Tratado de Direito Empresarial - Vol. 2 - Ed. 2018

Capítulo XI. Sociedade em Nome Coletivo - Segunda Parte – Das Sociedades em Geral

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Autor:

Alfredo de Assis Gonçalves Neto

1. Referência histórica

A sociedade em nome coletivo “é a mais antiga das sociedades medievais comerciais, tendo surgido na Itália na Idade Média, derivada da comunidade familiar”. 1 Ela nasceu com a prática mercantil originária do jus mercatorum, totalmente desapegada das fontes romanas. No dizer de Broseta Pont,

é, em sua origem, uma sociedade constituída pelos herdeiros do comerciante falecido para a continuação de sua atividade mercantil. Tratava-se de uma comunidade familiar na qual os herdeiros, geralmente unidos por vínculos de sangue, aportavam seu próprio esforço para a realização do objeto e fim sociais respondendo com todos seus bens pelo cumprimento das dívidas sociais. Posteriormente essa forma associativa passou a ser utilizada por pessoas estranhas para o estabelecimento de um negócio comum, e, embora faltando aí a base familiar originária, as pessoas que a integravam estavam unidas por vínculos de amizade e recíproca confiança, permanecendo inalteradas as ideias de comunidade de trabalho e de responsabilidade ilimitada que caracterizaram essa sociedade em sua origem. 2

Destacou Francesco Galgano como situação frequente aquela na qual muitos mercadores exerciam em sociedade uma mesma atividade mercantil (e a sociedade era presumida, nos tempos mais antigos, entre todos os componentes da família do mercador), totalmente subtraída das normas do direito romano: o esquema da societas romana tornou-se inadequado perante o mutante espírito do tráfico. Por isso,

nasceu um novo tipo de sociedade, correspondente às atuais sociedades em nome coletivo. Nos estatutos seu nome foi ‘companhia’; na linguagem dos juristas da época falava-se de societas mercatorum: referiam-se a esta como no caso em que plures mercatores unam mercantiam gerunt vel unam negociationem. A essa relação aplicava-se o jus mercatorum, com prioridade sobre o direito romano, em razão do fato que o vínculo social unia entre si vários mercadores que exerciam a mesma empresa. 3

O grande dado inovador foi a responsabilidade ilimitada e solidária de todos os sócios quanto às obrigações sociais, que se consideravam contraídas em comum, ainda que um único sócio as assumisse com desconhecimento dos outros. Reputava-se que os negócios eram celebrados sempre em nome da sociedade, mesmo sem o emprego do nome social, contanto que inerentes ao seu objeto. Daí originavam-se obrigações por cujo cumprimento podiam ser chamados a responder todos os que fossem sócios (e pelo só fato de serem sócios) de quem a havia assumido.

'Diferente regra valia para a sociedade civil, de estampa romana', que permaneceu vigendo para as sociedades entre não comerciantes, na qual – como explicou o mesmo Galgano – 'pela obrigação assumida por um único sócio, respondia, perante terceiros, só o sócio que a havia assumido, e não também os outros sócios, salvo se estes lhe tivessem conferido mandato expresso. Era uma regra que satisfazia a exigência de conservação da riqueza: o direito romano protegia em máximo grau, como já foi observado, a autonomia individual e, por meio desta, o direito de propriedade: o princípio era aquele segundo o qual o sócio não podia ser obrigado no confronto com terceiros senão pela sua própria vontade (resultante de sua direta participação na conclusão do negócio ou de mandato conferido ao consócio), porque só ele, enquanto proprietário, podia dispor dos próprios bens. Tratava-se de um ato de disposição do próprio patrimônio, implícito na participação do contrato de sociedade; mas o sócio perante o terceiro não se vinculava por meio dela, senão por uma responsabilidade interna, perante os outros sócios, por sua quota de participação nas perdas da sociedade'. 4

Alguns autores veem a sociedade em comandita simples como mais antiga. No entanto, o que...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124794/capitulo-xi-sociedade-em-nome-coletivo-segunda-parte-das-sociedades-em-geral-tratado-de-direito-empresarial-vol-2-ed-2018