Tratado de Direito Empresarial - Vol. 2 - Ed. 2018

Capítulo XVI. Quotas Sociais - Terceira Parte – Sociedade Limitada

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Autor:

Alfredo de Assis Gonçalves Neto

1. Contribuição do sócio

Ao celebrar o ajuste societário, os sócios devem oferecer seus esforços ou recursos para o empreendimento comum ou, mais precisamente, os sócios reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício da empresa (CC, art. 981). Essa contribuição, no caso da sociedade limitada é sempre patrimonial, mediante prestação em dinheiro ou em outra espécie de bem suscetível de avaliação econômica.

No que se refere à contribuição em dinheiro, ela há de ser prestada na moeda de curso forçado no território nacional (real) e o próprio valor da moeda determina o valor da quota. O contrato precisa dispor de que forma irá ocorrer o ingresso do recurso em dinheiro, se à vista ou diferido no tempo, em data certa ou consoante as necessidades do caixa, determinadas pelos sócios ou pelos administradores. Deixando o sócio de cumprir a obrigação ou parte dela, torna-se remisso e sujeito às sanções do art. 1.058 do Código Civil.

A contribuição de sócio com a entrega de bens em espécie conduziria, normalmente, à necessidade de avaliação, como se dá em relação às sociedades por ações (Lei 6.404/1976, art. 8.º). Como no regime anterior, porém, o Código Civil deixa a critério dos sócios a estimativa do valor atribuído a cada bem. A orientação parece-me correta, já que o tipo da sociedade limitada presta-se como fórmula para pequenos e médios empreendimentos, os quais não suportariam formalidades custosas. Os sócios, em princípio, são os melhores fiscais da estimativa do valor dos bens, porquanto um valor excessivo pode prejudicar a participação dos que subscrevem contribuições em dinheiro e um valor reduzido prejudica concretamente aquele sócio que aporta o bem para o patrimônio social. Isso, porém, não é sempre assim. Uma sociedade entre pessoas de relacionamento próximo pode burlar esse critério e, com isso, trazer prejuízo aos credores no que diz respeito à garantia de efetiva existência do capital social na sociedade com que contratam.

Visando a atender o princípio da efetividade do capital social, o Código Civil trouxe o contrapeso, determinando a responsabilidade solidária de todos os sócios “pela exata estimação de bens conferidos ao capital social” (art. 1.055, § 1.º). Não se trata de responsabilizar o sócio que confere o bem para a sociedade, mas estender essa responsabilidade a todos os sócios, de modo que, pela diferença a maior atribuída ao bem que ingressou na sociedade a título de subscrição de quota, cada sócio individualmente considerado é diretamente responsável. Todos respondem pelo todo dessa diferença. E essa responsabilidade não existe só na subscrição de quotas com o aporte de bens na constituição da sociedade, mas toda vez que houver a entrada de bens para o patrimônio social, o que pode ocorrer, igualmente, em aumento do capital social, se assim deliberado pelos sócios (CC, art. 1.081).

Aquele que pagar, ainda que seja o sócio prestante do bem cuja plus valia ficou caracterizada, tem assegurado o direito de se voltar contra os demais para haver o que pagou, na proporção de sua participação nas perdas sociais. É que essa diferença constitui perda, e como tal deve ser tratada, da qual todos os sócios participam, nos percentuais legais ou consoante ajustado no contrato social (CC, arts. 1.007 e 1.008).

Por exata estimação deve-se entender o valor de mercado do bem considerado, na data em que foi transferido para a sociedade, mesmo que já tenha sido alienado ou perdido seu valor comercial. Em se tratando, por exemplo, de um veículo, ou de um microcomputador, o que interessa é o valor que possuía ao tempo em que ingressou no patrimônio social, pouco importando as vicissitudes posteriores que o valorizaram ou o desvalorizaram, ou, ainda, as circunstâncias de fato que o tornaram impróprio para o uso ou que tenham motivado seu abandono ou sua venda por preço vil.

