Tratado de Direito Empresarial - Vol. 2 - Ed. 2018

Capítulo I. A Limitação da Responsabilidade do Empresário Individual - Primeira Parte – Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

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PRIMEIRA PARTE – DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Autor:

Alfredo de Assis Gonçalves Neto

1. Antecedentes da limitação da responsabilidade do empresário individual

A questão da limitação da responsabilidade do empresário ou comerciante individual é assunto relativamente recente na evolução histórica do direito comercial. A conveniência de evitar que o patrimônio do empreendedor ficasse sujeito aos riscos dos negócios ditou, inicialmente, as fórmulas de limitação de responsabilidade dos sócios nas estruturas societárias. O fato de alguém confiar recursos próprios à administração de terceiros foi que deu impulso inicial a esse propósito – na comandita (por inspiração do contrato de commenda do direito medievo), na sociedade anônima e, mais tarde, na sociedade limitada (introduzida em nosso País com a designação, por inspiração portuguesa, de sociedade por quotas de responsabilidade limitada).

Não raras vezes a sociedade limitada, como as demais, tendo como pressuposto para sua formação a presença de dois ou mais sócios, via-se às voltas com a redução de seu quadro social a um só. Ocorrendo o fato, mesmo as legislações do sistema europeu-continental, fortemente vinculadas à base contratual, previam sua extinção. Contrapunha-se a isso, porém, o interesse social de preservar o empreendimento por ela desenvolvido com o patrimônio que lhe era próprio – o que transcendia os interesses individuais de seus partícipes.

O início da mudança desse cenário consistiu em conferir um lapso temporal para a reposição da pluralidade mínima de sócios; depois, foi consagrada a permanência da sociedade com caráter unipessoal sujeita ao mesmo regime jurídico (sociedade unipessoal derivada); e, finalmente, restou permitida sua criação, desde logo, com um único sócio (sociedade unipessoal originária), o que revolucionou a própria concepção legal de sociedade, quer no que se refere ao seu conceito, quer no que tange à sua destinação como instituto voltado para agregar pessoas em torno de uma finalidade econômica comum.

Com propósito semelhante e tentando evitar essa revisão conceitual e doutrinária, tomou força o movimento que defendia a dispensa de constituição de uma sociedade para admitir, desde logo, a limitação da responsabilidade da própria pessoa do empreendedor individual relativamente aos negócios por ele realizados à frente de sua empresa.

Sociedade unipessoal de responsabilidade limitada e empresa individual de responsabilidade limitada são facetas de um mesmo fenômeno: a utilidade jurídico-econômica de conter os riscos dos negócios da pessoa natural que atua no pequeno e no médio comércio sem parcerias. Isso é assim, embora muitas legislações não vedem a possibilidade de utilização dessa estrutura jurídica para maiores investimentos no mercado.

Pelos apontamentos de Sylvio Marcondes Machado, foi no final do Século XIX, “na Suíça, que o tema primeiro se impôs à atenção dos juristas, alertada pela discussão do projeto germânico de lei sobre sociedade de responsabilidade limitada”. 1 Anteriormente, vozes isoladas manifestaram-se em prol da limitação da responsabilidade do comerciante individual, como, por exemplo, o estudo do inglês Jessel, que considerava incompreensível a necessidade de criação de uma sociedade de determinado tipo para limitar a responsabilidade do comerciante, sem se admitir que ele a obtivesse mediante uma declaração nesse sentido, proporcionando garantias aos terceiros com quem contratasse. 2 Mas, ao que tudo indica, foi em 1926, inspirada em projeto do austríaco Oscar Pisko para a criação de um estabelecimento individual com responsabilidade limitada, que surgiu a primeira disposição legislativa consagrando essa figura. Sob a designação de Anstald, adotou-a o Principado de Liechtenstein, sem influenciar, contudo, as legislações de outros países, porque, no pensamento de Calixto Salomão Filho “sua fama de …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124778/capitulo-i-a-limitacao-da-responsabilidade-do-empresario-individual-primeira-parte-da-empresa-individual-de-responsabilidade-limitada