Tratado de Direito Empresarial - Vol. 2 - Ed. 2018

Capítulo XIX. Deliberações Sociais - Terceira Parte – Sociedade Limitada

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Autor:

Alfredo de Assis Gonçalves Neto

1. Noções essenciais

Durante o viver da sociedade, o administrador ou os administradores compõem a faceta jurídica incumbida de desenvolver a atividade econômica que é seu objeto. Nessa função, tomam inúmeras decisões. São o órgão de execução da vontade social, expressada nas cláusulas do contrato, determinantes de seu modo de agir na consecução desse mesmo objeto. Relativamente a certas matérias, é preciso que os sócios sejam chamados para tomar decisões, expressando a vontade social em adendo e em complemento das disposições contratuais, não inseridas nas atribuições traçadas para o agir do órgão de administração. Aí não se está mais diante do órgão que tem a função de dar conta, de executar a vontade social, mas de um outro órgão, definidor ou formador dessa vontade, que pode ser qualificado como reunião de sócios, assembleia de sócios ou, simplesmente, colegiado ou conjunto de sócios. 1

E aí entra o estudo das chamadas deliberações sociais. Deliberação social não é o órgão de vontade em si, mas o resultado que dele emana. Trata-se de um negócio jurídico, que pode ter ou não a natureza de um contrato, submetido à disciplina dos negócios jurídicos em geral em temas como nulidade e anulabilidade, validade e eficácia; é negócio ou ato jurídico coletivo, porque se forma pela somatória da vontade de todos ou de alguns indivíduos; extrapola o âmbito do contrato quando dele participam alguns, mas não todos os sócios; tem a natureza de contrato plurilateral quando envolve determinadas matérias que levam a uma reconstituição da sociedade (transformação, incorporação, fusão ou cisão); pode ter cunho normativo, quando regula o exercício de um direito, institui e estabelece o modo de agir do conselho fiscal etc., mas se pode esgotar com a exteriorização de um simples fato, de uma só declaração, como se dá com a decisão de destituir um administrador, autorizar a celebração de um contrato e assim por diante.

Por outro lado, as deliberações formam-se com o concurso da vontade de todos os sócios, de alguns deles ou de só um deles, podendo ser divididas em:

a) deliberações unânimes, que exigem a manifestação da vontade convergente de todos os sócios;

b) deliberações por maioria simples ou qualificada, que requerem a presença ou a convocação de todos os sócios para se formar validamente;

c) deliberações por maioria parcial ou seccionada, que são tomadas autonomamente por um sócio ou por um grupo de sócios, mas não por todos eles, como se dá na eleição dos membros do conselho fiscal, quando adotado (a vontade social é composta pela somatória de vontades setoriais na eleição de representantes das diversas forças representativas dos interesses dos sócios), ou em deliberações nas quais não deve ser colhido o voto (expressão da vontade) de determinado sócio, como ocorre, v.g., nas que dizem respeito ao sócio remisso ou ao que tem interesse pessoal distinto do interesse social ou àquele em relação ao qual há proposta de exclusão (CC, arts. 1.004, parágrafo único, 1.010, § 3.º, e 1.030).

Em sentido lato, a deliberação social abrange as fases de apresentação da matéria, sua discussão, a votação a respeito e o resultado que daí emana; é, no dizer de Ascarelli, um “processo volitivo”, 2 vale dizer, uma série de atos que compreende todas essas etapas, embora não seja exigido o cumprimento sequencial delas para a validade do resultado, como será visto mais adiante.

O Código Civil não se aprofundou na matéria relativa às deliberações sociais das sociedades de modo geral e, particularmente, das sociedades limitadas, embora tenha procurado sistematizá-la em relação a estas, nos arts. 1.071 a 1.080. De todo modo, evitou o laconismo do Dec. 3.708/1919, que só em seu art. 15, na breve referência à possibilidade de ocorrer divergência entre os sócios para a alteração do contrato social, deu a entender que consagrava o princípio das deliberações por maioria absoluta.

Apesar disso, a enumeração do art. 1.071 é meramente enunciativa e, em várias outras passagens, o mesmo Código utiliza expressões como “demais sócios”, “reunião de sócios”, “assembleia geral de sócios”, “maioria de sócios” e assim por diante, indicativas das mais diversas manifestações da vontade social ao longo das vicissitudes com que se depara a sociedade na consecução de seu objeto. Em verdade, como já observara Pedro Maia, o que se tem de considerar é que as deliberações sociais são tomadas pelo “conjunto dos sócios – órgão comum a todos os tipos de sociedade comercial”. 3

E esse conjunto de sócios, em certos casos, pode reduzir-se à unidade, porquanto as deliberações são tomadas em razão, não do número de sócios, mas do valor da participação de cada um no capital social. Desse modo, o sócio que detém mais de 75% de participação no capital social, representa, no regime jurídico brasileiro atual da sociedade limitada, a vontade social em quase todas as deliberações sociais. Nessa qualidade, não age por si, mas encarnando o órgão de vontade da sociedade.

