Tratado de Direito Empresarial - Vol. 2 - Ed. 2018

Capítulo VII. Conteúdo do Ato Constitutivo - Segunda Parte – Das Sociedades em Geral

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Autor:

Alfredo de Assis Gonçalves Neto

1. A norma legal

O art. 302 do Código Comercial discriminava o conteúdo do ato constitutivo das sociedades por ele reguladas; 1 já as sociedades civis tinham-no previsto no art. 120 da Lei dos Registros Publicos (Lei 6.015/1973). Com a uniformização, o ato constitutivo das sociedades em geral, exceto sociedades por ações e cooperativas, deve mencionar, nos termos do art. 997 do CC:

I – nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II – denominação (ou firma social – arts. 1.041, 1.046, 1.157 e 1.158), objeto, sede e prazo da sociedade;

III – capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV – a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V – as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI – as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII – a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII – se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Como se vê, a matéria foi sistematizada pelo Código Civil de 2002, sendo fixado o conteúdo mínimo do ato constitutivo da sociedade simples em disposição de aplicação extensiva, salvo incompatibilidade, às demais sociedades por ele contempladas. 2 As sociedades por ações e as cooperativas sujeitam-se a regras especiais para sua constituição, previstas nas respectivas leis de regência (Lei 6.404/1976, arts. 80 e ss.; Lei 5.764/1971, arts. 15 e ss.).

2. Nome e qualificação dos sócios

O ato constitutivo deve indicar as pessoas que dele participam – vale dizer, as partes, os sócios – e identificá-las detalhadamente com nome, estado civil, registros civil ou comercial (em se tratando de pessoa jurídica) e fiscal, profissão e endereço onde residem ou, se for o caso, onde têm sua sede.

Já se viu anteriormente (Capítulo VI, ns. 6 e 7) que o menor ou, mais amplamente, o incapaz, pode ser sócio de sociedade limitada, de sociedade anônima e comanditário de sociedade em comandita, simples ou por ações.

A só qualificação dos sócios não basta; é preciso que seja seguida das respectivas assinaturas, que hão de ser firmadas de próprio punho, não sendo admitidas, por ora, as produzidas por meios eletrônicos. Em alterações contratuais, em atas de deliberação social, são suficientes as assinaturas de tantos quantos perfazem a exigência para sua validade (maioria simples, absoluta ou qualificada). Mas o ato constitutivo exige a firma de todos os sócios. A exceção dá-se, exclusivamente, na constituição de uma companhia por assembleia geral, na qual basta a assinatura dos presentes em maioria simples de capital para aprovar sua constituição nos termos do estatuto a que todos os subscritores já haviam aderido – e, portanto, assentido – ao tempo em que assinaram o boletim de subscrição. Ainda assim, a assembleia não tem poderes para modificar cláusula alguma do estatuto, senão pela assinatura de todos os subscritores (Lei 6.404/1976, art. 87 e § 2.º).

3. Pessoa jurídica como sócia

A pessoa jurídica pode ser sócia das sociedades (CC, art. 997, I) que não adotem o tipo de sociedade em nome coletivo (art. 1.039). Já nas sociedades em comandita simples e por ações ela só pode ingressar como comanditária (arts. 1.045, 1.046 e 1.191 c/c o art. 146 da Lei 6.404/1976). Assim, a maioria dos tipos societários comporta a participação de pessoa jurídica de direito privado como sócia ou acionista. A exceção está, apenas, na sociedade em nome coletivo (CC, art. 1.039), o que não a impede, porém, de ser sócia de qualquer das outras sociedades empresárias e, excepcionalmente, de sociedade cooperativa.

A alusão a pessoa jurídica significa tanto a possibilidade de uma ou mais sociedades participarem de outra ou outras, como igualmente de outras pessoas jurídicas de direito privado serem suas sócias, aí incluídas as associações, as fundações e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

As entidades de administração pública direta e indireta podem igualmente ser sócias de sociedades, nos limites e nas condições que a lei estabelecer.

