de condutas inadequadas das partes e seus advogados, bem como do descumprimento de determinações judiciais cautelares ou definitivas. 2

Disso resulta, com...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124612/13-limites-legais-e-constitucionais-aos-poderes-do-juiz-a-polemica-em-torno-do-art-139-iv-do-novo-codigo-de-processo-civil