Tratado de Direito Empresarial - Vol. 2 - Ed. 2018

Capítulo XIII. Sociedade Cooperativa - Segunda Parte – Das Sociedades em Geral

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Autor:

Alfredo de Assis Gonçalves Neto

1. Introdução

O cooperativismo tem sido compreendido como um sistema reformista da sociedade que visa a obter o justo preço de um produto ou serviço sem a participação de intermediários ou assalariados, por meio da solidariedade e da ajuda mútua entre os próprios produtores ou prestadores de serviço.

Filosoficamente, o principal objetivo que aspira é o aperfeiçoamento moral do homem, pelo alto sentido ético da solidariedade, complementado na ação, pela melhoria econômica. 1

A reunião de pessoas, que exercem o mesmo ramo de atividade para atender a esse propósito catalizador dos esforços no sentido de lhes proporcionar o bem-estar comum, é feita por meio da sociedade cooperativa.

Contrastando a sociedade cooperativa com a sociedade anônima, autores costumam dizer que aquela é o elemento complementar da grande companhia do século XIX.

Enquanto esta servia como meio agregador de capitais, aquela servia como catalisador de esforços no sentido do bem-estar comum de seus membros. Com uma diferença básica: enquanto na sociedade anônima o interesse era criar um novo ente, com interesse e objetivos distintos dos de seus membros, a sociedade cooperativa deveria atuar como mero intermediário entre os interesses individuais dos sócios e o mundo exterior. Em ambos os casos, porém, a conjugação de esforços deveria ter como efeito o reforço do poder de atuação frente às exigências históricas e econômicas de crescente concorrência. 2

Tanto uma quanto outra sujeitaram-se, inicialmente, à uma prévia aprovação ou autorização do Estado para sua constituição e funcionamento. No Brasil, esse intervencionismo estatal só caiu para as cooperativas com o advento da Constituição de 1988 que, em seu art. 5.º, XVIII, enunciou não depender de autorização a criação de cooperativas e vedou a intervenção estatal em seu funcionamento.

A cooperativa não visa ao lucro (Lei 5.764/1971, art. 3.º), mas devolve aos associados, independentemente da contribuição em numerário que cada qual confira, em razão do quanto contribuem com bens ou serviços para a organização. Assim, conferem aos cooperados certas vantagens que não são oferecidas a clientes das demais sociedades em geral.

Ao contrário dos empreendimentos mercantis, esses entes coletivos não guardam em sua essência a chamada ‘lógica de mercado’, embora nele interajam com outros agentes econômicos. Isto porque – repise-se – não almejam lucro, mas proporcionar determinados benefícios àqueles a elas vinculados (i.e., obter ‘proveitos comuns’, na terminologia empregada pela Lei brasileira). 3

2. Referência histórica

Alguns frangalhos do que mais tarde viria a ser uma sociedade cooperativa podem ser encontrados em práticas bastante antigas. Para Pontes de Miranda,

já os Fenícios, os Egípcios, os Gregos e os Romanos tinham, em suas estruturas primevas, a cooperativa. No Egito, resultava, quase sempre, de cumprimento de dever criado pelo poder público. Os Hebreus usavam cooperativas de seguros, quatro séculos antes de Cristo. Tudo isso não serve muito à explicação da natureza da cooperativa, como espécie de sociedade contemporânea. No século XIX havia sociedades de consumo na França e na Inglaterra, onde se tentou a implantação nos séculos anteriores, com aparição de muitos defensores nos países europeus. Alguns nomes foram ligados à concepção do cooperativismo, solução do problema político-econômico do homem. 4

Entretanto, sob o aspecto jurídico, reconhece que “a primeira figura jurídica, completa, da sociedade cooperativa foi a dos Equitable Pioniers of Rochdale, na Inglaterra, em 1844”. Ela foi concebida por 28 tecelões ingleses que assim se autodenominou. E foi da Inglaterra, igualmente, o primeiro texto legal que as regulamentou (1852), baseado no Frendly Societies Act de 1793. Porém, somente em 1852 é que foi promulgada naquele país a primeira lei regulamentando as cooperativas. 5

No Brasil, a história das cooperativas tem início com sua criação por ato estatal. Como resultado de minuciosa pesquisa, 6 indica-se o Dec. 796/1890 como o primeiro diploma que tratou do assunto, ao criar a Cooperativa Militar do Brasil. Ele foi logo seguido pelo Dec. 896/1980, que baixou o estatuto social da Companhia Cooperativa de Consumo Doméstico e Agrícola. Também é considerada precursora a primeira cooperativa de crédito brasileira, constituída em 1902, “com a fundação de uma caixa rural Raiffeesen (nome do modelo de cooperativa adotado), em Nova Petrópolis, Rio Grande do Sul”. 7 Foi a Lei 1.637/1907, entretanto, que introduziu a regulamentação legislativa para as cooperativas brasileiras. Referida lei vigeu até 1932, alterada por diversas outras até a consolidação ocorrida com a vigente Lei 5.764/1971. O intervencionismo estatal, que foi sua marca constante, só desapareceu com o advento da Constituição de 1988 (art. 5.º, XVIII).

Por não visarem lucros em proveito próprio, as cooperativas foram sempre consideradas sociedades civis e, com a extinção desse tipo societário, passaram a ser enquadradas como sociedades simples.

A partir da edição da Diretiva do Conselho Europeu 72/2003 e do Regulamento CE 1.435/2003, que dispuseram sobre o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia, foram fixadas as linhas gerais dessa figura jurídica, a serem observadas pelos Estados-membros da União Europeia e as destinadas ao desenvolvimento de suas atividades transnacionais. Dentre as principais regras podem ser destacadas as relativas à constituição da sociedade cooperativa europeia, ao capital mínimo de 30.000 euros, às alternativas de sua liquidação, admitida a falência, à disciplina do envolvimento dos trabalhadores etc.

3. Regime jurídico

Destacando as características e as alternativas quanto à responsabilidade dos sócios, o Código Civil deixa para a lei especial as demais disposições sobre as sociedades cooperativas, acrescentando que, no que tal lei for omissa, são-lhe aplicáveis as disposições referentes à sociedade simples. Com isso, ficaram incorporadas ao regime jurídico societário implantado pelo codificador de 2002, com ressalva das disposições que lhes são peculiares.

As sociedades cooperativas, atualmente, estão sob a regência da Lei 5.764/1971. 8 Em se tratando de cooperativa de crédito, seu regime jurídico foi disciplinado pela LC 130/2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, e sua regência está subordinada à Lei 4.595/1964, referente às instituições financeiras, bem como às resoluções do Banco Central do Brasil que dispõem sobre o assunto, com aplicação subsidiária da Lei 5.764/1971 e do Código Civil.

É no Código Civil que se encontra o enquadramento da cooperativa como sociedade simples (art. 982,...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124796/capitulo-xiii-sociedade-cooperativa-segunda-parte-das-sociedades-em-geral-tratado-de-direito-empresarial-vol-2-ed-2018