Tratado de Direito Empresarial - Vol. 2 - Ed. 2018

Capítulo VII. Conteúdo do Ato Constitutivo - Segunda Parte – Das Sociedades em Geral

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

Alfredo de Assis Gonçalves Neto

1. A norma legal

O art. 302 do Código Comercial discriminava o conteúdo do ato constitutivo das sociedades por ele reguladas; 1 já as sociedades civis tinham-no previsto no art. 120 da Lei dos Registros Publicos (Lei 6.015/1973). Com a uniformização, o ato constitutivo das sociedades em geral, exceto sociedades por ações e cooperativas, deve mencionar, nos termos do art. 997 do CC:

I – nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II – denominação (ou firma social – arts. 1.041, 1.046, 1.157 e 1.158), objeto, sede e prazo da sociedade;

III – capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV – a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V – as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI – as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII – a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII – se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Como se vê, a matéria foi sistematizada pelo Código Civil de 2002, sendo fixado o conteúdo mínimo do ato constitutivo da sociedade simples em disposição de aplicação extensiva, salvo incompatibilidade, às demais sociedades por ele contempladas. 2 As sociedades por ações e as cooperativas sujeitam-se a regras especiais para sua constituição, previstas nas respectivas leis de regência (Lei 6.404/1976, arts. 80 e ss.; Lei 5.764/1971, arts. 15 e ss.).

2. Nome e qualificação dos sócios

O ato constitutivo deve indicar as pessoas que dele participam – vale dizer, as partes, os sócios – e identificá-las detalhadamente com nome, estado civil, registros civil ou comercial (em se tratando de pessoa jurídica) e fiscal, profissão e endereço onde residem ou, se for o caso, onde têm sua sede.

Já se viu anteriormente (Capítulo VI, ns. 6 e 7) que o menor ou, mais amplamente, o incapaz, pode ser sócio de sociedade limitada, de sociedade anônima e comanditário de sociedade em comandita, simples ou por ações.

A só qualificação dos sócios não basta; é preciso que seja seguida das respectivas assinaturas, que hão de ser firmadas de próprio punho, não sendo admitidas, por ora, as produzidas por meios eletrônicos. Em alterações contratuais, em atas de deliberação social, são suficientes as assinaturas de tantos quantos perfazem a exigência para sua validade (maioria simples, absoluta ou qualificada). Mas o ato constitutivo exige a firma de todos os sócios. A exceção dá-se, exclusivamente, na constituição de uma companhia por assembleia geral, na qual basta a assinatura dos presentes em maioria simples de capital para aprovar sua constituição nos termos do estatuto a que todos os subscritores já haviam aderido – e, portanto, assentido – ao tempo em que assinaram o boletim de subscrição. Ainda assim, a assembleia não tem poderes para modificar cláusula alguma do estatuto, senão pela assinatura de todos os subscritores (Lei 6.404/1976, art. 87 e § 2.º).

3. Pessoa jurídica como sócia

A pessoa jurídica pode ser sócia das sociedades (CC, art. 997, I) que não adotem o tipo de sociedade em nome coletivo (art. 1.039). Já nas sociedades em comandita simples e por ações ela só pode ingressar como comanditária (arts. 1.045, 1.046 e 1.191 c/c o art. 146 da Lei 6.404/1976). Assim, a maioria dos tipos societários comporta a participação de pessoa jurídica de direito privado como sócia ou acionista. A exceção está, apenas, na sociedade em nome coletivo (CC, art. 1.039), o que não a impede, porém, de ser sócia de qualquer das outras sociedades empresárias e, excepcionalmente, de sociedade cooperativa.

A alusão a pessoa jurídica significa tanto a possibilidade de uma ou mais sociedades participarem de outra ou outras, como igualmente de outras pessoas jurídicas de direito privado serem suas sócias, aí incluídas as associações, as fundações e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

As entidades de administração pública direta e indireta podem igualmente ser sócias de sociedades, nos limites e nas condições que a lei estabelecer.

A participação de pessoa jurídica em cooperativa singular só é permitida quando se tratar de associação, fundação ou sociedade que tenha por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas naturais dos cooperados (Lei 5.764/1971, art. 6.º, I). Nas cooperativas centrais ou federações e nas confederações de cooperativas há sempre a participação de pessoas jurídicas, porque é de sua essência que se constituam pela junção de cooperativas (art. 6.º, II e III).

Quando uma sociedade é sócia de outra podem incidir regras especiais destinadas a regular as situações fáticas que daí resultam, como fazem ver as disposições dos arts. 1.097 a 1.101 do CC e dos arts. 243 a 277 da Lei 6.404/1976, relativas a participações recíprocas, a sociedades coligadas, a controladoras e controladas e a grupo de sociedades.

