16. Agravo de Instrumento Contra Decisão que Reconhece Incompetência Absoluta

Autor:

SÉRGIO SHIMURA

Desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo. Mestre, Doutor e Livre-Docente pela PUC-SP. Professor nos programas de graduação e pós-graduação da PUC-SP e da Escola Paulista da Magistratura.

O recurso de agravo de instrumento tem sido objeto de constantes alterações. Na vigência do CPC de 1973, contra a decisão interlocutória de primeiro grau, havia o agravo retido e o de instrumento, ambos interponíveis perante o juízo de primeiro grau e que ficavam ao alvedrio da parte em optar por uma ou outra espécie.

Em 1995, o CPC de 1973 mudou a rubrica para “agravo”, como gênero das espécies retido e de instrumento; o de instrumento passou a ser interposto diretamente perante o tribunal.

Em 2005, o agravo retido passou a ser regra e o de instrumento, a exceção (art. 522, CPC de 1973).

O agravo retido deveria ser apresentado, no prazo de 10 dias, perante o próprio juízo de primeiro grau devendo ser reiterado em grau recursal (razões ou contrarrazões de apelação), sob pena de não conhecimento (art. 523 e § 1º, CPC de 1973).

O CPC/2015 veio alterar vez mais o regime do agravo de instrumento, buscando simplificar o sistema recursal de molde a se atingir a sua funcionalidade. Primeiro, que eliminou o agravo retido; segundo, que reduziu o cabimento do agravo de instrumento a algumas hipóteses taxativamente previstas em lei.

Lê-se da exposição de motivos essa preocupação: “Assim, e por isso, um dos métodos de trabalho da Comissão foi o de resolver problemas, sobre cuja existência há praticamente unanimidade na comunidade jurídica. Isso ocorreu, por exemplo, no que diz respeito à complexidade do sistema recursal existente na lei revogada. Se o sistema recursal, que havia no Código revogado em sua versão originária, era consideravelmente mais simples que o anterior, depois das sucessivas reformas pontuais que ocorreram, se tornou, inegavelmente, muito mais complexo. (...) Bastante simplificado foi o sistema recursal. Essa simplificação, todavia, em momento algum significou restrição ao direito de defesa. Em vez disso deu, de acordo com o objetivo tratado no item seguinte, maior rendimento a cada processo individualmente considerado. Desapareceu o agravo retido, tendo, correlatamente, alterando-se o regime das preclusões. Todas as decisões anteriores à sentença podem ser impugnadas na apelação. Ressalte-se que, na verdade, o que se modificou, nesse particular, foi exclusivamente o momento da impugnação, pois essas decisões, de que se recorria, no sistema anterior, por meio...