Tratado de Direito Empresarial - Vol. 2 - Ed. 2018

Capítulo XVIII. Administração - Terceira Parte – Sociedade Limitada

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Autor:

Alfredo de Assis Gonçalves Neto

1. A estrutura funcional da sociedade limitada

Toda sociedade como pessoa de existência puramente legal e, no mundo dos fatos, incorpórea, necessita de órgãos que a orientem, que a administrem e que legalmente externem sua vontade para poder agir e desenvolver as atividades que justificam sua existência perante o direito. Com esse propósito, as leis preveem uma forma básica de organização de cada tipo societário, normalmente traçando diretrizes para a atuação de pessoas físicas que as dirigem, para que o façam por meio de administração simples ou colegiada e, eventualmente, com órgãos de deliberação e de fiscalização, conferindo, ou não, flexibilidade aos sócios para dispor a respeito.

Em qualquer sociedade são indispensáveis duas áreas distintas de atuação de pessoas naturais para que ela possa postar-se como ente capaz de direitos e obrigações na ordem jurídica ou, dizendo de modo mais simples, para “funcionar” como pessoa jurídica: (i) nas deliberações colegiadas, formadoras da sua vontade, e (ii) na execução dessa vontade, ou seja, na exteriorização de seus atos, por meio da figura do administrador.

Tem-se, aí, dois órgãos de funcionamento da sociedade (de deliberação e de execução), duas peças de sua estrutura mínima de funcionamento, que se corporificam (têm suas estruturas preenchidas) e exercem suas funções com a utilização de pessoas naturais, de existência real no mundo dos fatos. A tripartição de poderes da sociedade anônima (assembleia geral, como órgão deliberativo e definidor da vontade social; diretoria, como órgão de execução dessa vontade; e conselho fiscal, como órgão de controle das atividades sociais), acabou por influenciar a estrutura da sociedade limitada que, além de contar com os órgãos de deliberação (reunião ou assembleia de sócios) e de execução (administrador ou administradores), passou a ter a faculdade de constituir, por igual, um conselho fiscal para substituir a fiscalização direta dos sócios e controlar os atos da administração. 1 Este Capítulo é dedicado ao estudo da administração da sociedade. Os órgãos de fiscalização e de deliberação serão objeto de análise mais adiante.

Antes, porém, é oportuno deslindar uma das questões mais intrigantes que envolvem a relação que se estabelece entre as pessoas que participam dessa estrutura (sócios e gestores ou simplesmente gestores dos negócios sociais) e a sociedade.

2. Natureza dos vínculos entre sociedade, sócio e administrador

A princípio pode-se pensar que, se as estruturas de funcionamento da pessoa jurídica ou seus órgãos só existem e se revelam por meio das pessoas físicas, estas são parte deles e, por isso, inexistem vínculos entre tais pessoas e a sociedade que as utiliza para exteriorizar seus atos.

Para os partidários da teoria organicista da pessoa jurídica, que é uma das mais prestigiadas, não haveria vínculo jurídico algum entre as pessoas e os órgãos de que elas participam, visto que esses órgãos só têm presença real ou se materializam por meio delas. O problema é que, em determinadas situações, há indispensáveis relações jurídicas que se estabelecem entre a sociedade (a pessoa jurídica) e as pessoas naturais incumbidas por lei de corporificar suas ações.

Relativamente às deliberações colegiadas, como já tentei demonstrar no estudo das companhias – que, nesse ponto, é plenamente aplicável aos demais tipos societários –,

o acionista, quando comparece a uma Assembleia Geral, torna-se parcela dela, seja ao formar o quórum para as deliberações, seja ao manifestar seu voto para a formação da vontade social. No entanto, ao exercer abusivamente o seu direito de voto e se obrigar por esse ato, ao ser o único a exigir que sejam distribuídos dividendos, impondo sua vontade individual à vontade de todos os outros que formam a maioria, está a revelar que, ao lado dessa participação, como tecido ou pedaço do órgão social, há vínculos que o destacam e o isolam na relação societária, mesmo dentro do próprio órgão de que está a participar. Nesse caso, o que se verifica é a dupla posição do acionista: como elemento do órgão e como sujeito de direito, destacado dele. Sob a ótica de elemento do órgão, não há falar em vínculos jurídicos entre ele e o órgão ou entre ele e a sociedade dotada desse órgão; já sob o prisma de sua ação individual, aflora, sem dúvida, o vínculo jurídico societário, do qual podem resultar direitos e obrigações (deveres) individuais dele para com a sociedade (e não para com o órgão) e vice-versa. 2

