Novo Cpc Aplicado na Visão de Nós, os Processualistas - Edição 2017

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18. Jurisprudência

18. Jurisprudência

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Autor:

Teresa Arruda Alvim

Das normas processuais – Das normas fundamentais – Princípio da primazia de mérito – art. 4º – Falhas insupríveis

Ausência de procuração; Vício insanável

Agravo interno. Recurso de apelação não conhecido diante da ausência de procuração do advogado subscritor de sua interposição. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso. Inexistência de vício sanável, mas verificação de ato inexistente, a teor do enunciado da Súmula 115 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

(TJSP – Relator (a): Pedro Kodama; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11.10.2016; Data de registro: 13.10.2016).

Falta de razões recursais; Vício insanável

Agravo de instrumento. Ausência da petição de interposição do recurso e de suas razões recursais. Art. 1.016, do CPC/2015. Não conhecimento. O Agravante interpôs o presente recurso sem as razões recursais. A ausência de petição de interposição do recurso, aliada à falta de fundamentação capaz de impugnar e desconstituir os argumentos específicos da decisão interlocutória, obsta o conhecimento do recurso, por violação ao art. 1.016, do CPC. Trata-se de vício insanável. Ressalte-se que conceder oportunidade para preencher tal vício, seria permitir de novo prazo para recorrer, o que se mostra inviável na situação em comento. Preclusão consumativa. Recurso que não se conhece (TJRK 0057166-29.2016.8.19.0000 , Des (a). Denise Nicoll Simões – Julgamento: 11.11.2016 – Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor).

Embargos; Planilha de cálculo; Falha insuprível

Apelação cível. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo. Apresentação nos termos do artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil. Inocorrência. Aplicação da penalidade de extinção, prevista no § 4º do mencionado dispositivo. Prévia intimação com base no artigo 10 do novo CPC que não se presta a suprir a falha constatada. Preclusão. Extinção sem resolução de mérito. 1. Nos termos do artigo 917, §§ 3º e do Código de Processo Civil, a petição inicial dos embargos à execução que versam sobre excesso devem vir acompanhados de memória de cálculo discriminando o valor correto da dívida. A ausência da planilha implica na rejeição liminar dos embargos à execução. 2. A prévia intimação do embargante para se manifestar sobre a ausência de planilha, em observância ao artigo 10 do Código de Processo Civil, tem como objetivo evitar a surpresa da parte diante de decisão que trata de tema que não havia sido discutido, e não a regularização de vício constatado nos autos. Apelação Cível prejudicada. (TJPR 1573725-6, rel. Jucimar Novochadlo, j. 01.12.2016).

Diferença entre vício formal e vício do título executivo

Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora online via BACENJUD. Pretensão à reforma. Análise do mérito recursal que resta prejudicada ante a constatação de que as CDAs sequer explicitam a fundamentação legal das exigências principais. Ausência dos requisitos estabelecidos art. , § 5º, inciso III da Lei 6.830/80. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), e vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil, e artigo 485, § 3º do CPC/2015. Recurso prejudicado).

(TJSP – Relator (a): Ricardo Chimenti; Comarca: Jarinu; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 03.11.2016; Data de registro: 08.11.2016).

Nome da peça (contestação ao invés de embargos)

Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que não conheceu a contestação apresentada, sob o fundamento de que o instrumento de defesa da agravante, na execução, são os embargos.

Agravante que pretende a modificação da peça processual ofertada como “contestação” para “embargos à execução”. Inadmissibilidade.

Embargos que possui natureza diversa da contestação, vez que esta tem natureza de resposta ou defesa propriamente dita e aqueles se constituem em verdadeira ação.

Embargos que devem ser opostos em autos apartados e distribuídos por dependência à execução. Previsão do artigo 914, § 1º, do CPC/2015.

Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Ausência de discussão acerca da defesa viável e da forma de seu exercício. Norma processual clara. Erro grosseiro configurado.

Agravo de instrumento não provido.

(TJSP – Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11.10.2016; Data de registro: 14.10.2016).

Correções

– Correção pelo Juiz

Reconvenção em peça autônoma

Agravo de instrumento. – Ação indenizatória – Reconvenção – Reconvenção ofertada em peça autônoma, apesar do art. 343 do NCPC determinar sua apresentação na própria contestação – Possibilidade – Mera irregularidade formal – Precedentes deste Tribunal – Princípios da economia e celeridade processual e da segurança jurídica que devem ser prestigiados em detrimento do excesso de formalismo – Recurso provido.

(TJSP – Relator (a): Hugo Crepaldi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27.10.2016; Data de registro: 27.10.2016)

Sentença extra petita; Possibilidade de anulação e exame do mérito, de ofício

Previdenciário. Complementação de aposentadoria. Preliminar. Nulidade da sentença. Ocorrência. Decisão diversa do pedido. Desrespeito ao princípio da congruência ou adstrição. Sentença extra petita configurada. Anulação da decisão de ofício. Possibilidade de julgamento do mérito. Aplicação do art. 139, IX, do Novo CPC/15, positivando o princípio da primazia do julgamento do mérito, aliado à teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º do mesmo diploma processual. Demanda proposta por ex-funcionários da CESP objetivando a condenação das rés ao pagamento de complementação de aposentadorias, calculadas a partir do salário-base de complementação com o aumento de 18,52%, decorrente de acordo firmado na Justiça do Trabalho, em novembro de 1994. Pretensão fundada na Lei Estadual nº 4.819/58, que, mesmo revogada pela Lei Paulista nº 200/74, teve resguardado o direito dos funcionários admitidos até a vigência desta lei. Legitimidade passiva ad causam da Fazenda do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da CESP, CTEEP e Fundação CESP. Mérito. Prescrição. Acolhimento ex officio. Parcela única devida nos idos de 1994. A partir deste termo que se pode considerar gerado o direito dos autores à percepção da mesma verba em suas complementações de aposentadoria e pensões ou das datas de suas aposentadorias, quando posteriores ao referido marco. Ação foi ajuizada somente em outubro de 2012, quando já escoado há muito o prazo quinquenal de que cuida o artigo do Decreto federal 20.910, de 1932.

