Novo Cpc Aplicado na Visão de Nós, os Processualistas - Edição 2017

15. A Pretensão Exibitória de Documentos em Juízo

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Autor:

RONALDO BRÊTAS DE CARVALHO DIAS

Advogado. Doutor em Direito Constitucional e Mestre em Direito Civil pela UFMG. Professor nos Cursos de Doutorado, Mestrado e Graduação em Direito da PUC Minas Gerais. Membro Honorário da Associação Brasileira de Direito Processual e Membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, do Instituto Panamericano de Derecho Procesal e do Instituto do Direito de Língua Portuguesa. Ex-advogado chefe adjunto da Assessoria Jurídica Regional do Banco do Brasil S. A., no Estado de Minas Gerais.

1. Introdução

Em oportunidade anterior, assinalei que na malsinada prática do foro as noções de pretensão, ação e procedimento surgem embaralhadas, gerando confusões e tumulto procedimentais, os quais acarretam erros judiciários nas decisões judiciais proferidas nos processos. 1

Tudo se inicia com a atecnia enraizada no praxismo forense de se dar nome às ações na petição inicial, quando de sua entrega ao Estado-judiciário, no momento em que o autor ajuíza ou propõe a ação, iniciando ou formando o processo (Código de Processo Civil, art. 312).

Como consequência dos equívocos terminológicos tradicionalmente existentes nos Códigos de Processo Civil, 2 de modo geral, comete-se a impropriedade técnica e terminológica de tratar os procedimentos por ações, empregando-se nos livros doutrinários, nos arrazoados forenses e nas sentenças, erroneamente, como sinônimas as expressões pretensão, ação e procedimento. 3

A partir daí, como já foi considerado em outro sítio doutrinário,

na prática forense, é frequente rotular-se a ação segundo a natureza da pretensão de direito material colocada à apreciação jurisdicional, na petição inicial, muito embora ação não tenha nome, qualificativo ou rótulo, porque seu exercício (ou ajuizamento) não está vinculado à existência do direito subjetivo material invocado pelo autor contra o réu (por exemplo, ação de cobrança, ação de indenização, ação de usucapião, ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, ação de exibição de documentos), se bem observados os cânones da moderna ciência do direito processual. Tal ocorre ao se confundir as ideias de ação e de pretensão, sendo usual, na prática do foro, em consequência, a utilização de expressões como “propositura de ação própria” e a formulação nada técnica de indagações ou surgimento de dúvidas acerca da “ação a ser proposta”, no lugar de se encontrar o procedimento adequado a ser utilizado. 4

Como o novo Código de Processo civil trilhou os mesmos e errôneos passos do Código anteriormente revogado, confundindo procedimento com ação (ler artigo 246, § 3º; artigos 539 e seguintes), especificamente em relação à pretensão de exibição de documento, que pode ser deduzida em juízo por meio de vários procedimentos, a partir de sua vigência, na prática do foro, surgem algumas decisões jurisdicionais equivocadas, assunto que merece as considerações a seguir desenvolvidas.

2. Pretensão de direito material e ação como direito constitucional

Conveniente lembrar que, na Alemanha, desde o século XIX, quando iniciada a fase do processualismo científico, discute-se a respeito de pretensão e ação, inicialmente com Bernard Windscheid e a célebre polêmica que travou com Theodor Muther, no ano de 1885. O pensamento de Windscheid, em resumo, era o de que a expressão vocabular pretensão (anspruch) 5 corresponderia à necessidade de se exprimir a tendência do direito de sujeitar a si a vontade alheia, enquanto a ação (klage= actio, do direito romano) seria o ato de agir em juízo. No seu estudo, concluiu Windscheid, o que nasce da lesão a um direito, por exemplo, lesão ao direito de propriedade, não é um direito de acionar (direito de ação, klagerecht), senão um direito do proprietário à restituição da coisa, dirigido contra o violador de tal direito, ou seja, em face da violação (lesão) do direito de propriedade surge um direito do proprietário contra o violador, que ainda não é o direito de ação, mas a pretensão (anspruch). 6

Partindo-se dessas considerações, é possível, então, deduzir que a pretensão aflora no campo do direito material, antes do início ou formação do processo, originado pelo ajuizamento da ação, vale dizer, a pretensão, que surge da lesão ou ameaça ao direito, é anterior ao ajuizamento ou à propositura da ação. Como o exercício do direito constitucional (ou direito fundamental) de ação, 7 por aquele que sustenta ou alega ter uma pretensão fundada no direito material (ou direito substancial ou direito de fundo) e resistida por outrem, enseja o início do processo, a pretensão deve ser entendida, a partir daí, como escreveu Pontes de Miranda, por “pré-processual, do lado de fora das relações jurídicas processuais, como a abrir às partes as portas para essas”. No assunto, Carnelutti sustentou que “pretensão é exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio”, pelo que, assim, ajuizada a ação, levada a pretensão à apreciação do juízo, por meio do processo, estaria configurada a lide, “conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida (discutida)”. Já Eduardo Couture considerou que ação seria “o poder jurídico, que tem todo sujeito de direito, de acudir aos órgãos jurisdicionais, para reclamar-lhes a satisfação de uma pretensão”. Em suma, entendeu Couture que a pretensão é a afirmação do sujeito de direito de merecer a tutela jurídica do Estado ao ajuizar a ação, iniciando e levando adiante o processo, em últimos termos, “a ação é o poder jurídico do autor de fazer valer a pretensão”. 8

No tema, são prestantes as lições de Humberto Theodoro Júnior:

A ação – direito subjetivo público exercitado pelo autor contra o Estado-juiz – revela, pois, a par do pedido de tutela jurídica estatal, uma pretensão de direito material contra o réu. (...). A solução da ação, afinal, será a solução da pretensão. (...). A ação sem a pretensão é, como se vê, ideia vazia e sem maior significado, donde se deduz que esta é, na realidade, pressuposto daquela. 9

Interessante notar que os processualistas brasileiros, de modo geral, no tema exposto, não se deram conta de que o Código Civil de 2002, no enunciado normativo de seu artigo 189, ressuscitou a ideia de pretensão ao se referir à situação temporal que envolve a violação do direito material (prescrição), louvando-se, assim, nas fontes alemãs (anspruch). 10

Em arremate, pois, considero que a ação, espécie do...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124615/15-a-pretensao-exibitoria-de-documentos-em-juizo-novo-cpc-aplicado-na-visao-de-nos-os-processualistas-edicao-2017