Já no que toca ao órgão de administração, em que a qualidade de sócio pode não ser necessária para ocupá-lo, tem-se, em regra, um vínculo de prestação de serviços remunerado pela sociedade. O tema, nesse particular, tem sido objeto de profundas discussões doutrinárias que, pela importância de que se revestem, passo a resumir.

Inicialmente, foi prestigiado o entendimento de ser o diretor ou gestor um mandatário da pessoa jurídica. Haveria uma representação voluntária, por ser ele nomeado ou escolhido pela sociedade para dar cumprimento à sua vontade. A tese não explica, porém, como o mandatário, assumindo essa qualidade para manifestar a vontade da pessoa jurídica, receberia o mandato da sociedade sem que esta tivesse alguém para exteriorizar sua vontade em contratá-lo.

Para contornar essa dificuldade, sustentou-se, então, que se teria, aí, uma representação legal: a pessoa física representaria a sociedade, não como mandatária desta, mas em decorrência de uma representação conferida por lei, à semelhança daquela que é outorgada aos tutores, curadores etc. Mas a representação, mesmo legal, traria a dificuldade de explicar como a pessoa jurídica pode ser responsabilizada mesmo quando o representante age fora dos poderes legais ou convencionais que lhe são outorgados. Nessas hipóteses o representante atua sem poderes de representação, isto é, fora dos limites da representação e, ainda assim, pode vincular a sociedade pelos atos praticados com abuso ou excesso de poder (art. 1.015, parágrafo único, do CC).

Daí a tese da representação institucional ou orgânica, que seria uma representação legal, porém peculiar à pessoa jurídica, por decorrer de uma coligação estrutural entre a pessoa jurídica e o seu gestor. As pessoas jurídicas só podem agir por meio de pessoas físicas. Sendo assim, a relação de representação, no caso de pessoa jurídica, é sempre uma relação estrutural.

No direito norte-americano, tentou-se assemelhar a figura do administrador da sociedade àquela do trustee, como administrador de um bem ou patrimônio que lhe é confiado por outrem. A tese, contudo, foi rejeitada pelos tribunais americanos, porque o trustee, assemelhando-se ao proprietário, tornava inconciliável a ideia com a exigência de o patrimônio pertencer à pessoa jurídica (legal entity) da sociedade.

À margem dessas teorias que têm seu fundamento na representação, surgiu na Alemanha a já referida teoria organicista, que procurou simplificar, em um só momento, a presença da pessoa jurídica no seu relacionamento exterior. A pessoa jurídica opera por si mesma, por meio de órgãos, os quais existem como tais desde o momento da sua constituição. Essa teoria desenvolveu-se a partir da concepção da pessoa jurídica, não como ficção, mas como uma realidade (orgânica e, mais tarde técnica), que age como se fosse uma pessoa natural, naquilo que se circunscreva ao seu modo de agir e ao fim que justificou sua criação. Paladino dessa teoria, Pontes de Miranda cunhou a expressão “presentação” para exprimir a situação daquele que age como órgão destinado a exteriorizar a vontade da pessoa jurídica:

O órgão não representa; presenta. A pessoa jurídica é que assina o título de crédito, ou qualquer título circulável, ou o instrumento público ou particular de contrato, ou qualquer ato jurídico, negocial ou não, posto que a mão que escreve seja a do órgão da sociedade, uma vez que o nome de quem materialmente assina integre a assinatura. A pessoa jurídica pode outorgar poderes de representação. Mas o órgão tem outros poderes, que resultam da sua investidura, na conformidade do ato constitutivo ou dos estatutos, ou de lei. O representante figura em nome do representado; o órgão não é figurante: quem figura é a pessoa jurídica: ela se vincula em seu próprio nome. 3