Recurso dos autores parcialmente provido para anular a sentença. Extinção do processo ex officio sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva das rés CTEEP, CESP e fundação CESP. Extinção do processo com julgamento do mérito ex officio com relação à ré fazenda estadual por conta da prescrição.

(TJSP – Relator (a): José Luiz Germano; Comarca: Andradina; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 21.09.2016; Data de registro: 21.09.2016).

Aproveitamento do pedido contraposto como reconvenção

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Procedência parcial do pedido formulado na inicial e procedência do pedido contraposto. Inconformismo por parte da autora. Não acolhimento. Possibilidade de aproveitamento do pedido contraposto como reconvenção, à falta de prejuízo à outra parte – homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, bem como ao Novo Código de Processo Civil, cujos ditames podem ser resumidos no princípio da primazia do julgamento do mérito. Comprovada a moral da autora no que se refere à entrega do imóvel e considerando que o ingresso na posse da unidade condominial constitui fato gerador da obrigação de pagar as despesas condominiais e IPTU, impõe-se a conclusão de que tais encargos somente são de responsabilidade dos réus a partir de sua notificação para a entrega das chaves. Sentença mantida por seus próprios fundamentos – art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso de apelação não provido.

(TJSP – Relator (a): Piva Rodrigues; Comarca: São Carlos; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20.09.2016; Data de registro: 20.09.2016).

Correção do polo

Embargos de declaração – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Vícios sanados – Inaplicabilidade da regra contida no artigo 329 do novo Código de Processo Civil – Correção do polo passivo que se impõe justamente para adequar o pedido e a causa de pedir expostas na petição inicial – Possibilidade de o magistrado determinar a adoção de medidas saneadoras para o fito de suprir eventuais nulidades – Artigo 327 do novel Código de Processo Civil – Aproveitamento do ato pelos princípios do aproveitamento, finalidade, celeridade e economia processual. Busca o embargante, tão somente, alterar a decisão proferida para que a mesma lhe seja favorável, o que é inadmissível via embargos declaratórios – Prequestionamento – Desnecessidade de referência expressa aos dispositivos legais enfrentados, um a um. Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

(TJSP – Relator (a): Mauro Conti Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12.12.2016; Data de registro: 12.12.2016).

Seguro – Pretensão de cobrança da indenização deduzida em face da estipulante – Ilegitimidade passiva “ad causam” arguida pela corretora de seguros que recebeu a citação – Reconhecimento – Possibilidade, contudo, de correção do polo passivo da lide – Inteligência dos artigos 317, 338 e 339, do Novo Código de Processo Civil – Questão ainda não apreciada pelo D. Juiz “a quo” – Agravo de instrumento provido para extinguir o processo, sem exame do mérito, em face da corretora e da estipulante, facultado ao agravado a alteração da petição inicial direcionando sua pretensão em face da seguradora.

(TJSP – Relator (a): Sá Duarte; Comarca: Barueri; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28.11.2016; Data de registro: 29.11.2016).

Protocolo de embargos, ao invés de distribuição

Recurso – Rejeitadas as preliminares de não conhecimento do agravo de instrumento. Embargos à execução – Petição inicial eletronicamente protocolizada – Pelo princípio da instrumentalidade das formas, os embargos à execução que foram protocolizados dentro do prazo legal, ao invés de serem distribuídos, nos termos do art. 914, § 1º, CPC/2015 (correspondente ao art. 736, parágrafo único, do CPC/1973), devem ser considerados tempestivos – Na espécie, dos documentos acostados nos autos: (a) o mandado de citação do agravado para a ação de execução foi juntado aos autos em 21.03.2016; (b) o prazo de 15 dias, previsto no art. 915, do CPC/2015, para o oferecimento de embargos, findou em 13.04.2016 e (c) os embargos à execução foram protocolizados em 29.03.2016, sendo, portanto, tempestivos, nos termos da orientação supra – Manutenção da r. decisão agravada que determinou ao agravado a regularização dos embargos à execução por ele oferecidos, devendo os mesmos serem distribuídos por dependência.

(TJSP – Relator (a): Rebello Pinho; Comarca: Ibitinga; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22.08.2016; Data de registro: 25.08.2016).

Primazia do mérito; Novo CPC

Agravo de instrumento. Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. Provimento do agravo de instrumento, Confirmando-se o efeito suspensivo que revogou a decisão agravada, indeferindo a liminar. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Ré contra decisão de fl. 58 (index 0002 do anexo), que, em ação de busca e apreensão de veículo automotor (Proc. 0017726-14.2016.8.19.0004 ), deferiu liminarmente a medida. O fato de o documento ter sido recebido por outra pessoa não tem o condão de invalidar a notificação. Enunciado de nº 55 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. A Consumidora passou à condição de inadimplente a partir da 47ª (quadragésima sétima) cota, o que representa o pagamento de 78,3% das prestações. Assim, não se justifica a busca e apreensão do veículo dado em garantia, devendo ser aplicada a Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato, preservando-se a relação obrigacional existente. Além disso, o vencimento antecipado, quando já satisfeito tal percentual, não se ajusta à boa-fé objetiva que deve nortear os contratos, e se mostra contrário ao princípio da conservação das avenças. Agravo interno contra decisão que concedeu efeito suspensivo. Recurso do qual não se conhece. Súmula 245 deste TJERJ. Esta Especializada já se manifestou no sentido de que a sistemática do Novo CPC tem por objetivo tornar o processo mais célere, eliminando-se formalismos, possibilitando que o Órgão Judicial se dedique ao mérito da causa. Súmula TJERJ nº 245 . Precedente. (TJRJ 0031538-38.2016.8.19.0000 , Des (a). Arthur Narciso de Oliveira Neto – Julgamento: 24.11.2016 – Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor).

Apreciação da inicial; Conjunto da postulação

Processual civil. Ação ordinária. Petição inicial. Contexto lógico-sistemático. Pretensão. Exsurgência. Suficiência. Art. 322, § 2º, CPC/15. Incidência. Juízo a quo. Competência. Declinação. Error in judicando.

