Tratado de Direito Empresarial - Vol. 2 - Ed. 2018

Capítulo XV. Capital Social - Terceira Parte – Sociedade Limitada

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Autor:

Alfredo de Assis Gonçalves Neto

SUMÁRIO: 1. Conceito de capital social – 2. Capital social e patrimônio – 3. Funções do capital social na sociedade limitada – 4. Princípios informadores do capital social – 5. Capital mínimo – 6. Alterações do capital social – 7. Aumento de capital – 8. Capital integralizado – 9. Maioria qualificada – 10. Direito de preferência – 11. Procedimento para o aumento – 12. Outras modalidades de aumento de capital – 13. Redução de capital – 14. Redução voluntária – 15. Efeitos da redução por perdas extraordinárias – 16. Efeitos da redução por excesso de capital – 17. Direitos dos credores – 18. Redução legal ou obrigatória.

1. Conceito de capital social

Para realizar os fins que motivam sua criação, a sociedade limitada, como qualquer outra sociedade, necessita de recursos para ter a estrutura adequada e exercer a atividade inerente ao seu objeto social. Esses recursos vêm dos sócios (dinheiro ou outros bens de valor econômico). O dinheiro e o valor dos bens que os sócios obrigam-se a transferir para a sociedade determinam o montante que no ato constitutivo deve figurar como seu capital social.

O capital social, assim, representa a expressão em moeda nacional da somatória dos valores das contribuições (em bens ou em dinheiro de contado) que os sócios trazem para formar o patrimônio da sociedade, seja no momento de sua constituição, seja em virtude de deliberações posteriores que o aumentem para atender seu crescimento pelo ingresso de novos recursos, ou que o reduzam, quer por perda significativa do mesmo patrimônio, quer por se revelar excessivo aos fins sociais. Não ocorrendo nenhuma deliberação social (ou seja, nenhuma manifestação de vontade da sociedade, pela pessoa de seus sócios em maioria necessária) no sentido de alterar seu capital social (aumentar ou diminuir), ele permanecerá sempre estável, como referencial do patrimônio que os sócios reputaram dever possuir a sociedade para dar conta do objeto ajustado no contrato social.

2. Capital social e patrimônio

Contudo, embora indicando o patrimônio que deve ter a sociedade para a consecução de seus fins, o capital social com ele não se confunde. Por patrimônio social deve-se entender o conjunto de bens e direitos de que a sociedade é possuidora. Já o capital social estampa o valor do patrimônio que ingressa na sociedade em razão da contribuição dos sócios. Ou seja, o capital social é a expressão numérica em moeda nacional do valor do patrimônio fornecido pelos sócios para sociedade, por eles reputado necessário ou adequado para que ela possa atuar no mercado.

Daí por diante, adquirindo vida, a sociedade passa a agir no mundo dos fatos para a realização do objeto social. Com isso, seu patrimônio oscila de valor e se modifica a todo momento: cresce e definha de conformidade com as injunções do mercado ou com a expansão ou encolhimento das atividades sociais. Já o capital social é um valor permanente, uma cifra fixa que se mantém como referencial do valor, não do patrimônio de cada dia, mas da massa patrimonial que os sócios reputaram ideal para a sociedade atuar.

Assim, se no momento da constituição da sociedade, normalmente os dois se equivalem (ou seja, a expressão monetária do capital social corresponde ao valor do patrimônio da sociedade), ao longo da vida social eles se distanciam: o capital social mantém-se como um número, uma cifra constante e permanente (só alterável por determinação da lei ou da vontade dos sócios), ao passo que o patrimônio oscila para mais ou para menos de acordo com a marcha das atividades desenvolvidas pela empresa.

A equivalência entre capital social e patrimônio no momento de constituição da sociedade só não ocorre se há concomitantemente a formação de reservas, o que é raro na sociedade limitada, mas comum nas companhias (quando constituídas, v.g., mediante emissão de ações com ágio). Nessa situação excepcional, a equivalência não seria verdadeira, conquanto a reserva, nesse caso, seja um elemento contábil vinculado ao capital (reserva de capital).

Nossa legislação, em algumas passagens, emprega o vocábulo capital no sentido de patrimônio. Por isso, autores, como João Eunápio Borges, 1 procuraram fazer distinção entre capital nominal (capital social) e capital efetivo (patrimônio), o que parece correto, muito embora seja preferível manter o significado próprio de cada vocábulo.

É no confronto entre capital social (patrimônio inicial) e patrimônio social (patrimônio atual) que se verifica e se analisa o crescimento ou o encolhimento da empresa desenvolvida pela sociedade. É, assim, pelo conhecimento do valor das contribuições dos sócios que se vai ter condições de aferir a prosperidade ou a derrocada da empresa. Se elas frutificaram, a empresa prosperou; se foram utilizadas nem despesas atinentes à atividade social e não houve recuperação do valor equivalente, a empresa não produziu resultados positivos.

De fato, sem capital social, a sociedade não teria dados para revelar os resultados de sua atividade ao longo de cada ano social. Da mesma forma, sem capital social, os sócios não teriam o referencial de sua participação no patrimônio social nem os credores teriam ideia da dimensão da empresa.