A participação de pessoa jurídica em cooperativa singular só é permitida quando se tratar de associação, fundação ou sociedade que tenha por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas naturais dos cooperados (Lei 5.764/1971, art. 6.º, I). Nas cooperativas centrais ou federações e nas confederações de cooperativas há sempre a participação de pessoas jurídicas, porque é de sua essência que se constituam pela junção de cooperativas (art. 6.º, II e III).

Quando uma sociedade é sócia de outra podem incidir regras especiais destinadas a regular as situações fáticas que daí resultam, como fazem ver as disposições dos arts. 1.097 a 1.101 do CC e dos arts. 243 a 277 da Lei 6.404/1976, relativas a participações recíprocas, a sociedades coligadas, a controladoras e controladas e a grupo de sociedades.

Quando uma pessoa jurídica figura como sócia no ato constitutivo da sociedade é preciso, também, que ela seja devidamente qualificada, com indicação do seu registro atualizado, do CNPJ, de sua sede e da pessoa natural do administrador que a representa no referido ato, com sua respectiva qualificação.

4. Nome da sociedade

A sociedade necessita de uma designação, de um signum societatis, para identificar-se e se distinguir de seus sócios no exercício das atividades que lhes são próprias. Trata-se de um dado necessário para a imputação das relações jurídicas.

O Código Civil, sob o título de nome empresarial, regula a matéria, abrangendo, inclusive, os nomes da sociedade simples (que, por incompreensível opção, não foi inserida entre as sociedades empresárias 3 ), das associações e das fundações (art. 1.155 e parágrafo único).

Deixando de lado o empresário individual, que não é tema desta obra, cumpre assinalar que, em matéria de sociedades mercantis, o nome surgiu não como atributo da pessoa jurídica, como acontece em relação às pessoas naturais, mas diante da necessidade ou conveniência de separar os atos da sociedade daqueles praticados pelo sócio, para saber quando ele age por ela e quando pratica de atos de interesse pessoal. Efetivamente, muito antes da consagração da personalidade jurídica, a prática mercantil já havia adotado o chamado signus societatis para identificar os atos sociais. Na lição de Philomeno Costa o nome coletivo de empresa

originou-se historicamente das denominadas sociedades familiares no período áureo do mercantilismo do norte da Itália, na baixa Idade Média. O velho mercador deixava o seu negócio próspero e afamado para os seus filhos e seus genros; estes seus comensais sentavam-se destarte a sua mesma mesa, comendo o mesmo pão; indicava-se comercialmente essa identidade com o emprego da expressão et cum pagnis (com o mesmo pão). Com a morte do fundador do negócio, esses herdeiros assinavam todos os seus nomes (expendere nomen in simul, isto é, dar o próprio nome em comum, conforme Carvalho de Mendonça. Tratado de direito comercial brasileiro. 7. ed. vol. 2/147. n. 177. 1963). Quando ocorreu mais tarde de algum herdeiro não assinar, empregou-se essa expressão et cum pagnis para traduzir antes um parente próximo comensal; traduziu depois mesmo um estranho, como cessionário de primitivo parente; o et cum pagnis ficou sendo & Companhia ou abreviadamente & Cia. Estava criada a sociedade exatamente em nome coletivo ou com firma. 4

Posteriormente, o nome da sociedade, por influência dos países de origem germânica, passou a ser objetivado, deixando de se vincular a pessoas para se converter na designação de um patrimônio, daí se espraiando para abranger outros sinais distintivos do empresário, de sua empresa ou, ainda, de seu estabelecimento. Assim nasceram a denominação social, o título do estabelecimento e as marcas. A expressão “nome comercial” passou a ter, a partir de então, uma significação abrangente dos diversos sinais identificadores do empresário, de sua estrutura e do...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124787/capitulo-vii-conteudo-do-ato-constitutivo-segunda-parte-das-sociedades-em-geral-tratado-de-direito-empresarial-vol-2-ed-2018