I – Falta dialeticidade à pretensão recursal voltada à concessão, nesta instância, de pedido que sequer foi objeto da decisão agravada, como o que objetiva a continuidade no certame, mediante o refazimento do teste de aptidão física ou garantia de vaga, pleitos estes não conhecidos.

II – O Novo Código de Processo Civil, no artigo 322, parágrafo 2º, ao dispor sobre a apreciação da petição inicial, impõe ao Judiciário que considere como pedido aquele que exsurge do conjunto da postulação e não apenas da dicção literal de um ou outro trecho da peça.

III – A declinação de competência que se ampara no nomen iuris dado pelo Autor à sua demanda ou nas expressões mal utilizadas ou atécnicas, em detrimento da interpretação lógico-sistemática da peça vestibular, incorre em error in judicando e deve ser reformada.

IV – Patenteada a competência do juízo da Fazenda Pública para julgar ação ordinária que busca a continuidade do postulante em concurso público mediante a declaração meramente incidental da inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos do Estado da Bahia, impositivo é o acolhimento da pretensão recursal.

Recurso provido.

(TJBA – Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0012216-22.2016.8.05.0000 , Relator (a): Adriana Sales Braga, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 09.11.2016).

Processo em condições de julgamento; Instrução adequada

Ementa: Administrativo. Ação de cobrança. Sentença omissa. Nulidade. Inocorrência. Servidor comissionado. Secretário de transportes. Férias e terços. Pagamento. Ausência de prova. – Sob o novo regime do Código de Processo Civil em vigor, não é possível ao Tribunal declarar a nulidade da sentença quando o processo foi adequadamente instruído e é cabível priorizar o julgamento do mérito da causa na segunda instância. (...) (TJMG – Apelação Cível 1.0487.13.001507-5/001 , Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª Câmara Cível, julgamento em 01.11.2016, publicação da súmula em 10 . 11 . 2016 ).

Comparecimento espontâneo; Não decretação de nulidade

Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão do juízo que determinou a citação das pessoas jurídicas, na forma do art. 135 do Novo CPC. – A agravante, franqueadora, em 08/11/2001, ajuizou ação de cobrança em face da franqueada e de seu fiador, devedor solidário, alegando descumprimento do contrato de franquia. – O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos e o colegiado desta Câmara deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora. – Após o trânsito em julgado, a autora pugnou pelo cumprimento do julgado e, apesar de devidamente intimados, os devedores quedaram-se inertes. – Feita esta rápida digressão, passa-se a análise da preliminar de mérito, na qual o agravado sustenta que o recurso não deve ser conhecido, pois o recorrente supostamente teria manifestado seu conformismo com a decisão hostilizada ao proceder ao recolhimento das custas para citação das empresas. – Insta consignar que o Novo Código de Processo Civil inseriu diversos princípios com o objetivo de tornar a prestação da tutela jurisdicional mais justa, célere e efetiva. Dentre eles, insere-se o princípio da primazia do julgamento do mérito. – Nesta senda, a tese do agravado deve ser rechaçada. A uma, em prestígio ao princípio que prioriza a análise do mérito, in casu, recursal. A duas, porquanto o recolhimento das custas ocorreu antes da manifestação das agravadas nos autos (alegado comparecimento espontâneo). – No mérito, impõe-se reconhecer que o juízo a quo conduziu o feito buscando segurança, visto que argumentou que “Eventual irregularidade de citação que é motivo de nulidade do processo e que resulta em maior delonga e retrocessos na tramitação do feito”. – Sucede que uma solução intermediária pode ser aplicada ao caso concreto, a qual garantirá o efetivo contraditório e a condução mais eficiente na gestão do processo (princípio da eficiência). – Sob este prisma, nada obsta o reconhecimento do comparecimento espontâneo das sociedades e a abertura de prazo para apresentação de contestação, nos termos do art. 135 do Novo Código de Processo Civil. – Recurso ao qual se dá provimento. (TJRJ 0046127-35.2016.8.19.0000 , Des (a). Flávia Romano de Rezende – Julgamento: 26.10.2016 – Décima Sétima Câmara Cível).

Correção pela parte

Não cumprimento de saneamento de vício

Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de instrumento procuratório. Intimação para sanar o vício. Art. 932, parágrafo único, NCPC. Sem Manifestação. Súmula 115 /STJ. Recurso não conhecido.

1. Intimado para sanar o vício, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do NCPC, o agravante não juntou aos autos o instrumento de mandato.

2. O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é inadmissível (Súmula 115 /STJ).

3. Agravo interno não conhecido.

(TJSP – AgInt no AREsp 864.242/RJ , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16.08.2016, DJe 23.08.2016).

Instrução da execução; Possibilidade antes da citação

Embargos à execução de sentença – Fazenda do Estado que pretende ver declarada a nulidade da citação da por carta e o reconhecimento da ausência de documentos necessários à verificação da planilha de débito – Admissibilidade – Citação da Fazenda Estadual que deve ser realizada na pessoa do Procurador Geral do Estado (ou do Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Regional da Grande São Paulo) – Comparecimento espontâneo que não supre a nulidade de citação dos entes públicos – Inaplicabilidade da Teoria da Aparência – Execução que deve ser instruída com os comprovantes das despesas e demais peças necessárias à identificação do valor exigido – Nova sistemática do CPC/2015 que permite ao exequente sanar tais irregularidades antes da renovação do ato citatório – Processo anulado desde a citação – Recurso provido.

(TJSP – Relator (a): Maria Laura Tavares; Comarca: Itapecerica da Serra; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 30.05.2016; Data de registro: 30.05.2016).

Substituição de título executivo.

Execução fiscal – IPVA – Extinção do feito em função de vício na Certidão de Dívida Ativa – Possibilidade de substituição da CDA, a teor do disposto no art. , § 8º, da Lei n.º 6.830/80 c.c. art. 203 do Código Tributário Nacional, art. 616 do Código de Processo Civil e Súmula n.º 392 , editada pelo C. Superior Tribunal de Justiça – Necessidade de intimação da exequente para emendar a inicial e substituir o título executivo – Precedentes – Sentença anulada – Retorno à origem para se possibilitar à exequente emendar a inicial e substituir a certidão de dívida ativa – Recurso provido.

