Novo Cpc Aplicado na Visão de Nós, os Processualistas - Edição 2017

18. Jurisprudência

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Autor:

Teresa Arruda Alvim

Das normas processuais – Das normas fundamentais – Princípio da primazia de mérito – art. 4º – Falhas insupríveis

Ausência de procuração; Vício insanável

Agravo interno. Recurso de apelação não conhecido diante da ausência de procuração do advogado subscritor de sua interposição. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso. Inexistência de vício sanável, mas verificação de ato inexistente, a teor do enunciado da Súmula 115 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

(TJSP – Relator(a): Pedro Kodama; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124619/18-jurisprudencia-novo-cpc-aplicado-na-visao-de-nos-os-processualistas-edicao-2017