Tratado de Direito Empresarial - Vol. 2 - Ed. 2018

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Capítulo XIV. Identificação do Tipo - Terceira Parte – Sociedade Limitada

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TERCEIRA PARTE – SOCIEDADE LIMITADA

Autor:

Alfredo de Assis Gonçalves Neto

1. Apanhado histórico

A limitação da responsabilidade dos sócios diante do risco dos negócios comuns pode ser levantada a partir do desenvolvimento histórico da sociedade em comandita, mais precisamente no contrato de comenda, que se caracterizava pelo ajuste, sobretudo marítimo, no qual uma ou mais pessoas confiavam a outra ou outras o capital necessário para que outra ou outras realizassem uma expedição marítima de negócios, dividindo no retorno os resultados. O capitalista (commendator) tinha seu risco limitado aos valores que aportava para a expedição; o gestor, normalmente o capitão do navio (tractator) assumia todos os demais riscos do negócio, em caráter ilimitado, mesmo que superassem o valor do empreendimento concertado. Mesmo no que se refere às companhias ou sociedades anônimas, há autores que vêm sua origem nesse contrato, embora à maioria dos doutrinadores pareça que o nascimento dessas sociedades teve origem diversa, visto que não se colocava a questão da união ou convívio harmônio centre os sócios, mas a busca de um mecanismo adequado para aglutinação e movimentação de capitais. 1

A Revolução Industrial de 1870, dando impulso à prática de atos de comércio em massa e à movimentação de recursos financeiros de grande monta, precipitou a necessidade de criação de sociedades em que todos os sócios respondessem limitadamente pelos riscos da atividade mercantil. Embora já existente, a sociedade anônima não atendia adequadamente ao médio comércio nem à celeridade capaz de satisfazer as exigências da expansão desmedida das relações mercantis, pois os formalismos, dentre eles sua estrutura voltada para abrigar elevado número de sócios e, principalmente, a obrigatoriedade de obtenção de autorização estatal, inviabilizavam sua adoção para o médio comércio. Assim, como já tive ocasião de observar, a conveniência de evitar que o patrimônio dos sócios ficasse exposto aos riscos dos negócios sociais ditou as fórmulas de limitação de sua responsabilidade nas estruturas societárias.

O fato de alguém confiar recursos próprios à administração de terceiros foi que deu impulso inicial a esse propósito – na comandita, por inspiração do contrato de commenda do direito medievo, na sociedade anônima e, mais tarde, na sociedade limitada. 2

Esta última nasceu diante da evidência de que a adoção dos modelos das sociedades de pessoas, que se assentavam na responsabilidade ilimitada de todos os sócios ou, quando não, dos seus sócios dirigentes, desestimulava as iniciativas para enfrentar um mercado bem mais organizado e de produção em massa. Isso fez crescer o interesse na criação de novo tipo societário que permitisse aos sócios (i) não depender de autorização governamental para sua criação, (ii) reduzir formalismos, e (iii) gozar da limitação de sua responsabilidade aos recursos destinados ao empreendimento, sem vinculação às operações sociais.

No registro de Alessandro Casiccia,

foi provavelmente por essa tendência natural, além de outras causas, que, primeiramente na Inglaterra, depois na Alemanha e, mais recentemente, na Áustria e na França, foram introduzidas, com formas diversas, as assim chamadas sociedades de garantia limitada. 3

As primeiras sociedades com essa conformação começaram a surgir, efetivamente, na prática do comércio inglês, graças ao sistema de direito lá vigente, com a evolução na praxe mercantil das chamadas private companies, 4 que não se caracterizavam propriamente como um tipo autônomo de sociedade, mas como um derivativo das public companies, isto é, das sociedades anônimas. Particularizavam-se pelo limite máximo de 50 sócios, proibida a livre transferência de ações e o convite para subscrição pública de ações. Referidas sociedades, por isso, passaram a ter sua constituição permitida sem a prévia outorga de licença da Coroa para sua constituição. O Companies Act de 1862 consolidou essa prática e ainda estabeleceu o regime de liberdade de constituição das sociedades anônimas.

A agilidade na celebração de contratos desses tipos societários ingleses desatrelados de controle estatal refletiu nos países do sistema europeu-continental, os quais passaram a buscar soluções semelhantes visando a proporcionar as mesmas facilidades de constituição de sociedades para os empresários locais. Coube, então, ao legislador alemão encontrar a fórmula e criar, por Lei de 20.04.1892, as chamadas sociedades limitadas, como um tipo intermediário entre sociedade de capital e de pessoas. Por essa lei, tais sociedades passaram a ser identificadas pelos seguintes traços característicos: (i) natureza mercantil; (ii) valor mínimo de capital para sua constituição; (iii) valor mínimo para cada quota de participação; (iv) entrada inicial de, no mínimo, 1/4 do valor de cada quota; (v) livre cessão de quotas, salvo disposição contratual proibitiva; (vi) exclusão do sócio inadimplente; (vii) responsabilidade dos sócios limitada ao valor da respectiva quota de participação e, existindo bens para a formação do capital social, pela plus valia a eles eventualmente atribuída. 5

Interessante notar que o …

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8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124798/capitulo-xiv-identificacao-do-tipo-terceira-parte-sociedade-limitada-tratado-de-direito-empresarial-vol-2-ed-2018