As mesmas dificuldades enfrentadas para justificar o conceito de pessoa jurídica surgem na explicação da atuação de pessoas físicas ou naturais como membros ou órgãos daquela. Assim é que, num primeiro momento, sustentou-se que a pessoa natural seria uma parcela do corpo da pessoa jurídica, necessária para exteriorizar sua vontade. Tal aproximação, porém, esbarrou na evidência de a morte da pessoa natural (que se apresenta como parte do corpo da pessoa jurídica) não conduzir ao desaparecimento desta. Contra esse argumento, sustentou-se que não se tratava de uma pessoa natural individuada, mas, objetivamente, do cargo por ela ou por qualquer outra delas ocupado. O órgão, portanto, deveria ser visto sob seu aspecto formal, isto é, como uma estrutura agregadora de um conjunto de atribuições definidas pela lei ou pelo estatuto, preenchida (ocupada) por um alguém capaz de realizar as tarefas a ela inerentes.

Para os partidários da teoria ficcionista vale o mesmo raciocínio, apenas substituindo-se a imagem de órgãos da pessoa jurídica, como pedaços de um ser, pela de peças da engrenagem criada e engendrada pelo direito.

Essas teorias, porém, pecam por não explicar os vínculos efetivamente existentes entre as pessoas naturais, de que se serve a sociedade para atuar interna e externamente, e ela própria. Ou seja, se a pessoa natural fosse um pedaço do ser ou uma peça da engrenagem jurídica a que se denomina de sociedade (pessoa jurídica), não poderia haver relação jurídica alguma entre as duas.

De fato, os diretores, os membros de um colegiado de administração ou de fiscalização assumem perante a sociedade, e não perante cada qual dos seus sócios, a obrigação de exercer as funções que são próprias do cargo, recebendo dela, em contrapartida, a respectiva remuneração. Desviando-se de suas atribuições, a sociedade pode agir contra eles para haver indenização; sob outro ângulo, se eles atuam, a sociedade deve remunerá-los por isso e, se não cumpre tal obrigação, contra ela eles podem voltar-se para haver a remuneração acordada (que ela, pela somatória da vontade de seus sócios, fixou, e que ele, administrador ou conselheiro, aceitou).

Há nessa relação jurídica, sem nenhuma dúvida, um ajuste pelo qual o administrador ou conselheiro obriga-se a prestar serviços para a sociedade e dela receber a remuneração correspondente. Mas qual seria a natureza desse acordo de vontades?

Não se pode dizer que é um contrato de trabalho, porquanto este só se caracteriza quando há vínculo de subordinação hierárquica e, nas relações entre a sociedade e seus conselheiros ou administradores, isto não se verifica. Aliás, é absolutamente necessário que essas pessoas tenham total independência para agir com desenvoltura no exercício de suas funções, observadas tão somente as limitações legais, contratuais ou estatutárias. São os administradores que exteriorizam a vontade social e que fazem as vezes do preponente na contratação de pessoal, na expedição de ordens etc., não estando, por isso, subordinados a ninguém. Não se deve confundir, de fato, as figuras do administrador, que é aquele que, tecnicamente, age em nome da sociedade, com a dos empregados qualificados (de alto nível), muitas vezes designados por gerentes ou diretores (de vendas, de eventos etc.) com algumas atribuições de gestão. Como observou Alberto Xavier,

na prática, a expressão ‘executivo’ costuma abranger não só o administrador em sentido técnico, mas altos empregados da sociedade, os quais não raro são denominados como ‘diretores’ gerais, administrativos, financeiros e técnicos.

