Tratado de Direito Empresarial - Vol. 2 - Ed. 2018

Capítulo XVI. Quotas Sociais - Terceira Parte – Sociedade Limitada

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Autor:

Alfredo de Assis Gonçalves Neto

1. Contribuição do sócio

Ao celebrar o ajuste societário, os sócios devem oferecer seus esforços ou recursos para o empreendimento comum ou, mais precisamente, os sócios reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício da empresa (CC, art. 981). Essa contribuição, no caso da sociedade limitada é sempre patrimonial, mediante prestação em dinheiro ou em outra espécie de bem suscetível de avaliação econômica.

No que se refere à contribuição em dinheiro, ela há de ser prestada na moeda de curso forçado no território nacional (real) e o próprio valor da moeda determina o valor da quota. O contrato precisa dispor de que forma irá ocorrer o ingresso do recurso em dinheiro, se à vista ou diferido no tempo, em data certa ou consoante as necessidades do caixa, determinadas pelos sócios ou pelos administradores. Deixando o sócio de cumprir a obrigação ou parte dela, torna-se remisso e sujeito às sanções do art. 1.058 do Código Civil.

A contribuição de sócio com a entrega de bens em espécie conduziria, normalmente, à necessidade de avaliação, como se dá em relação às sociedades por ações (Lei 6.404/1976, art. 8.º). Como no regime anterior, porém, o Código Civil deixa a critério dos sócios a estimativa do valor atribuído a cada bem. A orientação parece-me correta, já que o tipo da sociedade limitada presta-se como fórmula para pequenos e médios empreendimentos, os quais não suportariam formalidades custosas. Os sócios, em princípio, são os melhores fiscais da estimativa do valor dos bens, porquanto um valor excessivo pode prejudicar a participação dos que subscrevem contribuições em dinheiro e um valor reduzido prejudica concretamente aquele sócio que aporta o bem para o patrimônio social. Isso, porém, não é sempre assim. Uma sociedade entre pessoas de relacionamento próximo pode burlar esse critério e, com isso, trazer prejuízo aos credores no que diz respeito à garantia de efetiva existência do capital social na sociedade com que contratam.

Visando a atender o princípio da efetividade do capital social, o Código Civil trouxe o contrapeso, determinando a responsabilidade solidária de todos os sócios “pela exata estimação de bens conferidos ao capital social” (art. 1.055, § 1.º). Não se trata de responsabilizar o sócio que confere o bem para a sociedade, mas estender essa responsabilidade a todos os sócios, de modo que, pela diferença a maior atribuída ao bem que ingressou na sociedade a título de subscrição de quota, cada sócio individualmente considerado é diretamente responsável. Todos respondem pelo todo dessa diferença. E essa responsabilidade não existe só na subscrição de quotas com o aporte de bens na constituição da sociedade, mas toda vez que houver a entrada de bens para o patrimônio social, o que pode ocorrer, igualmente, em aumento do capital social, se assim deliberado pelos sócios (CC, art. 1.081).

Aquele que pagar, ainda que seja o sócio prestante do bem cuja plus valia ficou caracterizada, tem assegurado o direito de se voltar contra os demais para haver o que pagou, na proporção de sua participação nas perdas sociais. É que essa diferença constitui perda, e como tal deve ser tratada, da qual todos os sócios participam, nos percentuais legais ou consoante ajustado no contrato social (CC, arts. 1.007 e 1.008).

Por exata estimação deve-se entender o valor de mercado do bem considerado, na data em que foi transferido para a sociedade, mesmo que já tenha sido alienado ou perdido seu valor comercial. Em se tratando, por exemplo, de um veículo, ou de um microcomputador, o que interessa é o valor que possuía ao tempo em que ingressou no patrimônio social, pouco importando as vicissitudes posteriores que o valorizaram ou o desvalorizaram, ou, ainda, as circunstâncias de fato que o tornaram impróprio para o uso ou que tenham motivado seu abandono ou sua venda por preço vil.

No dispositivo sob análise insere-se, por igual, a contribuição prestada com um crédito, sempre que os sócios aceitem recebê-lo por valor inferior ao de face. Sabe-se que o sócio que, a título de contribuição transfere crédito para a sociedade, fica responsável pela solvência do devedor; mas, se a sociedade deliberar receber esse crédito por valor inferior àquele com o qual o sócio ingressou para formar o patrimônio social, solvente ou não o devedor, todos os sócios ficam solidariamente responsáveis pelo valor do abatimento.

A ação para responsabilizar os sócios compete à sociedade e não se trata de mera elucubração acadêmica, porquanto novos sócios, ingressando na sociedade, podem tomar a deliberação de fazê-la agir contra os antecessores, da mesma forma que é possível imaginar que os administradores, com o apoio de sócios que representem a maioria do capital, ajam em nome dela contra os renitentes na reposição voluntária do desfalque havido no patrimônio social por conta do valor a menor do bem ou direito dado como contribuição por qualquer deles. Se isso não ocorrer, terá o administrador judicial, com a falência da sociedade, legitimação para agir contra os sócios e fazê-los responder pelos valores devidos a esse título (Lei 11.101/2005, art. 82), da mesma forma como o teria na sua responsabilização pela integralização do capital social.

A ação deve ser intentada no prazo de cinco anos contados da data em que se der o registro de constituição da sociedade ou do aumento de capital em que tenha ocorrido o fato. Esse prazo é prescricional e pode ser suspenso ou interrompido segundo a casuística legal.

2. Proibição de contribuição com prestação de serviços

Reproduzindo a regra do art. 4.º do Dec. 3.708/1919, segundo a qual não era dado à sociedade por quotas de responsabilidade limitada ter sócios de indústria, o § 2.º do art. 1.055 do Código Civil não permite contribuição de sócio que consista em prestação de serviços.

Isso implica dizer que as quotas do capital social da sociedade limitada representam sempre contribuições patrimoniais e que o sócio não tem vínculo com a sociedade, senão como sócio-investidor. Se não assumir as funções de administrador, não pode prestar nenhum serviço para a sociedade, a não ser que seja contratado para prestar serviços de autônomo ou como empregado. A qualidade de sócio na sociedade limitada, como já observado, “é absolutamente desinfluente para a determinação do vínculo empregatício”. 1 Se é sócio, não é administrador, mas trabalha para a sociedade, só pode fazê-lo na condição de empregado ou, na falta de subordinação hierárquica, na de trabalhador autônomo.

3. Conceito de quota social

O capital social é dividido em quotas, que retratam a contribuição de cada sócio para a formação do patrimônio da sociedade, expressado no valor do capital social. Na sociedade limitada essa contribuição é sempre patrimonial (CC, art. 1.055, § 2.º) e, como visto acima, pode ser feita com qualquer sorte de bens suscetíveis de avaliação pecuniária (corpóreos...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124801/capitulo-xvi-quotas-sociais-terceira-parte-sociedade-limitada-tratado-de-direito-empresarial-vol-2-ed-2018