No dispositivo sob análise insere-se, por igual, a contribuição prestada com um crédito, sempre que os sócios aceitem recebê-lo por valor inferior ao de face. Sabe-se que o sócio que, a título de contribuição transfere crédito para a sociedade, fica responsável pela solvência do devedor; mas, se a sociedade deliberar receber esse crédito por valor inferior àquele com o qual o sócio ingressou para formar o patrimônio social, solvente ou não o devedor, todos os sócios ficam solidariamente responsáveis pelo valor do abatimento.

A ação para responsabilizar os sócios compete à sociedade e não se trata de mera elucubração acadêmica, porquanto novos sócios, ingressando na sociedade, podem tomar a deliberação de fazê-la agir contra os antecessores, da mesma forma que é possível imaginar que os administradores, com o apoio de sócios que representem a maioria do capital, ajam em nome dela contra os renitentes na reposição voluntária do desfalque havido no patrimônio social por conta do valor a menor do bem ou direito dado como contribuição por qualquer deles. Se isso não ocorrer, terá o administrador judicial, com a falência da sociedade, legitimação para agir contra os sócios e fazê-los responder pelos valores devidos a esse título (Lei 11.101/2005, art. 82), da mesma forma como o teria na sua responsabilização pela integralização do capital social.

A ação deve ser intentada no prazo de cinco anos contados da data em que se der o registro de constituição da sociedade ou do aumento de capital em que tenha ocorrido o fato. Esse prazo é prescricional e pode ser suspenso ou interrompido segundo a casuística legal.

2. Proibição de contribuição com prestação de serviços

Reproduzindo a regra do art. 4.º do Dec. 3.708/1919, segundo a qual não era dado à sociedade por quotas de responsabilidade limitada ter sócios de indústria, o § 2.º do art. 1.055 do Código Civil não permite contribuição de sócio que consista em prestação de serviços.

Isso implica dizer que as quotas do capital social da sociedade limitada representam sempre contribuições patrimoniais e que o sócio não tem vínculo com a sociedade, senão como sócio-investidor. Se não assumir as funções de administrador, não pode prestar nenhum serviço para a sociedade, a não ser que seja contratado para prestar serviços de autônomo ou como empregado. A qualidade de sócio na sociedade limitada, como já observado, “é absolutamente desinfluente para a determinação do vínculo empregatício”. 1 Se é sócio, não é administrador, mas trabalha para a sociedade, só pode fazê-lo na condição de empregado ou, na falta de subordinação hierárquica, na de trabalhador autônomo.

3. Conceito de quota social

O capital social é dividido em quotas, que retratam a contribuição de cada sócio para a formação do patrimônio da sociedade, expressado no valor do capital social. Na sociedade limitada essa contribuição é sempre patrimonial (CC, art. 1.055, § 2.º) e, como visto acima, pode ser feita com qualquer sorte de bens suscetíveis de avaliação pecuniária (corpóreos ou incorpóreos, dinheiro, direitos e ações). 2

Na sociedade limitada, portanto, a quota é a parcela do capital social que representa o quinhão que cada sócio possui no patrimônio social e os direitos daí decorrentes. É a contrapartida de sua contribuição, que se destina a lhe conferir os direitos de sócio. Ela nasce com a subscrição do capital social pelos sócios que constituem a sociedade ou por ocasião de aumentos de capital que sejam realizados ao longo da vida social. 3

Em troca dos recursos que o sócio retira ou promete retirar do seu patrimônio pessoal para transferir para a sociedade, é-lhe atribuída uma quota. Seu patrimônio pessoal continua o mesmo, porquanto substitui os recursos transferidos para a sociedade por uma quota de participação no capital dela. Não se trata, apenas, de participação no patrimônio social, visto que a quota, referindo-se ao capital, assegura ao subscritor direitos mais amplos do que os do simples quinhão patrimonial afetado aos fins do empreendimento comum.

