Tratado de Direito Empresarial - Vol. 2 - Ed. 2018

Capítulo I. A Limitação da Responsabilidade do Empresário Individual - Primeira Parte – Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

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PRIMEIRA PARTE – DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Autor:

Alfredo de Assis Gonçalves Neto

1. Antecedentes da limitação da responsabilidade do empresário individual

A questão da limitação da responsabilidade do empresário ou comerciante individual é assunto relativamente recente na evolução histórica do direito comercial. A conveniência de evitar que o patrimônio do empreendedor ficasse sujeito aos riscos dos negócios ditou, inicialmente, as fórmulas de limitação de responsabilidade dos sócios nas estruturas societárias. O fato de alguém confiar recursos próprios à administração de terceiros foi que deu impulso inicial a esse propósito – na comandita (por inspiração do contrato de commenda do direito medievo), na sociedade anônima e, mais tarde, na sociedade limitada (introduzida em nosso País com a designação, por inspiração portuguesa, de sociedade por quotas de responsabilidade limitada).

Não raras vezes a sociedade limitada, como as demais, tendo como pressuposto para sua formação a presença de dois ou mais sócios, via-se às voltas com a redução de seu quadro social a um só. Ocorrendo o fato, mesmo as legislações do sistema europeu-continental, fortemente vinculadas à base contratual, previam sua extinção. Contrapunha-se a isso, porém, o interesse social de preservar o empreendimento por ela desenvolvido com o patrimônio que lhe era próprio – o que transcendia os interesses individuais de seus partícipes.

O início da mudança desse cenário consistiu em conferir um lapso temporal para a reposição da pluralidade mínima de sócios; depois, foi consagrada a permanência da sociedade com caráter unipessoal sujeita ao mesmo regime jurídico (sociedade unipessoal derivada); e, finalmente, restou permitida sua criação, desde logo, com um único sócio (sociedade unipessoal originária), o que revolucionou a própria concepção legal de sociedade, quer no que se refere ao seu conceito, quer no que tange à sua destinação como instituto voltado para agregar pessoas em torno de uma finalidade econômica comum.

Com propósito semelhante e tentando evitar essa revisão conceitual e doutrinária, tomou força o movimento que defendia a dispensa de constituição de uma sociedade para admitir, desde logo, a limitação da responsabilidade da própria pessoa do empreendedor individual relativamente aos negócios por ele realizados à frente de sua empresa.

Sociedade unipessoal de responsabilidade limitada e empresa individual de responsabilidade limitada são facetas de um mesmo fenômeno: a utilidade jurídico-econômica de conter os riscos dos negócios da pessoa natural que atua no pequeno e no médio comércio sem parcerias. Isso é assim, embora muitas legislações não vedem a possibilidade de utilização dessa estrutura jurídica para maiores investimentos no mercado.

Pelos apontamentos de Sylvio Marcondes Machado, foi no final do Século XIX, “na Suíça, que o tema primeiro se impôs à atenção dos juristas, alertada pela discussão do projeto germânico de lei sobre sociedade de responsabilidade limitada”. 1 Anteriormente, vozes isoladas manifestaram-se em prol da limitação da responsabilidade do comerciante individual, como, por exemplo, o estudo do inglês Jessel, que considerava incompreensível a necessidade de criação de uma sociedade de determinado tipo para limitar a responsabilidade do comerciante, sem se admitir que ele a obtivesse mediante uma declaração nesse sentido, proporcionando garantias aos terceiros com quem contratasse. 2 Mas, ao que tudo indica, foi em 1926, inspirada em projeto do austríaco Oscar Pisko para a criação de um estabelecimento individual com responsabilidade limitada, que surgiu a primeira disposição legislativa consagrando essa figura. Sob a designação de Anstald, adotou-a o Principado de Liechtenstein, sem influenciar, contudo, as legislações de outros países, porque, no pensamento de Calixto Salomão Filho “sua fama de paraíso fiscal contribuía para criar uma forte sensação de fraude quando se falava de sociedade unipessoal com responsabilidade limitada”. 3

Assim, foi no último quartel do século passado que o mundo acordou para a conveniência de utilização do instituto, com a opção de algumas legislações pela adoção da sociedade unipessoal. Foi o que ocorreu na Dinamarca, a pioneira dentre os países da Comunidade Econômica Europeia, criando o instituto em 1973; seguiram-na a Alemanha em 1980, a França em 1985, a Holanda em 1986 e a Bélgica em 1987.

