Tratado de Direito Empresarial - Vol. 2 - Ed. 2018

Capítulo II. O Titular da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Primeira Parte – Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

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Autor:

Alfredo de Assis Gonçalves Neto

1. Pessoa natural

O capital da empresa individual de responsabilidade limitada deve estar nas mãos de uma pessoa natural, que tanto pode ser brasileira como estrangeira. Se residir no exterior, ela deve indicar, em seu ato de constituição, o administrador residente no Brasil. 1 Em se tratando de estrangeiro, necessita possuir o visto de permanência no território nacional para agir em nome da pessoa jurídica, salvo se o administrador for outro, residente no Brasil.

Também àquele cuja atividade rural constituir sua principal profissão, podendo obter sua inscrição como empresário mediante o cumprimento das exigências contidas no art. 968 do CC, é permitida a constituição de uma Eireli, diante do permissivo contido no art. 971 do mesmo Código. É que, embora a atividade rural esteja excluída do âmbito das que são próprias de empresário, quem a exerce tem a possibilidade de qualificar-se como empresário em razão do registro, que é constitutivo dessa sua qualificação. 2

Uma leitura isolada do caput do art. 980-A do CC dá a entender, à primeira vista, que é possível a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada por pessoa jurídica ou, mais especificamente, por pessoa jurídica que se dedique ao exercício de atividade própria de empresário – isto é, por sociedade empresária.

É preciso considerar de plano, porém, que o instituto foi concebido com o fim precípuo de organizar juridicamente a atividade econômica do empreendedor individual e assim reduzir o risco do seu negócio e proteger, desse modo, seu patrimônio pessoal. Sua criação por uma sociedade empresária não envolve esse interesse, não só porque todo o patrimônio dela é voltado para satisfazer as obrigações que contrair no exercício da atividade que justifica sua existência, como porque a criação de outro ente por uma sociedade empresária só se justifica para descentralizar sua estrutura ou para a formação de grupos e proporcionar alternativas ao exercício do poder de controle, o que se resolve plenamente com a subsidiária integral.

Até que ponto é possível pensar na limitação da responsabilidade de uma sociedade empresária pelas obrigações que contrair na persecução dos fins que justificaram sua...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124780/capitulo-ii-o-titular-da-empresa-individual-de-responsabilidade-limitada-primeira-parte-da-empresa-individual-de-responsabilidade-limitada