No entanto,

os administradores são órgãos da sociedade que exercem, a par de uma tarefa de gestão, a representação (orgânica) da sociedade para com terceiros; ao invés, os empregados de alto nível encontram-se em relação à sociedade ligados por um vínculo de subordinação, característica dos contratos de trabalho em que têm tarefas de gestão, mas não de representação. 4

O fato de poder existir um colegiado criado pelos sócios para fixar a orientação geral dos negócios e para escolher e destituir administradores (como ocorre obrigatoriamente em certos tipos de companhias) não altera a conclusão. É que esse colegiado, formado pelos próprios sócios, nada mais é do que o desdobramento do colegiado maior (da assembleia geral ou da reunião geral dos sócios), que não age perante terceiros, mas internamente, com funções específicas, insuscetíveis de criar qualquer vínculo de subordinação hierárquica entre ele e o administrador por ele escolhido.

Não há razão para a distinção entre administrador-sócio, administrador-executivo e administrador-empregado (oriundo do quadro de pessoal da sociedade, mesmo quando em cargo de representação da categoria) porque o cargo de administrador da sociedade pode nada ter a ver com a qualidade de sócio ou com a função por ele antes ocupada. Alguma luz para a solução do problema vem do entendimento pacífico, firmado pela doutrina e pela jurisprudência trabalhistas, segundo o qual o empregado, quando eleito diretor, tem o seu contrato de trabalho suspenso enquanto durar o mandato. Ora, se assim é, se o próprio empregado tem afastada sua qualidade de empregado durante o exercício do cargo de administrador, outra conclusão não pode ser dada àquele que nem empregado da sociedade é, como se dá com o sócio ou acionista ou com o diretor executivo escolhido no mercado, sem nenhum vínculo anterior com ela.

A matéria foi sumulada pelo TST nestes termos: “O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego” (Súmula 269).

O raciocínio não deve ser toldado com situações específicas em que, do ponto de vista prático, o empregado recebe a designação de diretor. Ou seja, se, em determinada situação concreta, provar-se que um administrador, embora formalmente escolhido por um órgão colegiado (reunião de sócios, assembleia geral ou conselho de administração), não exerce as funções inerentes ao cargo, mas presta serviços mediante cumprimento de horário e ou de ordens e determinações de outrem, tem-se uma situação concreta na qual o cargo encobre uma relação trabalhista. No entanto, é bom frisar que a relação trabalhista, em casos que tais, nunca pode ser presumida; há de resultar da prova produzida em cada caso concreto.

Em conclusão, pode-se dizer que a relação jurídica entre a sociedade e o gestor que a (re) presenta, assim como entre ela e eventuais conselheiros (quando existente um órgão colegiado de gestão ou de fiscalização), é puramente societária, decorrente da combinação dos institutos da representação legal e da prestação de serviços, sem vínculo trabalhista.

3. Normas sobre o mandato

As regras básicas e gerais sobre a administração da sociedade limitada figuram nos arts. 1.010 e ss. do CC. Já se viu que o vínculo que une o administrador à sociedade não é de mandato, como chegou a sustentar uma certa orientação doutrinária hoje superada. Apesar disso, à atividade dos administradores, aplicam-se supletivamente, as disposições concernentes ao mandato, naquilo que forem compatíveis (art. 1.011, § 2.º).

Incidem as normas do mandato, principalmente, no relacionamento do administrador com a sociedade para definição de seus direitos e obrigações, bem como de sua responsabilidade no desempenho suas atribuições. É nelas que se localizam a exigibilidade de atuação pessoal do administrador em nome e por conta da sociedade, os atos que o obrigam pessoalmente, o direito ao ressarcimento de adiantamentos de dinheiro que fizer e dos prejuízos que possa ter ao atuar na gestão societária, a proibição de valer-se dos bens sociais para fins de interesse pessoal etc.

É, ainda, nas regras sobre o mandato que se encontra a regulação dos atos praticados pelo administrador com excesso de poder e quando os realiza como gestor de negócios, destacando-se, nessas hipóteses a possibilidade de ratificação como forma de isenção de sua responsabilidade perante a sociedade e os sócios.