Quando uma pessoa jurídica figura como sócia no ato constitutivo da sociedade é preciso, também, que ela seja devidamente qualificada, com indicação do seu registro atualizado, do CNPJ, de sua sede e da pessoa natural do administrador que a representa no referido ato, com sua respectiva qualificação.

4. Nome da sociedade

A sociedade necessita de uma designação, de um signum societatis, para identificar-se e se distinguir de seus sócios no exercício das atividades que lhes são próprias. Trata-se de um dado necessário para a imputação das relações jurídicas.

O Código Civil, sob o título de nome empresarial, regula a matéria, abrangendo, inclusive, os nomes da sociedade simples (que, por incompreensível opção, não foi inserida entre as sociedades empresárias 3 ), das associações e das fundações (art. 1.155 e parágrafo único).

Deixando de lado o empresário individual, que não é tema desta obra, cumpre assinalar que, em matéria de sociedades mercantis, o nome surgiu não como atributo da pessoa jurídica, como acontece em relação às pessoas naturais, mas diante da necessidade ou conveniência de separar os atos da sociedade daqueles praticados pelo sócio, para saber quando ele age por ela e quando pratica de atos de interesse pessoal. Efetivamente, muito antes da consagração da personalidade jurídica, a prática mercantil já havia adotado o chamado signus societatis para identificar os atos sociais. Na lição de Philomeno Costa o nome coletivo de empresa

originou-se historicamente das denominadas sociedades familiares no período áureo do mercantilismo do norte da Itália, na baixa Idade Média. O velho mercador deixava o seu negócio próspero e afamado para os seus filhos e seus genros; estes seus comensais sentavam-se destarte a sua mesma mesa, comendo o mesmo pão; indicava-se comercialmente essa identidade com o emprego da expressão et cum pagnis (com o mesmo pão). Com a morte do fundador do negócio, esses herdeiros assinavam todos os seus nomes (expendere nomen in simul, isto é, dar o próprio nome em comum, conforme Carvalho de Mendonça. Tratado de direito comercial brasileiro. 7. ed. vol. 2/147. n. 177. 1963). Quando ocorreu mais tarde de algum herdeiro não assinar, empregou-se essa expressão et cum pagnis para traduzir antes um parente próximo comensal; traduziu depois mesmo um estranho, como cessionário de primitivo parente; o et cum pagnis ficou sendo & Companhia ou abreviadamente & Cia. Estava criada a sociedade exatamente em nome coletivo ou com firma. 4

Posteriormente, o nome da sociedade, por influência dos países de origem germânica, passou a ser objetivado, deixando de se vincular a pessoas para se converter na designação de um patrimônio, daí se espraiando para abranger outros sinais distintivos do empresário, de sua empresa ou, ainda, de seu estabelecimento. Assim nasceram a denominação social, o título do estabelecimento e as marcas. A expressão “nome comercial” passou a ter, a partir de então, uma significação abrangente dos diversos sinais identificadores do empresário, de sua estrutura e do objeto do seu negócio, dificultando a separação desses vários institutos 5 – o que se refletiu na legislação e na doutrina nacionais.

Nosso Código Comercial só previa o uso de firma social pela sociedade em nome coletivo “ou com firma” (art. 311); as demais sociedades, na concepção oitocentista de serem parcerias de comerciantes, utilizavam o nome ou os nomes dos que as geriam. Só com o advento do Dec. 916/1890, é que o nome empresarial foi estendido às demais sociedades. Esse diploma legal conceituou a firma, a razão social e a denominação (então privativa das sociedades anônimas) como “o nome sob o qual o comerciante ou sociedade exerce o comércio e assina-se nos atos a ele referentes”, distinguindo-as, desse modo, do que os autores italianos tratavam como nomi di commercio – isto é, dos nomes utilizados pelos comerciantes ou sociedades comerciais em seu comércio, como a insígnia, o título de estabelecimento, a marca e, até mesmo, o então denominado nome comercial, regulados pelos Decs. 3.346 e 9.828, ambos de 1887. Por isso, o art. 15 do mesmo Dec. 916/1890, dispôs que não regulava os nomes comerciais ou industriais – expressões que hoje correspondem, exatamente, ao que regulou –, querendo referir-se, aí, às marcas, títulos de estabelecimento etc.

Foi a partir do nosso primeiro Código de Propriedade Industrial, contido no Dec.-lei 7.903/1945, que se consolidou definitivamente, o conceito atual de nome comercial ou empresarial, assim definido no seu art. 104: “A firma ou denominação adotada pela pessoa física ou jurídica, para o exercício de atividades comerciais, industriais ou agrícolas”, 6 não deixando mais polêmica, no direito brasileiro, acerca de sua concepção restritiva e excludente dos outros nomes utilizados pelo empresário na identificação de sua atividade, do local onde é exercida, de seus produtos ou serviços.