A quota, portanto, é uma espécie de bem que possui existência autônoma e valor próprio, suscetível, por isso, de ser objeto de relações jurídicas com as condicionantes que a lei estabelece para tanto. É bom esclarecer que a quota tem existência autônoma no sentido de que pode ser objeto unitário de direitos – e aí se fala em liquidação, cessão, usufruto de quota etc.), mas é um bem que, diferentemente da ação, vincula-se ao ato constitutivo da sociedade e dele depende para o exercício de certos direitos. A distinção fica clara quando, por exemplo, faz-se a comparação entre os efeitos do falecimento do acionista e do sócio-quotista: no primeiro caso, a ação transfere-se com todos os direitos a ela inerentes aos sucessores do falecido; no segundo, dá-se a liquidação da quota para aquinhoar os sucessores com os direitos patrimoniais da quota, não sendo herdada a posição de sócio, a não ser que ocorram ajustes nesse sentido (CC, art. 1.028).

4. Natureza jurídica da quota social

Na concepção de ser a quota um bem suscetível de se tornar objeto de relações jurídicas, ela possui, portanto, “a natureza de um bem incorpóreo que enfeixa direitos obrigacionais de natureza pessoal e patrimonial: os direitos pessoais são os de deliberar, de fiscalizar a sociedade, de votar e ser votado e de, eventualmente, geri-la; os direitos patrimoniais são o de receber dividendos, quando determinados em balanço e deliberada sua distribuição, e o de participar do acervo social em caso de dissolução da sociedade ou de apuração de haveres em decorrência de falecimento, de exclusão ou do exercício do direito de retirada”. 4

Não há como concordar com autores que sustentam ser a quota a própria contribuição do sócio. 5 A contribuição é para a formação do patrimônio da sociedade e a ela pertence; a quota é a fração do capital social, um bem imaterial de titularidade do sócio, que a recebe em troca da contribuição por ele prestada.

Embora se trate de um bem imaterial incorpóreo, a quota social tem a peculiaridade de estar permanentemente vinculada ao ato ou contrato constitutivo da sociedade limitada, pois é nele que se encontram os vínculos obrigacionais que asseguram o exercício dos direitos e obrigações de sócio. Nisso distingue-se, claramente, da ação emitida por uma sociedade por ações que, com raras exceções (como a preempção, se estabelecida no estatuto), incorpora em si os direitos sociais que podem ser exercidos por quem for o respectivo titular, dada sua função finalística de circulação, que não é própria nem compatível com a da quota social. 6

Convém deixar claro, no entanto, que a circunstância de a quota enfeixar direitos obrigacionais não afasta a possibilidade de sobre ela recaírem direitos reais, como o usufruto, o penhor, o fideicomisso etc., uma vez que é amplamente admitida pela doutrina moderna a aplicação de normas próprias das coisas móveis aos direitos, assim reais como pessoais, sempre que eles se tornem objeto de outros direitos. Os direitos, quando economicamente apreciáveis, entram na categoria dos bens e se incluem entre as coisas móveis por força de lei (art. 48, II, do CC/1916 ). É o caso, lembrado por Orlando Gomes, da existência de direitos sobre direitos, que justifica o penhor de créditos, o usufruto de direitos 7 e assim por diante.

5. Sócio com uma ou mais quotas

O Código Civil não faz distinção (v.g., arts. 997, 1.003, 1.007 etc.) entre quota e quotas. A rigor, no singular, quota quer significar o quinhão do sócio, o tanto de sua participação; no plural, indica seu fracionamento para facilitar a transmissão sem a criação de compropriedade que normalmente decorreria de sua indivisibilidade (art. 1.056). Aliás, tratando da sociedade limitada, o mesmo Código faculta que cada sócio tenha uma ou diversas quotas representando sua contribuição.

No domínio do Dec. 3.708/1919, cada sócio seria titular de uma única quota, sendo consideradas distintas dela as que posteriormente viesse a adquirir (art. 5.º). “Essa regra, no entanto, passou a ser ignorada e, à falta de sanção, a maioria dos contratos sociais deixou de observá-la sob a complacência da doutrina e das Juntas Comerciais, que admitiam o respectivo arquivamento com quotas de valores iguais, representando frações do capital social”. 8 Elas passaram a ser tratadas pela prática mercantil como a unidade mínima de fracionamento do capital social, à semelhança das ações das sociedades anônimas. Nas palavras de Rubens Requião, “esse sistema, de fracionamento do capital social, em inumeráveis cotas, de igual valor, permitindo-se ao sócio-cotista a tomada de tantas cotas quantas desejasse, por fim prevaleceu. Os usos e costumes, pela força natural de que se revestem, sobretudo no direito comercial, mais uma vez venceram. Nenhum prejuízo esse sistema causa à sociedade, aos sócios ou a terceiros. Sobretudo é mais prático, pois minimiza os problemas da cota indivisa e da copropriedade, pois se torna muito mais simples, em caso de falecimento de sócio, a partilha de suas diversas cotas entre os herdeiros. Além disso, torna-se fácil o sócio ceder algumas cotas, permanecendo na sociedade com outras tantas”. 9

