Abreviaturas

Art. – Artigo

CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CC – Código Civil- Lei 10.406.

CCB – Código Civil- Lei 10.406.

CC/1916 – Código Civil Revogado, Lei 3.071/1916

CCi – Código Civil Italiano.

CCom – Código Comercial Brasileiro.

CF – Constituição Federal.

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

CPC – Código de Processo Civil, Lei 5.869/1973.

CPC/1939 – Código de Processo Civil, Lei 1.608/1939.

CPC/2015 – Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015.

CSC – Código de Sociedades Comerciais de Portugal.

CSO – Código Suíço das Obrigações.

CVM – Comissão de Valores Mobiliários.

Dec.-lei – Decreto-lei.

DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio.

DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração.

DOU – …