Novo Cpc Aplicado na Visão de Nós, os Processualistas - Edição 2017

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15. A Pretensão Exibitória de Documentos em Juízo

15. A Pretensão Exibitória de Documentos em Juízo

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Autor:

RONALDO BRÊTAS DE CARVALHO DIAS

Advogado. Doutor em Direito Constitucional e Mestre em Direito Civil pela UFMG. Professor nos Cursos de Doutorado, Mestrado e Graduação em Direito da PUC Minas Gerais. Membro Honorário da Associação Brasileira de Direito Processual e Membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, do Instituto Panamericano de Derecho Procesal e do Instituto do Direito de Língua Portuguesa. Ex-advogado chefe adjunto da Assessoria Jurídica Regional do Banco do Brasil S. A., no Estado de Minas Gerais.

1. Introdução

Em oportunidade anterior, assinalei que na malsinada prática do foro as noções de pretensão, ação e procedimento surgem embaralhadas, gerando confusões e tumulto procedimentais, os quais acarretam erros judiciários nas decisões judiciais proferidas nos processos. 1

Tudo se inicia com a atecnia enraizada no praxismo forense de se dar nome às ações na petição inicial, quando de sua entrega ao Estado-judiciário, no momento em que o autor ajuíza ou propõe a ação, iniciando ou formando o processo ( Código de Processo Civil, art. 312).

Como consequência dos equívocos terminológicos tradicionalmente existentes nos Códigos de Processo Civil, 2 de modo geral, comete-se a impropriedade técnica e terminológica de tratar os procedimentos por ações, empregando-se nos livros doutrinários, nos arrazoados forenses e nas sentenças, erroneamente, como sinônimas as expressões pretensão, ação e procedimento. 3

A partir daí, como já foi considerado em outro sítio doutrinário,

na prática forense, é frequente rotular-se a ação segundo a natureza da pretensão de direito material colocada à apreciação jurisdicional, na petição inicial, muito embora ação não tenha nome, qualificativo ou rótulo, porque seu exercício (ou ajuizamento) não está vinculado à existência do direito subjetivo material invocado pelo autor contra o réu (por exemplo, ação de cobrança, ação de indenização, ação de usucapião, ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, ação de exibição de documentos), se bem observados os cânones da moderna ciência do direito processual. Tal ocorre ao se confundir as ideias de ação e de pretensão, sendo usual, na prática do foro, em consequência, a utilização de expressões como “propositura de ação própria” e a formulação nada técnica de indagações ou surgimento de dúvidas acerca da “ação a ser proposta”, no lugar de se encontrar o procedimento adequado a ser utilizado. 4

Como o novo Código de Processo civil trilhou os mesmos e errôneos passos do Código anteriormente revogado, confundindo procedimento com ação (ler artigo 246, § 3º; artigos 539 e seguintes), especificamente em relação à pretensão de exibição de documento, que pode ser deduzida em juízo por meio de vários procedimentos, a partir de sua vigência, na prática do foro, surgem algumas decisões jurisdicionais equivocadas, assunto que merece as considerações a seguir desenvolvidas.

2. Pretensão de …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124615/15-a-pretensao-exibitoria-de-documentos-em-juizo-novo-cpc-aplicado-na-visao-de-nos-os-processualistas-edicao-2017