(TJSP – Relator (a): Renato Delbianco; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 29.11.2016; Data de registro: 29.11.2016).

Execução; Documentos incompletos; Oportunidade de correção

Apelação Cível. Embargos do devedor. Sentença de extinção com base na ausência de executoriedade do título. Considerando o juiz incompletos ou insuficientes os documentos ou cálculos apresentados pelo credor, tem lugar a emenda da inicial da ação executiva e não a extinção do processo, ainda que já opostos os embargos do devedor. Aplicação do disposto no artigo 801 do novo CPC. Anulação da sentença. (TJRJ 0127187-92.2014.8.19.0002 , Des (a). Carlos Eduardo Moreira da Silva – Julgamento: 07.02.2017 – Vigésima Segunda Câmara Cível).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem resolução do mérito em razão da ausência de prova da constituição em mora do devedor fiduciário (CPC, art. 485, inc. IV). Determinação de emenda da inicial. Dilação do prazo requerida. Pedido não apreciado. Extinção do processo prematura. Observância aos princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação (CPC, art. e 6º). Sentença nula. O prazo para a emenda da petição inicial (CPC/15, art. 321CPC/73, art. 284) é de natureza dilatória, revelando-se, portanto, inviável a extinção do feito sem exame do mérito sem que o pedido de prorrogação do prazo seja apreciado, por contrariar os princípios da cooperação e, principalmente, da primazia da decisão de mérito, base do novo sistema processual civil (CPC, art. e 6º). Recurso conhecido e provido. (TJPR 1604949-1, rel. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira j. 04.04.2017).

Comprovação de hipossuficiência

Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento de plano. Decisão que não concedeu oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira. Inadmissibilidade. Ofensa ao artigo 99, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Decisão anulada, de ofício. Recurso prejudicado.

(TJSP – Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Comarca: Cubatão; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 21.09.2016; Data de registro: 22.09.2016).

Dados incorretos para citação; Oportunidade de emenda

Apelação – Ação regressiva de ressarcimento de danos – Extinção do feito, sem julgamento do mérito, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva – Autora que pleiteou a citação de empresa diversa da intimada, mas indicou o endereço desta – Necessidade de concessão de prazo para correção do defeito, nos termos do artigo 321 do CPC – Princípio da primazia do julgamento de mérito – Sentença anulada neste ponto – Apelante, contudo, que deve suportar os ônus de sucumbência com relação à empresa citada por engano – Aplicação do princípio da causalidade – Recurso parcialmente provido.

(TJSP – Relator (a): Hugo Crepaldi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20.10.2016; Data de registro: 20.10.2016).

Oportunidade de emenda da inicial

Extinção do processo sem julgamento do mérito. Indeferimento da exordial. Prévia oportunização de emenda, Mediante intimação. Vício não sanado. Recurso improvido.

O art. 284, do CPC/1973, prevê: “Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos no CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor.

Se a parte é intimada, ainda que por seu advogado, a sanar o vício constatado na peça de ingresso, mas não o faz, impõe-se a extinção da ação, pelo indeferimento da petição inicial.

Não provimento do recurso.

(TJBA Classe: Apelação, Número do Processo: 0003016-74.2010.8.05.0105 , Relator (a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 15.09.2016).

Fundamento surpresa; Suprimento

Apelação cível. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de pressuposto processual. Falta de citação do executado. Inexistência de negligência do exequente. Art. 139, IX, do CPC/2015. Necessidade de intimação para suprimento do vício. Inocorrência. Recurso provido. Sentença anulada.

Não se justifica a prematura extinção do processo, porque inexiste na espécie a inércia do autor, que procurou tomar as providências cabíveis para ensejar a angularização da relação processual.

A sentença objurgada foi proferida já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual destaca-se que o art. 139, IX, do codex processual prevê ser incumbência do magistrado “determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”, conduta não verificada na espécie, razão pela qual é possível concluir que a extinção do processo, na forma como se deu, foi prematura.

O artigo 10 do novo Código de Processo Civil veda o “fundamento surpresa”, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício, configurando verdadeiro dever de consulta do juiz, concedendo às partes prévia discussão da matéria não debatida. Portanto, proferida decisão calcada em “fundamento surpresa”, deve ser reconhecida a nulidade do pronunciamento judicial, por violação à garantia da ampla defesa e do contraditório.

(TJBA – Classe: Apelação, Número do Processo: 0020172-38.2006.8.05.0001 , Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 10.05.2017).

Usucapião; Omissão de titularidade

Ementa: apelação cível – Ação de usucapião – Ausência de indicação do antigo titular do domínio fático sobre o imóvel usucapiendo – Extinção do processo sem resolução de mérito – Prévia consulta e prevenção da parte – Inocorrência – Princípio da primazia da decisão de mérito, do contraditório e da cooperação – Cassação da sentença.

– A decisão que, após quase cinco anos de tramitação de ação de usucapião, extingue o processo sem exame do mérito por falta de indicação do antigo titular do domínio fático sobre o imóvel usucapiendo, sem que ao autor tenha sido previamente apontado o defeito e propiciada a oportunidade de saná-lo, viola não apenas a literalidade dos artigos 10 e 317 do CPC/2015, mas um conjunto de princípios de capital importância no sistema do CPC/2015, que conformam um modelo processual de índole marcadamente colaborativa. – O vértice teleológico do novo modelo processual civil brasileiro é a “decisão de mérito justa e efetiva” (artigo , CPC/2015), para a qual é de vital importância a observância do princípio da cooperação, que vincula todos os sujeitos do processo, impondo ao órgão jurisdicional, especificamente, os deveres de consulta e prevenção, cuja inobservância acarreta nulidade da sentença terminativa. – A despeito de certidão imobiliária que atesta a inexistência de registro da área usucapienda, tal como descrita pelo autor, havendo a possibilidade de que a área faça parte de imóvel maior regularmente registrado, cabe exigir do requerente um aprofundamento das diligências tendentes a identificar em nome de quem está registrado o imóvel. De todo modo, se a busca é frustrada por sensíveis dificuldades alheias à vontade do autor, é dado ao juiz, em consonância com o princípio da cooperação, valer-se de seus poderes instrutórios para esclarecer o ponto, podendo solicitar informações ao competente Cartório de Registro de Imóveis e mesmo determinar a realização de perícia. (TJMG – Apelação Cível 1.0352.11.004087-5/001 , Relator (a): Des.(a) Vasconcelos Lins, 18ª Câmara Cível, julgamento em 25.10.2016, publicação da súmula em 27 . 10 . 2016 ).

