Tratado de Direito Empresarial - Vol. 2 - Ed. 2018

Capítulo XII. Sociedade em Comandita Simples - Segunda Parte – Das Sociedades em Geral

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Autor:

Alfredo de Assis Gonçalves Neto

1. Referência histórica

A sociedade em nome comandita, na opinião da maioria dos autores, tem origem no contrato de comenda, que era conhecido nas mais antigas compilações de leis, tendo figurado, inclusive, no Código de Hamurabi. Vale reproduzir, nesse ponto, esta síntese de João Eunápio Borges:

Utilizada, sobretudo, nas expedições marítimas, a comenda se caracterizava pela participação de um capitalista que, permanecendo em sua pátria (socius stans) confia (commendat) a um empresário, que viaja (tractator, portior, portator, acoommendatarius) e que frequentemente era o próprio capitão do navio, o capital necessário para a expedição. E este tractator portat (trans mare, a princípio, e mais tarde também in terra) laboratum, fazendo frutificar o capital nos lucros da empresa realizada em seu nome e em proveito de ambos. 1

Nas comunas italianas eram já identificadas duas espécies de comenda:

A comenda propriamente dita, na qual o tractator, em geral destituído de recursos próprios, presta exclusivamente o seu trabalho, ou indústria (como nossa sociedade de capital e indústria), sendo o capital fornecido somente pelo socius stans ou commendator. E a commenda na qual ambos contribuíam para a formação do capital, denominada collegantia ou societas: societas maris e societas terræ. 2

A primeira deu origem à sociedade de capital e indústria e a outra à sociedade em comandita simples. Precursora de ambas teria sido a sociedade em conta de participação. 3

Inicialmente, eram parcerias marítimas porque não havia patrimônio próprio. Os recursos e bens conferidos pelo commendator (capitalista) ou permaneciam no seu patrimônio (comenda propriamente dita) ou passavam para o do tractator (administrador) e os negócios comuns eram feitos por eles diretamente, como titulares de seu domínio. No interesse dos aplicadores de capital (commendatores) e dos credores, essa parceria evoluiu e, inspirada na societas mercatorum (sociedade em nome coletivo), passou a ter um fundo comum afetado à atividade ajustada entre os parceiros, com responsabilidade ilimitada dos que realizavam os negócios no interesse de todos, e a limitação da responsabilidade dos que prestavam suas contribuições mas não se envolviam nesses negócios.

Recepcionada nas compilações, figurou nas primeiras ordenações dos estados modernos e, depois, no Código Comercial francês de 1807, de onde chegou até nós, regulada pelos arts. 311 a 314 do nosso CCo/1850. Com poucas alterações, e apesar das críticas quanto à sua manutenção, foi recepcionada pelo vigente Código Civil. 4

O PL 487/2013 do Senado Federal, e o PL 1.572/2011, da Câmara dos Deputados, que tratam da reforma do Código Comercial, não contemplam mais as sociedades em comandita simples e por ações, entre os tipos societários (art. 184).

2. Notas características e conceito

A sociedade em comandita é uma sociedade na qual existem duas categorias de sócios: comanditados e comanditários. Os primeiros têm responsabilidade subsidiária, solidária entre si e ilimitada pelo cumprimento das obrigações sociais; os outros, obrigam-se, exclusivamente, pela prestação ou realização da contribuição correspondente ao valor de suas respectivas quotas.

Percebe-se que o legislador trata os sócios comanditados da forma como tratou os sócios da sociedade em nome coletivo, como, aliás, vem afirmado no parágrafo único do art. 1.046: são pessoas naturais e possuem responsabilidade igual, subsidiária, solidária entre si e ilimitada pelo cumprimento das obrigações sociais; são também os únicos que podem administrar a sociedade (art. 1.047).

Já os comanditários são sócios que têm sua obrigação limitada ao valor de sua respectiva quota – entendendo-se, aí, por valor da quota, aquele que deve corresponder à parcela do patrimônio pessoal que se obrigaram a transferir para a sociedade, em dinheiro ou em bens. Essa obrigação é pela integralização do valor da quota; se a quota não estiver integralizada, a responsabilidade do comanditário restringe-se à diferença necessária para essa integralização; se integralizada, sua obrigação resta totalmente satisfeita,...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124795/capitulo-xii-sociedade-em-comandita-simples-segunda-parte-das-sociedades-em-geral-tratado-de-direito-empresarial-vol-2-ed-2018