Tratado de Direito Empresarial - Vol. 2 - Ed. 2018

Capítulo V. Tipos Societários e Classificação - Segunda Parte – Das Sociedades em Geral

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Autor:

Alfredo de Assis Gonçalves Neto

1. Tipicidade

Por razões de segurança jurídica, o princípio da tipicidade é adotado pelos diversos sistemas jurídicos relativamente a certos fatos, atos ou negócios jurídicos.

Foi no âmbito do direito penal que se desenvolveu esse tema em caráter pioneiro, espraiando-se, posteriormente, para outros ramos do direito. No Brasil, para bem aplicar o princípio do nullum crimen nulla pena sine lege, que em nosso sistema jurídico está enunciado no art. 1.º do CP, a doutrina enalteceu a descrição legal do crime, de sorte que, não se enquadrando a conduta do agente no exato conteúdo normativo, não há fato delituoso passível de punibilidade. Ou seja, a lei tipifica o crime, que só se caracteriza quando há perfeita sinonímia entre o ocorrido e o fato descrito na norma (o tipo) para que as pessoas saibam de antemão e com segurança como orientar seu modo de agir em dada coletividade, sem sofrer sanções punitivas.

Em sentido amplo, tipo é expressão que se apresenta com muitos significados, interessando aqui aquele que Larenz classificou como tipo real normativo, 1 sinônimo de modelo ou de estrutura, mais precisamente, de

um esquema, definido por um conjunto de regras (legais ou costumeiras) que descrevem ou definem uma estrutura negocial à qual se ligam determinados efeitos também previstos na lei ou pelo uso. 2

Já em sentido estrito, corresponde à figura criada pela lei para atingir os fins predeterminados pelo sistema jurídico.

O fenômeno da tipicidade é hoje encontradiço em praticamente todas as áreas do direito, notadamente, para os propósitos deste Capítulo, no campo contratual, onde entra em contraste com a autonomia da vontade, por se apresentar como limitador da liberdade de contratar.

Em matéria societária a tipicidade foi-se consolidando aos poucos. Até o advento do período do jus mercatorum imperava ampla liberdade de constituição de sociedades. Foi na Idade Média que, com a intensificação da prática mercantil, as sociedades foram se aprimorando e particularizando como tipos indicativos do modo de agir dos mercadores em conjunto, sem que existisse, porém, exigência de adoção de um ou de outro desses tipos ou de miscigenação entre eles.

O Código Comercial francês, promulgado em 1807, e considerado o pai de todos os códigos comerciais que o seguiram, trouxe o elenco dos tipos de sociedades, cada qual com estrutura e finalidade próprias, com regras bem definidas, notadamente quanto à organização interna e à responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais. Com isso, consolidou-se a adoção da tipicidade societária.

Por tipicidade societária deve-se entender “a disciplina legislativa particular imposta às sociedades, que permite diferenciar uma de outras por meio de certos requisitos essenciais que lhes são próprios”. 3 Esses requisitos essenciais erigem-se em um conjunto de normas cogentes, necessárias à identificação do tipo, sendo permitidos ajustes outros, que não o modifiquem ou que não sejam com ele incompatíveis. 4

A adoção da tipicidade visa a permitir que os sócios saibam de pronto e sem maiores investigações, o alcance de seus direitos e obrigações e, para que os terceiros que com a sociedade contratam, tenham ciência plena ictu oculi do sujeito de direito que ela retrata. Juliana Pela também destaca esses propósitos:

a definição de tipos em matéria societária buscaria, a um só tempo, assegurar a organização e...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124784/capitulo-v-tipos-societarios-e-classificacao-segunda-parte-das-sociedades-em-geral-tratado-de-direito-empresarial-vol-2-ed-2018