Extinção do processo; Intimação pessoal

Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Processual civil. Extinção do processo. Negligência da parte ou abandono da causa. Intimação pessoal. Requerimento do réu. Súmula n.º 240 do Superior Tribunal de Justiça. Requerimento da parte adversa. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende, além da sua intimação pessoal, para que pratique o ato em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 485, § 1º, CPC/2015 (antigo art. 267, § 1º, do CPC/1973). Observado, no caso concreto o preceito legal, correta a extinção do processo sem julgamento de mérito. Negaram provimento ao recurso. Unânime. ( Apelação Cível 70070780150 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 12.12.2016).

Extinção por abandono; Oportunidade de correção

Direito dos Contratos. Empréstimo. Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Recurso. Acolhimento. Aplicação do art. 317 do CPC de 2015. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o Magistrado deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Deve o Magistrado, assim, na medida do possível, julgar o mérito da ação, evitando-se novo ajuizamento da demanda. Art. 330, IV do CPC. Precedente citado: 0153751-43.2016.8.19.0001 – Apelação. Nagib Slaibi Filho – Sexta Câmara Cível, Data de julgamento: 14/12/2016. Provimento do recurso. (TJRJ 0013989-23.2009.8.19.0206 , Des (a). Nagib Slaibi Filho – Julgamento: 01.02.2017 – Sexta Câmara Cível).

Irregularidade de Representação Inventário; Suprimento

Apelação cível. Consumidor. Extinção do processo por irregularidade da representação. Error in procedendo. Ausência de intimação das herdeiras e de suspensão do processo. Princípio da primazia da resolução do mérito. Anulação da sentença. Após o falecimento da autora, houve pleito de habilitação do Espólio e sucessão processual. A magistrada responsável pelo processo determinou a regularização da representação processual da parte autora, trazendo aos autos termo de inventariança. Entretanto, as herdeiras requerentes da habilitação não foram intimadas pessoalmente para a regularização. Como bem observou a Defensoria Pública, não houve suspensão do processo para que houvesse a determinação de regularização da representação processual, tal como determina o art. 265 do CPC/73 e art. 313 do CPC/15. Por outro lado, considerando que novo CPC apresenta como um de seus princípios, visando a celeridade processual, a primazia da solução de mérito, revela-se desarrazoada a extinção do processo após a realização de quase toda a atividade probatória, inclusive com laudo pericial nos autos. Constata-se dos documentos apresentados com o apelo que ainda não foi deferida a inventariança, razão pela qual, não se mostra cabível a extinção do processo por irregularidade da representação, padecendo a sentença de error in procedendo. Provimento do recurso para anular a sentença. (TJRJ 0398936-67.2009.8.19.0001 , Rel. Wilson do Nascimento Reis j. 16.11.2016).

Conversão de julgamento em diligência

Agravo de instrumento – Ação de inventário – O credor habilitado no inventário do falecido impugnou a partilha judicial feita pelo partidor do juízo – O juízo a quo, na decisão agravada, acolheu a impugnação à partilha na decisão de primeira instância entendeu que os 25% legados à agravante, viúva sobrevivente, deveriam integrar o remanescente do patrimônio deixado pelo inventariado, a ser utilizado para saldar as dívidas deixadas pelo falecido, excluindo-se, tão somente, a meação da agravante – Art. 938, § 3º, do Novo CPC que autoriza a converão do julgamento em diligência para determinar a produção de prova necessária ao julgamento do mérito do recurso – Necessidade de a agravante trazer cópia do testamento para análise do mérito do agravo – Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 – Conversão do julgamento em diligência para determinar que a agravante traga cópia integral do testamento do falecido mencionado pela decisão agravada. (TJRJ 0033439-41.2016.8.19.0000 , rel. Ines da Trindade Chaves de Melo j. 05.04.2017).

– Cooperação

Requerimento de ofício para localização endereço

Ementa: agravo de instrumento – Execução fiscal – Diligências para a localização de endereço da parte ré – Art. 319, § 1º, do CPC/2015 – Possibilidade – recurso provido. – O novo CPC se estrutura a partir da ideia de cooperação entre os sujeitos processuais, autorizando, em seu art. 319, § 1º, que o autor postule o auxílio do Judiciário para a localização de endereço da parte ré, sem que seja necessário demonstrar que esgotou as tentativas de obtenção de tais dados. (TJMG – Agravo de Instrumento – Cv 1.0026.09.039118-1/001, Relator (a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª Câmara Cível, julgamento em 24.11.2016, publicação da súmula em 06 . 12 . 2016 ).

Apelação cível. Execução fiscal. Indeferimento da inicial por ausência de indicação do endereço do executado. Pleito formulado pelo apelante no sentido de diligenciar para obter informações necessárias sobre o demandado indeferido. Impossibilidade. Observância do princípio da cooperação consagrado no NCPC. Colaboração do juízo. Artigos 6º e 319, Inciso II e § 3º do codex. Sentença cassada. Recurso De apelação conhecido e provimento. O Novo Código de Processo Civil consagra o Princípio da Cooperação em seu artigo , o qual está voltado tanto para o autor e réu como para o magistrado que deve orientar sua atuação como agente colaborador do processo, não se limitando a mero fiscal das regras processuais. O artigo 319, inciso II e § 1º do CPC/2015 prevê de forma expressa o cabimento de requerimento de diligencias necessárias à obtenção de informações do réu, imprescindíveis ao deslinde do feito. (TJPR 1631811-9, rel. Luiz Mateus de Lima j. 06.04.2017).