5. Conceito de nome empresarial e distinções

O nome empresarial, segundo o art. 1.155 do CC, ora sob exame, “é a firma ou denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício da empresa”. Ou seja, é o nome que o empresário, singular ou coletivo (sociedade empresária), utiliza para o exercício de sua atividade econômica e se vincula nas suas relações com terceiros. Distingue-se de outros nomes e sinais distintivos da atividade empresarial (título de estabelecimento, insígnia e marcas), porque estes não se prestam para obrigar o empresário ou sociedade empresária, mas para atrair clientela, identificar o ponto onde exerce sua atividade, seus produtos ou serviços.

Título de estabelecimento é o nome que o empresário dá à sua loja, à sua casa de comércio, para melhor divulgá-la e atrair clientela; é o que vai no frontispício do seu espaço de atuação, como “Churrascão do Chefe”, que particulariza um estabelecimento, pertencente à sociedade empresária cujo nome empresarial seria, v.g., “Silva & Cordeiro Ltda.”. Na composição do título de estabelecimento pode haver uma combinação de linhas, letras e cores, como um suculento espeto de carnes fatiadas, chamada insígnia, integrante do próprio título.

Já a marca é o sinal distintivo que o empresário utiliza para identificar seus produtos, suas mercadorias ou seus serviços. No exemplo dado, seria o mesmo espeto com a carne fatiada, a indicar os serviços de atendimento prestados por “Silva & Cordeiro Ltda.”, aposto nos aventais dos garçons, nos guardanapos, nas correspondências, nas propagandas, nas notas fiscais, nos pratos, nos utensílios, na fachada do restaurante etc., para identificar o tipo e a qualidade dos serviços prestados.

6. Espécies de nome empresarial

Perante a legislação brasileira o nome empresarial pode ser simples ou composto, conforme se refira a um empresário individual (firma individual) ou a uma sociedade empresária (firma ou razão social e denominação social). Assim, são espécies de nome empresarial:

a) a firma individual, composta pelo nome do empresário individual, por extenso ou abreviadamente, acrescido, se for o caso, de designação mais precisa de sua pessoa ou do ramo de atividade a que se dedica (CC, art. 1.156);

b) a firma social ou razão social, que é o nome empresarial de algumas espécies de sociedades empresárias, formado pelo nome de seus sócios ou de pelo menos um deles e de expressão indicativa da existência de uma sociedade (CC, arts. 1.157, 1.158 e 1.161);

c) a denominação social, que é o nome empresarial de algumas sociedades empresárias, formado pela utilização de expressões de fantasia ou do nome de alguém que tenha concorrido para o êxito da empresa, sócio ou não, acrescido de expressões indicativas do tipo societário (CC, arts. 1.158, 1.160 e 1.161). 7

As duas primeiras são consideradas espécies de nome empresarial subjetivo, porque vinculadas à pessoa do empresário ou dos sócios da sociedade empresária; a terceira é o nome empresarial objetivo, voltado a identificar a estrutura ou o patrimônio empresarial, sem indicação da pessoa que o exerce ou das pessoas que da sociedade empresária participam. 8

Em se tratando de sociedade estrangeira, o nome de origem não se altera, mesmo que não se enquadre nas normas codificadas, permitido, contudo, o acréscimo das palavras “do Brasil” ou “para o Brasil” (CC, art. 1 137, parágrafo único).

Cada qual dessas espécies de nome empresarial será tratada no capítulo referente à sociedade a que correspondem.

7. Princípios que orientam a composição do nome empresarial

O nome empresarial, ao contrário do que se passa com o nome civil (que é de livre escolha dos genitores da pessoa natural), deve observar alguns princípios, que decorrem da boa-fé e da lealdade empresarial.

Na sua composição, cumpre ser respeitado, primeiramente, o princípio da veracidade, segundo o qual o nome do empresário, individual ou coletivo, deve retratar a realidade efetiva e atual de sua empresa. Na aplicação prática desse princípio, se o nome empresarial é formado com o patronímico de uma pessoa, é preciso que essa pessoa, de algum modo, tenha vinculação com o empreendimento, quer por se tratar do nome do próprio empresário no exercício individual de sua atividade (firma individual), quer por pertencer o indivíduo ao quadro social da sociedade empresária, quer, ainda, por ter sido seu fundador ou alguém homenageado pela sua dedicação ao êxito do empreendimento; se esse nome contém uma expressão de fantasia (designativa, v.g., de animal, de planta, de objeto ou, ainda, de pessoa notoriamente conhecida), deve existir o direito de utilizá-la (pela apropriação ou pela anuência de quem possa outorgá-la); finalmente, se tal nome indica uma atividade, o empresário individual ou coletivo devê-la-á estar exercendo. Quando há uma razão social formada pelo nome de sócio que vier a falecer, por respeito ao princípio da veracidade ela deve ser alterada (art. 1.165). 9

O segundo princípio a que está sujeito o nome empresarial é o da novidade ou originalidade, a impor que ele seja diferente dos outros nomes empresariais já existentes, de modo a com eles não se confundir dentro do espaço geográfico em que é suposta sua repercussão perante os que contratam com o empresário.