Há, porém, disposições do mandato que não se compatibilizam com o vínculo jurídico do administrador para com a sociedade, como é o caso da revogabilidade ad nutum dos poderes que lhe são conferidos, por haver norma específica a respeito, distinguindo entre os conferidos no contrato social e os outorgados por ato separado (CC, art. 1.019, parágrafo único). Ainda exemplificando, também não se compatibiliza com a administração de uma sociedade a norma que permite o maior de 16, mas menor de 18 anos, ser mandatário com as peculiaridades do art. 666 do CC.

4. A pessoa do administrador

Administrador é aquele que executa a vontade da sociedade; é quem se apresenta pela sociedade nas relações jurídicas que ela mantém com terceiros. É o órgão da sociedade que exterioriza suas ações no mundo real.

No regime anterior, o administrador de sociedade era denominado de “gerente” ou de “sócio-gerente”, palavras derivadas do verbo “gerir”, utilizado pelo Código Comercial de 1850 no sentido de administrar (art. 302, n. 4), referindo-se aquele Código, por isso, a sócio encarregado da gerência (arts. 311 e 321) para a prática de atos de gestão (art. 314), sócios-gerentes (art. 316 e 327) etc. Como sócio-gerente era igualmente identificado o administrador da sociedade por quotas de responsabilidade limitada (Dec. 3.708/1919, arts. 10-13). E, embora “administração” e “administradores” já fossem expressões utilizadas pelo Código Civil de 1916 no tratamento dado à sociedade civil (arts. 1.382-1.385), nele se aludia, também, à “gerência social” (art. 1.386).

Com o passar do tempo, a prática mercantil passou a designar de gerente o preposto qualificado da sociedade, aquele que possui ascendência hierárquica em relação aos seus demais prepostos – orientação que o Código Civil vigente acabou adotando (art. 1.172) para reservar o vocábulo “administrador” à gestão efetiva das sociedades em geral, na linha da terminologia consagrada pela Lei das Sociedades por Acoes (Lei 6.404/1976, art. 145).

Por outro lado, houve significativa alteração da orientação prevalecente no direito anterior. Naquele, a administração devia ser exercida por sócio, salvo em se tratando de sociedade anônima. A experiência demonstrou o desacerto dessa orientação, sendo inúmeras as sociedades que contornavam a exigência com a outorga de procuração ad negotia para ser a sociedade comandada por não sócios – o que se prestava, também, para encobrir a atividade do verdadeiro gestor, que agia como procurador quando impedido de assumir formalmente o cargo de administrador. Atualmente, dá-se o inverso: a regra é a sociedade poder contar com administrador não sócio, como está nas normas gerais da sociedade simples (CC, art. 1.019, parágrafo único); dela excluem-se, apenas, por disposições expressas, a sociedade em nome coletivo (art. 1.042) e as comanditas (arts. 1.045 e 1.091). 5

Embora desnecessário dizer, não pode ser designado administrador o incapaz, por não lhe ser dado administrar seus próprios bens, conquanto possa figurar como sócio da sociedade limitada nas condições já referidas no Capítulo XVII.

A questão de ser possível a administração da sociedade limitada por pessoa jurídica, que defendi em meus escritos, parece estar superada com a consagração do entendimento oposto a que aderiu a maioria de nossos doutrinadores e que foi encampado pelo Registro Público de Empresas Mercantis. 6 Tal foi, também, a conclusão que resultou no Enunciado 66, aprovado pela I Jornada de Direito Civil, promovida em 2002 pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. É bem provável que tenha sido essa a intenção do legislador, com a abolição da delegação da gerência, como se pode ver da Emenda 589, apresentada pelo então Deputado Tancredo Neves ao anteprojeto do Código Civil quando ainda tramitava na Câmara dos Deputados.

Em prol dessa restrição, sustenta-se que o art. 1.054 do CC, ao determinar a aplicação do art. 997 “impõe que sejam pessoas físicas ou naturais os administradores da sociedade limitada, por força do inc. VI desse art. 997”. 7 Essa conclusão teria reforço no art. 1.062 e seus parágrafos que, ao tratarem do ato de posse do administrador designado por ato separado, determinam que contenha os elementos de qualificação próprios de pessoas naturais.