Essa tendência tornou-se mais evidente a partir da Diretiva 89/667/CEE (ou XII Diretiva sobre matéria societária), que contemplou a possibilidade de os países da União Europeia utilizarem-se da sociedade unipessoal como subespécie de sociedade de responsabilidade limitada ou de sociedade anônima, ao mesmo tempo em que estabeleceu que

um Estado-membro poderá não permitir a sociedade unipessoal quando sua legislação preveja, para os empresários individuais, a possibilidade de constituir empresas de responsabilidade limitada ao patrimônio afetado a uma atividade determinada, sempre e quando for previsto, relativamente a essas empresas, garantias equivalentes às impostas por esta Diretiva, assim como às demais disposições comunitárias

aplicáveis às sociedades unipessoais. 4 O fenômeno fez-se presente, também, nos países da common law, valendo apontar, por exemplo, que os Estados Unidos da América do Norte, na alteração feita em 1969 do Model Business Corporation Act de 1960, passaram a permitir que a companhia fosse constituída por uma ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras. 5 Inspirado nessa previsão,

o parágrafo 101-a da Lei Geral das Companhias do Estado de Delaware permite a qualquer pessoa física, sociedade, associação ou outra pessoa jurídica, constituir um novo ente ‘singly or jointly with others’. Mesmo em outros Estados da América do Norte (Illinois e New York) é possível a constituição de uma companhia unipessoal, 6

em alguns deles, porém, só se permitindo que o seja por pessoa jurídica. 7

Portugal, fiel à teoria contratualista e, por isso, avessa à sociedade de um só, criou em 1986 o estabelecimento mercantil individual de responsabilidade limitada, objeto de intensas críticas. 8 No dizer de Maria Elisabete Gomes Ramos,

esse foi o caminho escolhido para, por um lado, combater o uso patológico da sociedade por quotas (na distorção unipessoal) e, por outro, para vincar a rejeição de sociedades unipessoais por quotas. No entanto, o e.i.r.l. não teve êxito no mundo empresarial português e, em particular, não pôs termo à prática das sociedades por quotas formalmente pluripessoais, mas de facto a funcionar como sociedades unipessoais. 9

Embora não obrigado a alterar sua legislação pela XII Diretiva, o legislador português acabou cedendo aos fatos e, pelo Dec.-lei 257/1996, criou a sociedade por quotas unipessoal, inserindo-a em seu Código de Sociedades Comerciais (Capítulo X, arts. 270-A a 270-G), sem extinguir, contudo, a figura do estabelecimento individual de responsabilidade limitada.

Seguindo caminho inverso, a França, que já incluíra em seu ordenamento jurídico a sociedade unipessoal, criou, pela Lei 2010-658, 10 em vigor desde janeiro de 2011, a figura do empreendedor individual de responsabilidade limitada.

Outras legislações igualmente optaram pela forma não societária, sendo exemplos, na América Latina, a paraguaia, que permite ser conferida responsabilidade limitada ao comerciante individual (Lei 1.034/1983), a peruana, que contempla a empresa individual com responsabilidade limitada (Dec.-lei 21.435/1976 e alterações posteriores) e a chilena que, pela Lei 19.857/2003, autorizou o estabelecimento de empresas individuais de responsabilidade limitada. 11

2. A empresa individual de responsabilidade limitada no Brasil

Em nosso país, afora a questão da conveniência de se adotar a limitação da responsabilidade do comerciante ou empresário individual, verificou-se a mesma hesitação entre conferir ao empresário a limitação de sua responsabilidade ou admitir a sociedade unipessoal para o mesmo fim.

É sabido que nosso ordenamento jurídico já consagra há algum tempo a sociedade unipessoal, não só ao prever a constituição de empresa pública tendo por único sócio um agente público (Dec.-lei 200/1967, art. 5.º, II), mas também ao normatizar a subsidiária integral (Lei das Companhias, arts. 251 a 253), nenhuma delas, porém, com a finalidade de proporcionar ao médio e pequeno empresários a limitação de sua responsabilidade pessoal. A primeira é destinada à descentralização administrativa e ao exercício de atividade econômica em caráter subsidiário pelo próprio Estado; a segunda foi criada com a finalidade precípua de conferir opção para o exercício do controle societário, como forma de organização administrativa dos grupos. 12

A tendência inicial era no sentido de prestigiar a fórmula não societária, valendo registrar que a primeira iniciativa foi o Projeto de Lei 201/1947, apresentado pelo deputado gaúcho Freitas...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124778/capitulo-i-a-limitacao-da-responsabilidade-do-empresario-individual-primeira-parte-da-empresa-individual-de-responsabilidade-limitada