Por último, há o princípio da unicidade – este também aplicável ao nome civil – que impede ao empresário possuir mais de um nome para se identificar nas relações jurídicas que celebra com terceiros (CC, art. 1.163). Isso não quer dizer, obviamente, que ele não possa ter uma diversidade de nomes de comércio ou sinais distintivos diferentes para particularizar seu estabelecimento, seus produtos ou seus serviços. O que não pode é o empresário, enquanto tal, empregar mais de um nome para obrigar-se. Esse princípio deve ser observado mesmo pelas sociedades empresárias que têm a opção de escolher entre razão social e denominação social. 10

8. Proibições

Não há uma sistematização legal a respeito dos limites a serem observados na composição do nome empresarial. A Lei 8.934/1994, apenas proíbe o arquivamento de nome idêntico ou semelhante a outro já existente (art. 34), conferindo aos interessados ampla liberdade de escolha, de modo que, à falta de proibição especial e obedecidas as condicionantes de identificação do empresário ou da sociedade empresária, esse nome pode ser composto por letras que não formem palavras, por siglas, por palavras estrangeiras e assim por diante.

Existem, porém, algumas disposições que devem ser respeitadas. Assim é que, no tocante à escolha da denominação social, por exemplo, constitui infração penal, nos termos do art. 191 da Lei 9.279/1996, reproduzir ou imitar, de modo a induzir em erro ou confusão, no todo ou em parte, sem a necessária autorização, armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais.

A IN 15/2013 do DREI, reproduzindo normas anteriormente já assentadas (IN 53/1996, IN 99/2005, IN 104/2007 e IN 116/2011 do DNRC), contém, em seu art. 4.º, parágrafo único, um comando geral, extraído dos princípios da boa-fé e da lealdade comercial e de normas esparsas de nossa legislação, assim enunciado: “O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que sejam atentatórias à moral e os bons costumes”.

A isso deve ser acrescentado que também não podem fazer parte da denominação, da razão social ou da firma individual expressões que indiquem, de forma enganadora, qualidades que o empresário ou a sociedade empresária não possui, como seria o caso do vocábulo “fisioterapia” integrado ao nome de empresa que presta serviços de estética corporal. Da mesma forma, os nomes empresariais não devem conter ou omitir expressões que possam induzir em erro quanto à caracterização jurídica da sociedade.

O Código de Sociedades português condensa as proibições ao emprego da denominação de sociedades deste modo (art. 10, n. 5):

Da denominação das sociedades não podem fazer parte: a) expressões que possam induzir em erro quanto à caracterização jurídica da sociedade, designadamente expressões correntemente usadas na designação de organismos públicos ou de pessoas colectivas sem finalidade lucrativa; b) expressões que sugiram de forma enganadora uma capacidade técnica, financeira ou âmbito de actuação manifestamente desproporcionados relativamente aos meios disponíveis ou que correspondam a qualidades e ou excelências em detrimento de outrem; c) expressões proibidas por lei ou ofensivas da moral ou dos bons costumes. Trata-se de norma que, sem qualquer dúvida, pode auxiliar na interpretação do comando genérico da mencionada Instrução Normativa e das demais normas legais que delimitam o campo da criatividade empresarial.

9. Natureza jurídica do nome empresarial

Várias são as correntes doutrinárias acerca da natureza jurídica do nome empresarial, dentre elas destacando-se (i) a que sustenta que ele é um direito inerente à personalidade e (ii) a que o enxerga como um direito de caráter patrimonial (um bem incorpóreo).

A importância na determinação dessa natureza está em que,

se se tratar de um direito inerente à personalidade, seu regime jurídico não comporta a aplicação das regras relativas ao direito de propriedade e, portanto, o nome comercial não pode ser objeto de disposição. 11

Para aqueles que sufragam esse entendimento, o nome empresarial equipara-se ao nome civil da pessoa natural e deve, como este, ser considerado uma instituição de ordem pública, um direito inerente à pessoa, em todas as suas manifestações. Nessa concepção, sufragada por Kholer, Lehmann, Cosack e Stamler, dentre outros, 12 o nome empresarial não poderia ser objeto de propriedade, visto integrar-se ao indivíduo, como sinal inseparável do seu ser. Tal como o nome civil, o nome empresarial teria essa função: caracterizar e individualizar o proprietário do...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124787/capitulo-vii-conteudo-do-ato-constitutivo-segunda-parte-das-sociedades-em-geral-tratado-de-direito-empresarial-vol-2-ed-2018