Se o novo Código tivesse permitido a nomeação de pessoa jurídica como o administrador, teria mencionado no § 2.º do art. 1.062 elementos de qualificação próprios de pessoas jurídicas. 8

Entretanto, embora em minoria, mas acompanhado por juristas do tomo de Oscar Brina Corrêa-Lima, 9 Marlon Tomazette e autores por este citados, 10 mantenho – não por teimosia, mas por convicção de ser o mais correto – o entendimento já externado anteriormente, 11 de que o art. 1.060 do CC não contém nenhuma limitação a respeito, satisfazendo-se com a previsão de a sociedade limitada ser administrada por uma ou mais “pessoas” (termo juridicamente abrangente de pessoas naturais e jurídicas) designadas no contrato social ou em ato separado. Não há fundamento jurídico para a distinção. Ademais, o parágrafo único desse mesmo artigo legitima a atribuição da administração a todos os sócios, também sem exigir que o quadro social, nesse caso, seja formado apenas por pessoas naturais (art. 1.060, parágrafo único). A regra do art. 997 do CC dirige-se à sociedade simples e se aplica à sociedade limitada com as adaptações próprias do respectivo regime jurídico – ou, mais precisamente, por fidelidade ao seu texto, “no que couber”. Sendo assim, se o art. 1.060 refere-se à administração da limitada por uma ou mais pessoas, é evidente que não a está limitando a pessoas naturais e a isso o inc. VI do art. 997 tem de se adequar.

Já o art. 1.062 CC diz respeito, apenas, ao administrador designado por ato separado e a qualificação, exigida em seu § 2.º, deve ser compreendida como se referindo à pessoa natural que irá praticar os atos de administração. Quando a pessoa jurídica for administradora, sempre haverá uma pessoa natural para exteriorizar os atos de administração que venha a praticar (pela impossibilidade material de a própria pessoa jurídica exercê-los) e será essa pessoa natural que irá ter sua qualificação no termo de posse, se houver. A qualificação da pessoa jurídica é feita no contrato social ou no ato separado de sua designação; no termo de posse, qualifica-se quem, concretamente (e aí só cabe falar em pessoa natural), irá praticar os atos de gestão.

Por outro lado, é bom deixar claro que o fato de ter sido admitida a administração da limitada por não sócio não significa o mesmo que atribuí-la a um representante da pessoa jurídica investido na administração da sociedade: no primeiro caso, o administrador designado, ainda que indicado para o cargo para atender aos interesses de uma pessoa jurídica, sócia ou não, assume sozinho a responsabilidade pelos atos que pratica como gestor dos negócios sociais; no segundo, a responsabilidade pela gestão é da pessoa jurídica, e não exclusivamente da pessoa natural por ela incumbida de representá-la no cargo.

A fórmula de gestão por pessoa jurídica não é nefasta nem devia ser eliminada, porquanto amplamente utilizada por sociedades limitadas, principalmente estrangeiras, em razão de o patrimônio da administradora garantir os atos de gestão da pessoa natural por ela designada para o exercício da função. Se tal fórmula vinha funcionando de modo adequado, não há razão para dar às disposições do Código Civil uma interpretação no sentido de não permitir essa facilidade há tempo existente – interpretação, aliás, que insere em seu texto palavras que ele não contém.

5. Órgãos de administração

Ao tratar da administração da sociedade limitada, o Código Civil não se preocupou em lhe dar uma estrutura peculiar. Por isso, aplicam-se, a respeito, as regras de administração que compõem o regime jurídico da sociedade simples, mesmo quando o contrato social optar pela aplicação supletiva da Lei do Anonimato, a não ser que crie órgãos semelhantes para serem tratados pelas disposições correspondentes da Lei 6.404/1976. 12 Em outras palavras, a mera cláusula de aplicação supletiva dessa lei não tem o condão de criar os órgãos de administração previstos para a administração das companhias.