– Contraditório

Decisão surpresa

Apelações cíveis. Processual civil. Ação de consignação em pagamento com pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Possibilidade da cumulação sob a égide do CPC/73, desde que observado o procedimento ordinário. Autor e réu que, em atendimento a despacho, requereram a produção de provas, o que não foi apreciado pelo juiz, sobrevindo sentença de parcial procedência. Necessidade de observância da ampla defesa e do contraditório, conforme a jurisprudência sedimentada ainda sob a égide do CPC/73. Incidência do novo artigo 10 do CPC – Vedação a surpresa processual. Requerimento de produção de provas por ambas as partes. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Inobservância do devido processo legal. Error in procedendo. Preliminares de nulidade da sentença, que devem ser acolhidas, para determinar a produção das provas requeridas. Afigura-se patente, assim, o prejuízo processual dos Recorrentes, surpreendidos com o decisum em tela, sem que lhes fosse oportunizada a realização das provas, violando-se, assim, a regra da vedação à decisão-surpresa, consagrada no artigo 10, do CPC/15, impondo-se a anulação do decisum, como forma de permitir o regular prosseguimento do feito. Incidência da Súmula nº 168 da jurisprudência predominante desta Corte. Provimento dos recursos. (TJRJ 0290169-61.2011.8.19.0001 , Des (a). Denise Nicoll Simões – Julgamento: 06.04.2017 – Quinta Câmara Cível).

Apelação cível. Medida cautelar inominada. Restabelecimento de prestação de serviço pela ré. Sentença de improcedência. Insurgência da autora que requer a condenação da concessionária ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes e dano moral. Descabimento. Pleitos que não foram objeto de requerimento em sua peça inaugural tampouco submetidos à apreciação do juízo a quo. Manifesta inovação recursal. Vedação ao princípio da surpresa. Inteligência do artigo 10 do novo CPC. Descabe ao relator se pronunciar sobre tais pedidos, sob pena de supressão de instância. Manutenção da sentença. Inadmissibilidade dos pedidos indenizatórios. Recurso conhecido. Provimento negado.

(TJRJ 0006314-02.2006.8.19.0210 , Des (a). Jaime Dias Pinheiro Filho – Julgamento: 06.09.2016 – Décima Segunda Câmara Cível).

O juizado especial anteriormente – Interrupção do prazo – Invalidez permanente e parcial – Cálculo da indenização – Tabela da lei nº 6.194/74 acrescida pela lei nº 11.945/2009.

1 – De acordo com o previsto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil de 2015, é nula a decisão prolatada sob fundamento a respeito do qual não se oportunizou a parte se manifestar, vez que ofende os princípios do contraditório e da não surpresa. 2 – É desnecessário o retorno dos autos à primeira instância vez que a manifestação apresentada pelo apelante nas razões recursais supre o vício apontado, possibilitando a apreciação da matéria, aplicando-se a “teoria da causa madura”, o que se coaduna com os princípios da economia processual e da celeridade, além de efetivar o objetivo de aproveitamento dos atos processuais constante no Código de Processo Civil de 2015. (...)

(TJMG – Apelação Cível 1.0702.14.056563-2/001 , Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes, 15ª Câmara Cível, julgamento em 15.12.2016, publicação da súmula em 27 . 01 . 2017 ).

Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição declarada de ofício. Impossibilidade. Inobservância à Súmula 106 , do STJ. Ausência de culpa do exequente na demora de tramitação processual. Falha do mecanismo do judiciário caracterizada. Sentença anulada. Recurso provido.

Nos termos do enunciado 106 , da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

In casu, o juízo a quo deixou de analisar petição da Fazenda Pública Municipal requerendo o prosseguimento do feito, advindo a sentença extintiva na sequência, de forma que não se aplica a prescrição à hipótese.

Apesar da possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição desde o regramento anterior (§ 5º do artigo 219 do CPC/73), o novo Estatuto Processual Civil inovou ao prever em seu artigo 487, parágrafo único, que o magistrado não poderá proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas.

O artigo 10 do novo Código de Processo Civil veda o “fundamento surpresa”, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício, configurando verdadeiro dever de consulta do juiz, concedendo às partes prévia discussão da matéria não debatida. Portanto, proferida decisão calcada em “fundamento surpresa”, deve ser reconhecida a nulidade do pronunciamento judicial, por violação à garantia da ampla defesa e do contraditório.

Malgrado a inobservância da formalidade apontada, como o mérito do recurso está sendo decidido em favor de quem beneficia a nulidade, a teor do art. 282, § 2º, do CPC/2015, haja vista a inexistência de prescrição nos contornos delineados na presente hipótese, mister se faz dar provimento ao recurso para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

(TJBA – Classe: Apelação, Número do Processo: 0000700-37.1995.8.05.0001 , Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 10.05.2017).

Execução – Prescrição – “Decisão-supresa” – Pretensão de reforma da respeitável sentença que extinguiu o processo, reconhecida a prescrição da pretensão executiva – Cabimento – Hipótese em que deve ser anulada a respeitável sentença, pois não houve prévia manifestação da parte acerca do decurso do prazo prescricional – Vedação da chamada “decisão-surpresa”, nos termos do novo Código de Processo Civil (arts. 9º e 10º) – Recurso provido.

(TJSP – Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15.09.2016; Data de registro: 15.09.2016).

Execução – Título extrajudicial – Aditamento da petição inicial para alteração do polo passivo, Antes da citação – Possibilidade – Art. 329, inciso I, do CPC/2015, Correspondente ao art. 294 do CPC/1973 – Citação para pagamento do débito e intimação para oferecimento de embargos do devedor no prazo legal – Observância do direito constitucional ao contraditório, bem como ampla defesa – Inexistência de violação à regra que veda decisão surpresa – Insurgência, a rigor, contra ato que determinou a citação – Ato impugnável pela via da exceção de pré-executividade ou embargos do devedor – Ilegitimidade passiva – Questão não apreciada em primeiro grau – Agravo de instrumento improvido.

(TJSP – Relator (a): Matheus Fontes; Comarca: Birigui; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29.09.2016; Data de registro: 04.10.2016).

Execução de título extrajudicial – Alegação de decisão surpresa – Ofensa ao artigo 10 do CPC – Agravo de instrumento.