3. Funções do capital social na sociedade limitada

Pelas considerações que acabam de ser feitas, o capital social tem por função primeira determinar a performance financeira da sociedade. Faz o papel de moderador legal e contábil da vida social; orienta os resultados financeiros da sociedade ao término de cada exercício social. A rigor, trata-se de uma função interna, porque diz respeito ao interesse dos sócios, mas também pode projetar-se para fora dos quadrantes da sociedade, quando serve de dado para efeito, por exemplo, de cálculo de algum tributo.

Uma comparação com um copo d’água esclarece bem essa função: o copo cheio mostra, em um preciso momento (final de cada exercício social), capital e patrimônio com valores iguais, ou seja, um resultado financeiro sem perdas e sem lucros; se a água transborda do copo, há lucros; se o copo não chega a encher, há perdas. Cesare Vivante apresentava o capital social como um recipiente medidor de grãos e no qual o patrimônio é representado pelos grãos, que podem superar a medida (caso em que haverá lucro), ou não a alcançar (caso em que haverá perda). 2 Nessa mesma linha, Joaquin Garrigues assemelhava-o a um dique que retém as águas (os elementos do ativo), até que estas o superem, aí representando o lucro suscetível de distribuição aos sócios. 3

Mas não é só essa a função do capital social; ele tem, ainda, como função interna, a de servir de referencial dos direitos políticos e patrimoniais dos sócios. É, de fato, com base no capital social que se determinam os centros de poder, a tomada de deliberações e se estabelecem normalmente as participações dos sócios nos resultados da empresa. Especificamente em relação à sociedade limitada o capital social representa o limite da responsabilidade dos sócios que cessa, totalmente, com sua integralização.

A doutrina costuma insistir em uma função exclusivamente externa do capital social, por muitos autores indicada como a mais importante, que seria a de garantia dos credores. “De todas as funções que se lhe atribuem, a função de garantia é de longe considerada, como a função rainha do capital social”. 4 Entretanto, é preciso cautela quando se lê que o capital social representa uma garantia dos credores, porque, se tomada a garantia no seu sentido próprio, de assegurar o pagamento, é no patrimônio da sociedade que eles a encontram. A função de garantia do capital social é indireta e quer significar que ele é um instrumento jurídico destinado à defesa e tutela dos interesses dos credores; “o capital social assume-se para os terceiros que lidam com a sociedade, por virtude do seu regime legal, como o garante do pagamento dos seus créditos”, já que não permite qualquer fruição de benefícios por parte dos sócios senão depois de o patrimônio da sociedade superar a cifra do capital social. Na consideração de que as contas da sociedade retratam corretamente sua real situação econômico-financeira e tendo em vista que o capital social é o referencial para a distribuição de resultados, os credores nele podem balizar-se, na expectativa de que os sócios nada receberão da sociedade enquanto ela tiver pendências a saldar com terceiros em cada exercício social – o que soa, deve-se convir, extremamente artificial. Por isso é que

o capital social apenas poderá ser perspectivado enquanto garantia indireta ou de segundo grau – na medida em que ‘bloqueia’ ou ‘retém’ uma parte do patrimônio social – já que a garantia direta dos credores tem necessariamente que se reconduzir a bens concretos que constem do patrimônio social e não a uma mera cifra. 5

Por conseguinte, embora se expresse numa simples cifra, o capital social não é algo meramente simbólico, desprovido de valor. Na pertinente observação de Hernani Estrella,

ele é elemento básico à formação da sociedade e nesta desempenha papel tão relevante que todos os sistemas legislativos editam normas visando sua realidade e integridade. Com essa precisa finalidade, as disposições legais punitivas de manobras tendentes à simulação ou desfalque do capital. 6

4. Princípios informadores do capital social

Para assegurar o desempenho dessas funções do capital social, há dois princípios que o orientam, exigindo que seu valor seja real e que se mantenha em caráter permanente, independentemente das vicissitudes do mercado em que atua a sociedade: (i) o da efetividade e (ii) o da intangibilidade ou da estabilidade.

Pelo primeiro desses princípios, também conhecido como da determinação, o capital social deve realmente corresponder aos valores em dinheiro ou em bens que os sócios trouxeram para sua formação (isto é, para a formação do patrimônio da sociedade). A sociedade deve ser constituída com um capital determinado e único, mencionado expressamente no ato constitutivo, cuja realização é obrigatória por parte dos sócios.

Pelo segundo princípio, esse capital deve permanecer sem alteração, se o contrário não determinar a lei ou não o deliberarem os sócios. Dito de outro modo, a cifra do capital social não pode ser livremente alterada, para mais ou para menos, senão quando atendidos os pressupostos legais a tanto estabelecidos. Se, durante o curso da existência da sociedade apresentarem-se situações exigindo sua alteração, como a entrada de recursos para evitar empréstimos, ou a conveniência de restabelecer o equilíbrio entre capital e patrimônio por conta de perdas, há procedimentos que devem ser observados para o aumento e a redução do capital social, excepcionando esse princípio. Ainda assim, porém, ele é preservado por se exigir uma deliberação qualificada dos sócios para ser aumentado (CC, art. 1.081) ou reduzido (art. 1.082), salvo caso de redução forçada, decorrente de liquidação de quota por desligamento de sócio (retirada, exclusão ou falecimento de sócio).

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124800/capitulo-xv-capital-social-terceira-parte-sociedade-limitada-tratado-de-direito-empresarial-vol-2-ed-2018