Tratado de Direito Empresarial - Vol. 2 - Ed. 2018

Capítulo III. Estrutura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Primeira Parte – Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

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Autor:

Alfredo de Assis Gonçalves Neto

1. Modos de constituição

Como visto no Capítulo I, há dois modos de constituição da empresa individual de responsabilidade limitada: originário e derivado. O primeiro materializa-se por uma declaração escrita firmada pelo seu criador, 1 em instrumento público ou particular, na qual devem estar presentes as exigências constantes do Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, que se encontra no Anexo V da IN DREI 38/2017.

Já o ato unilateral derivado que constitui a empresa individual de responsabilidade limitada não é, propriamente, um ato criação, mas de conversão de uma sociedade existente, sob regime jurídico diverso; por meio dele a sociedade de único sócio desaparece para, em seu lugar, surgir a empresa individual de responsabilidade limitada. Contudo, não se dá a extinção da pessoa jurídica, mas sua continuação sob nova roupagem, isto é, sob outro regime jurídico e com nova personalidade. Ao novo ente passa a pertencer o conjunto de bens, direitos e obrigações, de titularidade da sociedade nele convertida, a qual, por isso, extingue-se. Essa conversão opera-se por meio de declaração unilateral que deve conter os mesmos requisitos exigidos para a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada a modo originário.

2. Conteúdo do ato de criação

É fundamental, por outro lado, que o ato constitutivo ou de conversão identifique seu autor com o número do registro civil e do cadastro de pessoas físicas e o qualifique com o nome, a nacionalidade, o estado civil, a profissão, a residência e, sendo casado, com o regime de bens. Além disso, seu texto precisa conter os dados referentes à empresa que irá nascer: o nome empresarial com que se irá identificar (firma ou denominação) com a respectiva assinatura autografa, de próprio punho ou digital; 2 o endereço de sua sede; o objeto preciso e completo, consistente na descrição da atividade própria de empresário a que se irá dedicar; o capital destinado ao empreendimento; a data do início de seu funcionamento; o prazo de sua duração, que pode ser determinado ou indeterminado; o período do exercício social etc. (arts. 968 e 997 do CC e item 1.2. do mencionado Manual de Registro).

A rigor não seria necessária a indicação do administrador, porquanto tal função recai naturalmente sobre a pessoa que a constitui. No entanto, não me parece haver vedação a que seja indicada outra pessoa para o exercício dessa função, com poderes de representação, como previsto, de resto, no referido Manual.

Apesar de não haver previsão legal específica, é extremamente conveniente que o ato constitutivo da Eireli regule situações futuras, como as causas de dissolução, sua sorte em caso de morte ou incapacidade do titular do seu capital e assim por diante. Como observou Josefina Boquera Matarredona,

seria aconselhável introduzir na escritura de constituição da empresa individual de responsabilidade limitada uma menção determinando as modalidades de continuação da empresa individual de responsabilidade limitada em caso de morte ou incapacidade (...) A morte do empresário, se as condições de transmissão da empresa não forem previstas, pode apresentar problemas que reflitam em sua subsistência. Por isso será bom prever a continuação da empresa, tanto em caso de morte como de incapacidade do empresário, já que poderia paralisar-se a empresa por dificuldades em sua adjudicação (sucessão sem testamento, comunidade hereditária, distribuição do...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124781/capitulo-iii-estrutura-da-empresa-individual-de-responsabilidade-limitada-primeira-parte-da-empresa-individual-de-responsabilidade-limitada