Atento a essa realidade, o Código Civil facultou a criação de sociedade limitada com quotas de valores iguais ou desiguais, sem lhes impor qualquer distinção, cabendo uma ou diversas a cada sócio, consoante o determinar o contrato social (art. 1.055). Não foi estabelecido um valor mínimo para a quota, como se dá em outros países, dentre eles Itália e Alemanha, o que tem permitido em nosso País a criação de sociedades fantasmas, que encobrem a atividade empresarial exercida por empresários individuais.

Possibilitou o mesmo Código, ainda, que, à conveniência dos sócios, as diversas quotas que compõem o capital social possuam valores diversos, sem corresponder necessariamente a uma unidade de sua divisão. Assim, por exemplo, numa sociedade de dois sócios, um obrigando-se a contribuir com R$ 200,00 e o outro com o restante para um capital social de R$ 1.000,00, o primeiro teria uma quota de R$ 200,00 e o outro de R$ 800,00; havendo um aumento de capital social para R$ 1.100,00 e subscrição proporcional, o primeiro sócio teria, além de sua quota de R$ 200,00, outra de R$ 20,00, e o titular da quota de R$ 800,00, receberia outra de R$ 80,00. Ficou mantida, portanto, a possibilidade de se atribuir uma quota primitiva ao sócio, no valor exato de sua participação, com valor próprio, distinta das recebidas posteriormente, seja por aumento de capital, seja pela aquisição de outras, pertencentes a outros sócios. Vale dizer, se aos sócios convier, é possível criar o estado de indivisão e vincular a quota ou um bloco de quotas à propriedade comum de mais de uma pessoa.

6. A indivisibilidade da quota

Pelo regime do Dec. 3.708/1919, as quotas teriam valores diferenciados, cada sócio possuindo uma quota inicial, diversa das que posteriormente adquirisse. Assim, um sócio que, na constituição da sociedade, contribuísse com 35 dinheiros, passaria a ter uma quota no valor de 35; se adquirisse a quota de outro sócio que participara com 10, ficaria com duas quotas distintas, de 35 e de 10. Isso dificultava a transmissão das quotas, seja por ato entre vivos, seja em caso de sucessão por morte. De fato, a cessão de quotas a terceiro só permitiria ao sócio dispor das duas quotas ou de uma delas, não lhe permitindo a alternativa de remanescer, por exemplo, com uma quota de 5; já na transmissão em razão de falecimento de sócio, aos sucessores, quando o substituíssem na sociedade, era muitas vezes imposto o regime jurídico de compropriedade, por falta de divisão cômoda.

Como visto, a prática mercantil consagrou o fracionamento das quotas para que, à semelhança das ações, representassem a unidade mínima de divisão do capital social e, com isso, facilitando as operações de transferência e evitando o estado de comunhão.

Com a flexibilidade conferida pelo Código Civil, que deixou a critério dos sócios a definição do modo de dividir o capital social em quotas, iguais ou desiguais, permitindo a cada sócio ser titular de uma ou mais delas, aparentemente não faria sentido a exigência de elas serem indivisíveis em relação à sociedade, como impõe o art. 1.056. É preciso, no entanto, bem compreender o significado dessa indivisibilidade.

Inicialmente, convém esclarecer que o termo “quota”, utilizado no singular pelo art. 1.056 do...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124801/capitulo-xvi-quotas-sociais-terceira-parte-sociedade-limitada-tratado-de-direito-empresarial-vol-2-ed-2018