– Insurgência contra decisão que determinou o levantamento da penhora havida sobre o imóvel dos devedores sem abrir prazo para a manifestação do exequente acerca da nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis – Patente a afronta ao artigo 10 do CPC – Antes de desconstituir a constrição com base na simples nota de devolução, o Juízo a quo deveria oportunizar à parte a manifestação sobre o documento, – Decisão anulada.

Recurso provido, com observação.

(TJSP – Relator (a): Marino Neto; Comarca: Sertãozinho; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18.10.2016; Data de registro: 18.10.2016).

Contraditório; Irrelevância por falta de prejuízo

Penhora – Execução por quantia certa de título extrajudicial – Reforço – Admissibilidade nos moldes do art. 831 do novo CPC, de que a penhora há de ser sobre tantos bens quantos bastem para a satisfação do “quantum debeatur” – Executada que se insurge pelo fato de não ter sido previamente ouvida conforme o art. 10 do novo CPC – Irrelevância, se não houve prejuízo – Embargos de declaração opostos e rejeitados com aplicação de multa, em sendo protelatórios – Multa revogada, diante do exercício do amplo contraditório, mas matéria arguida do interesse de terceira pessoa que é, em tese, a proprietária dos bens sobre os quais incidirá o reforço da penhora – Ilegitimidade da executada, na forma do art. 18 do novo CPC, de pleitear direito alheio – Recurso provido em parte, tão-só para revogar a multa aplicada.

(TJSP – Relator (a): Cerqueira Leite; Comarca: Vargem Grande do Sul; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11.10.2016; Data de registro: 11.10.2016).

Extinção; Ausência de pedido do réu

Ementa: Apelação cível – Ação ordinária – Abandono da causa – Extinção Do processo sem julgamento do mérito – Ausência de requerimento do réu – Impossibilidade. Para a extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, após o oferecimento de contestação, é necessário o requerimento do réu (art. 485, III, § 6º, CPC/2015). (TJMG – Apelação Cível 1.0471.10.003218-7/001 , Relator (a): Des.(a) Edilson Fernandes, 6ª Câmara Cível, julgamento em 04.04.2017, publicação da súmula em 17 . 04 . 2017 ).

Ementa: Ação de busca e apreensão – Extinção por abandono de causa – Artigo 485, III C/C parágrafo primeiro do NCPC – Requerimento do réu – Prescindivel – contestação não oferecida – Artigo 485, § 6º – Sentença mantida. – Deixando a parte autora de promover as diligências que lhe competiam, deve ser extinto o feito sem resolução do mérito, mantendo-se a parte inerte após a sua intimação pessoal. – O Novo Código de Processo Civil, encampando o entendimento que já era adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, condicionou a extinção por abandono de causa, quando tiver sido oferecida contestação, ao requerimento expresso do réu. – A inexistência de peça contestatória dispensa o requerimento da parte ré para a extinção do feito por abandono causa. (TJMG – Apelação Cível 1.0687.13.005363-4/001 , Relator (a): Des.(a) Mariângela Meyer, 10ª Câmara Cível, julgamento em 29.11.2016, publicação da súmula em 16 . 12 . 2016 ).

Matéria cognoscível de ofício; Oitiva das partes; Indispensabilidade

Ementa: Apelação cível – Direito tributário – Ação de execução fiscal – ISSQN – Nulidade CDA – Art. 10 do CPC/2015 – Sentença anulada – Recurso provido. – Conforme preceitua o art. 10 do CPC/15, não pode o magistrado levar em consideração um fato de ofício sem que as partes tenham tido a oportunidade formal e material de se manifestarem a respeito. (TJMG – Apelação Cível 1.0056.15.023044-1/001 , Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª Câmara Cível, julgamento em 11.04.2017, publicação da súmula em 20 . 04 . 2017 ).

Agravo interno. Família. Menor. Alteração/suspensão das visitas. Descabimento. Decisão que analisa concessão de liminar. Ainda que cabível o recurso de agravo interno contra decisão que analisa a concessão, ou não, do efeito suspensivo, tenho que, necessária e indispensável a manifestação da parte contrária, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, para que a situação possa ser adequadamente analisada e julgada, e, até mesmo, em respeito a nova sistemática processual. Recurso desprovido. ( Agravo nº 70072906746 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26.04.2017).

Contraditório em tutela de urgência; Art. CPC

Multa – Arbitramento “prima facie” – Tutela de urgência – Ação de indenização por dano moral, em razão da retenção de ativos pelo réu na conta-corrente do autor – Decisão que, antes do exame da tutela de urgência, faculta ao réu manifestar-se – Cautela em harmonia com o art. do novo CPC – Teratologia da multa diária, se deixar o réu de exercer a faculdade num amplo e irrestrito contraditório – Silêncio do réu que sujeita-o às consequências previstas no devido processo legal – Recurso provido e multa revogada.

(TJSP – Relator (a): Cerqueira Leite; Comarca: Valinhos; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26.10.2016; Data de registro: 26.10.2016).

Da função jurisdicional

– Competência

Ação natureza pessoal; Foro domicílio réu

Conflito negativo de competência. Ação declaratória de legalidade, objetivando o levantamento de valores indenizatórios depositados na ação de desapropriação. Determinação pelo juízo suscitado de redistribuição dos autos para o foro da situação do imóvel. Impossibilidade. Ação de natureza pessoal. Aplicação do artigo 46 do Novo Código de Processo Civil. Competência do foro do domicílio do réu. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Suzano, ora suscitado.

(TJSP – Relator (a): Issa Ahmed; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 07.11.2016; Data de registro: 11.11.2016).

Competência absoluta Juizado; Apenas rito sumário

Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Juízo Suscitado que entende ter o artigo 1.063 do Novo Código de Processo Civil imposto a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis. Artigo que apenas mantém a competência do Juizado Especial das causas que tramitem sob o procedimento sumário, extinto pelo novo Código. Não alteração da previsão da Lei 9.099/95 que coloca o sistema do Juizado Especial como opção (competência relativa, portanto). Competência relativa indeclinável de ofício. Enunciado 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado.