Portanto, a administração da sociedade limitada pode ter a estrutura que os sócios desejarem, variando desde a singular à coletiva – esta última com a possibilidade de se desdobrar em fórmulas simples ou mais complexas, inclusive com a criação de órgãos colegiados de deliberação à semelhança dos previstos para as sociedades anônimas, enquanto compatíveis com o regime jurídico próprio da sociedade limitada. Contentou-se o codificador em estatuir que a administração da sociedade limitada se dá por uma ou mais pessoas, designadas no contrato social ou em ato separado (art. 1.060), sem impor qualquer limitação.

Em se tratando de um único administrador é desnecessária a enumeração de seus poderes de gestão: ao lhe ser atribuída a administração da sociedade está implícito que possui todos os poderes necessários à consecução dos fins sociais, os quais só encontram limites na lei e no objeto social (CC, art. 1.015 e parágrafo único).

O art. 1.013 do CC contém previsão supletiva da falta de indicação de administrador no contrato social, dispondo, como no direito anterior (CCo, art. 302, n. 3; CC/1916 , art. 1.386), que, nessa hipótese, a administração da sociedade é dos sócios, em caráter disjuntivo. Ou seja, qualquer dos sócios é considerado administrador pleno da sociedade, munido dos poderes necessários para geri-la individualmente, sem depender da anuência ou da atuação dos demais consócios. Os poderes de administração dizem-se solidários, portanto, no sentido de que todos têm e podem exercer pessoal e isoladamente os mesmos e idênticos poderes de administração da sociedade para, em nome dela, a teor do art. 1.022 do CC, adquirir direitos, contrair obrigações e proceder judicialmente.

É oportuno esclarecer que poderes solidários não se confundem com obrigações solidárias nem significam atuação conjunta dos outorgados. Por poderes solidários deve-se entender que são aqueles conferidos de modo igual a todos os outorgados, de sorte que qualquer deles fica autorizado a exercê-los individualmente, sem depender da anuência dos outros; contrastam, assim, com os chamados poderes conjuntos, que não podem ser exercidos isoladamente, mas só em bloco, pelos administradores.

A disposição ora analisada coaduna-se com as dos arts. 1.173, parágrafo único, e 672 do CC. Esta última, dispondo sobre o mandato, alterou o critério anterior, da sucessividade ( CC/1916 , art. 1.304), ao prever: “Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos”.

O contrato social, evidentemente, comporta regras específicas que os sócios queiram estabelecer para melhor enformar a administração conjunta em cada caso concreto. Assim, aos administradores podem ser conferidos poderes específicos em razão da diversidade das atribuições conferidas a cada qual deles, o que é salutar para a definição das obrigações e da responsabilidade de cada um.

Para segurança dos sócios, quando há mais de um administrador, o contrato social normalmente prevê a atuação de dois ou mais deles na prática de determinados atos da sociedade. São os chamados atos de competência conjunta.

A regra do art. 1.013, embora abranja, não alude à administração conjunta, ou seja, àquela em que todos os atos de administração dependem de dois ou mais administradores. Trata-se de situação mais rara – mas nem por isso ignorável – por dificultar sobremodo a agilidade necessária ao desenvolvimento das atividades sociais. Na maioria das vezes, a administração é disjuntiva, com poderes solidários aos administradores ou com distribuição de atribuições distintas entre eles – o que não afasta a inserção de pacto de atuação conjunta para a prática de certos atos de gestão.

Os atos de competência conjunta constituem uma limitação convencional à atuação dos administradores, na medida em que são atos normais de gestão retirados da atuação individual de qualquer deles. Ao aludir à necessidade do concurso de todos os administradores ou de mais de um deles, o preceito sob exame está a se referir aos administradores em relação aos quais o contrato social impõe a atuação conjunta, podendo haver outros atos ou administradores não sujeitos à limitação.

É o caso, por exemplo, de uma sociedade com três administradores cujo...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124804/capitulo-xviii-administracao-terceira-parte-sociedade-limitada-tratado-de-direito-empresarial-vol-2-ed-2018