(TJSP – Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Comarca: Santo André; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 07.11.2016; Data de registro: 08.11.2016).

Conflito de Competência. Execução de título extrajudicial. Ré, pessoa física, que reside na Praça Seca. Contrato que elegeu o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro. Descabimento. Eleição que se limita ao Foro do Rio de Janeiro, que abrange todas as varas situadas na cidade, tanto as do Centro quanto as regionais. Novo CPC que, em seu art. 781 estabelece que a execução pode ser proposta no domicílio do executado, de eleição ou da situação dos bens. Ambos os Juízos conflitantes fazem parte do Foro onde a executada tem domicílio. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Lide discutindo valores a serem pagos no Centro da cidade. Competência do Juízo suscitado, para o qual o feito foi distribuído. Conflito que se julga procedente, na forma do art. 955, caput, do novo CPC, determinando o retorno dos autos ao Juízo suscitado, competente para apreciar a matéria. (TJRJ 0052076-40.2016.8.19.0000 , Des (a). Gilberto Dutra Moreira – Julgamento: 08.11.2016 – Nona Câmara Cível).

Foro de eleição

Competência. Conflito negativo de jurisdição. Relação de consumo. Ação indenizatória. Declínio pelo juízo suscitado, de ofício, para o foro regional de Jacarepaguá, que abrange a área do domicílio da autora. Controvérsia Quanto ao foro competente para o julgamento e processamento da demanda que comporta análise da prerrogativa de eleição de foro pelo consumidor. Possibilidade de o consumidor optar entre propor ação em seu próprio domicílio, com fulcro no disposto no artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, ou no domicílio do réu, como lhe faculta a regra geral estatuída no artigo 46 do Novo Código de Processo Civil, podendo nesta hipótese optar pelo foro da sede da pessoa jurídica ou do lugar da agência ou sucursal, no que se refere às obrigações nestas contraídas. Exegese das normas contidas nos artigos 46 C/C 53, III, a e b, ambos do CPC. Mera indicação de local onde a pessoa jurídica, com sede em outro estado da federação, possui agência/sucursal, sem prova de negócio nesta firmado, não é suficiente para a fixação de competência, sob pena de se ver infringido o princípio do juízo natural. Obrigação que foi contraída na filial situada em área de abrangência de competência do foro regional de Jacarepaguá, onde se situa o domicílio da autora. Competência absoluta do foro regional insculpida no art. 94, § 7º do CODJERJ. Precedentes desta corte e do Superior Tribunal de Justiça. STJ. Competência da 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá (suscitante) que se declara. (TJRJ 0058957-33.2016.8.19.0000 , rel. Sandra Santarem Cardinali j. 16.02.2017).

Relação de consumo; Critério absoluto.

Civil e consumidor. Compra e venda de veículo, com pacto adjacente de alienação fiduciária em garantia. Defeitos mecânicos e existência de restrição de bloqueio no sistema do Detran. Vício redibitório. Pretensão de rescisão do ajuste cumulada com indenização por dano material e moral. Relação de CONSUMO CARACTERIZADA. Matéria que escapa à competência da câmara cível não especializada. Resoluções do OETJ nº 22 e 34, Ambas de 2013, que atrelam o critério funcional de competência à matéria de direito do consumidor. Critério absoluto. imperioso declínio de ofício, nos moldes do art. 64, § 1º, do NCPC. (TJRJ 0005779-74.2009.8.19.0014 , rel. Gabriel de Oliveira Zefiro j. 27.07.2016).

– Conexão

Reunião; Risco de decisões conflitantes

Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização e ação anulatória de negócio extrajudicial e rescisão contratual c.c. indenização. Redistribuição ao Juízo da ação anulatória. Identidade de causa de pedir remota. Sistemática do Novo Código de Processo Civil que não exige a conexão para reunião de feitos. Risco de decisões conflitantes. Anterioridade da distribuição perante o juízo suscitante. Inteligência do art. 55, § 3º do NCPC. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante.

(TJSP – Relator (a): Alves Braga Junior; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 03.10.2016; Data de registro: 05.10.2016).

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo automotor e revisional de contrato aviadas em juízos distintos. Conexão reconhecida. Possibilidade de decisões conflitantes. Modificação de competência. Recurso parcialmente provido.

1. In casu, insurge-se o agravante em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Camaçari, ajuizada em 06/02/2015, a qual deferiu a medida liminar vindicada, de busca e apreensão do veículo objeto do contrato firmado entre as partes.

2. De fato, o recorrente suscitou questão de ordem salientando a ocorrência da conexão da demanda originária com ação revisional em trâmite na 19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca do Salvador, tombada sob o n. 0539791-13.2014.8.05.0001 , aviada em 01/08/2014, cuja liminar restou deferida no dia 05/09/2014.

3. Nessa senda, o exame dos fólios revela a necessidade de reunir os processos suso citados, devendo ambos ficar a cargo do juízo da vara consumerista da Capital, uma vez que, na hipótese, figura como o prevento.

4. Com efeito, dispõe o § 3º do art. 55 do NCPC que, “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Ou seja, mesmo que não fosse a hipótese de conexão, seria cabível a reunião dos feitos em questão para julgamento simultâneo, haja vista a possibilidade de indesejados pronunciamentos diversos.

5. Para mais, a leitura da norma permite concluir que o novo Codex explicitou que é despicienda a ocorrência da conexão entre os processos, apenas no sentido técnico-jurídico, devendo ser considerada, a segurança jurídica das decisões judiciais.

6. Por fim, tratando-se de modificação de competência em razão da prevenção/conexão, não devem ser declarados nulos, a priori, os atos decisórios do juízo anterior nesta instância, de modo que a análise da manutenção ou não da liminar deferida cabe ao juízo prevento, após o recebimento dos autos da ação de busca e apreensão.

(TJBA – Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0020475-06.2016.8.05.0000 , Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 21.03.2017).

Apelação cível. Ação de consiganção em pagamento, diante da discussão da legalidade da cobrança da cota extra exigida conjuntamente com a cota condominial, por alegado …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124619/18-jurisprudencia-novo-cpc-aplicado-na-visao-de-nos-os-processualistas-edicao-2017