2. Atos que dependem de deliberação dos sócios

O art. 1.071 do Código Civil, ora sob análise, arrola algumas matérias que dependem da deliberação dos sócios. Pelo enunciado da norma, é um direito pessoal do sócio deliberar sobre os assuntos ali indicados, não sendo possível transferir qualquer deles para apreciação por algum outro órgão de deliberação colegiada que a sociedade possa criar, do qual não participem todos os sócios (reunião de diretores, conselho consultivo etc.). Essa disposição, conjugada com a do art. 1.072, mostra que o palco das deliberações é a assembleia ou reunião de sócios. Em suma, isso significa que é da competência da assembleia (geral) ou, se for o caso, da reunião, decidir sobre as matérias que a lei ou o contrato social deferem à deliberação dos sócios.

O legislador brasileiro não fez distinção entre auntos de competência privativa dos sócios dos que podem ser objeto de delegação, como ocorre no Código de Sociedades Comerciais de Portugal, por exemplo, que, nos seus arts. 246 e ssss., atribui aos sócios, em matéria de deliberações sociais, (i) competência imperativa ou mínima (art. 246, n. 1); (ii) competência dispositiva ou supletiva (art. 246, n. 2); e (iii) competência residual sobre os demais assuntos que não se inscrevam na competência de outro órgão. 4

Mesmo assim, pode-se distinguir as (i) deliberações de competência legal das (ii) deliberações de competência contratual do órgão de deliberação colegiada integrado pelos sócios (assembleia geral ou reunião de sócios). As primeiras são as que a lei, e as segundas as que o contrato social atribui aos sócios; aquelas, ao contrário destas, têm cunho imperativo e não podem ser delegadas.

Destarte, se a matéria objeto de deliberação diz respeito, por exemplo, às contas de final do exercício social (art. 1.071, I), só o conjunto de sócios, a assembleia geral ou reunião de sócios pode apreciá-la (art. 1.072 e parágrafos); também é de competência exclusiva desse colegiado a deliberação sobre oneração ou venda de bens imóveis que não constituem objeto da sociedade (art. 1.015). No entanto, em se tratando de decidir sobre a celebração de um negócio relevante para a sociedade (acima de determinado valor, por exemplo), o contrato social, para tal mister, tanto pode atribuir competência à assembleia geral dos sócios como a um colegiado composto pelos administradores da sociedade, exigir a anuência de ao menos dois ou mais administradores, como, ainda, delegá-la a outro órgão, com ou sem designação específica (v.g., conselho seletivo), criado para auxiliar o desenvolvimento das atividades sociais.

No respeitado entendimento de Arnoldo Wald, a delegação de competência é possível quando a sociedade limitada criar um conselho de administração com aplicação subsidiária da Lei das Companhias e se tratar de eleição e destituição de administradores que, na referida lei, é subtraída da assembleia geral e para ele transferida. 5 A orientação por ele sustentada decorre da regência subsidiária da Lei 6.404/1976 sobre a matéria, embora me pareça que, atribuindo a lei o tema à deliberação dos sócios, não sobra espaço para o contrato social dispor de forma diversa, por retirar deles um direito que se insere no regime jurídico próprio da sociedade limitada.

3. A enumeração legal

O art. 1.071 do Código Civil lista, exemplificativamente, algumas das deliberações que são atribuídas aos sócios, ressalvando as demais matérias indicadas em outros dispositivos legais ou ajustadas no contrato social, em relação às quais serão feitas algumas breves e pontuais observações, de caráter não exaustivo. A deliberação sobre apreciação das contas, prevista no inc. I desse preceito legal, é pormenorizada no art. 1.078, que será objeto de análise mais adiante.

Pela redação do inc. II, parece que só a designação dos administradores, quando feita em ato separado, é que pode ser objeto de deliberação dos sócios. Não é assim, porém. O dispositivo supõe que, quando o administrador é designado no contrato social, sua escolha seja feita mediante alteração do contrato social, da qual cuida o inc. V. Na hipótese sob exame, de administrador indicado por ato separado, é exigida a aprovação de sócios titulares da maioria das quotas sociais, ao passo que, no caso de administrador designado no contrato social, é indispensável a maioria qualificada, embora esta possa ser inferior àquela exigida para as demais alterações contratuais (de 2/3 e não de 3/4, como prevê, por exemplo, o art. 1.061, 2.ª parte).

A destituição dos administradores (inc. III) é assunto que só aos sócios cumpre deliberar, o que pode ocorrer a qualquer momento, em manifestação colhida em reunião ou assembleia geral ou em documento que lhes faça as vezes (art. 1.072 e § 3.º, do CC). A deliberação é tomada, normalmente, por maioria absoluta, mas a maioria qualificada de 2/3 do capital social é necessária quando se tratar de sócio nomeado administrador no contrato social (art. 1.063, § 1.º).

Tanto a designação como a destituição de administrador competem privativamente aos sócios deliberar em reunião ou assembleia. Assim, não é possível que seja tal atribuição delegada a um colegiado, ainda que composto de sócios, como se dá com o Conselho de Administração, mesmo quando criado nos moldes do da sociedade anônima, uma vez que tanto a reunião como a assembleia conferem a todos os sócios o direito de delas participar.

A fixação da remuneração dos administradores (inc. IV) normalmente não é feita, nem é recomendável que o seja, no contrato social, porque as oscilações do mercado podem exigir permanente revisão ou adequação. Trata-se de uma das poucas matérias de que o contrato social não se deve ocupar, embora deva estabelecer critérios a serem observados para sua adequada determinação. O momento apropriado para fixar a remuneração dos administradores é o da assembleia geral ou reunião anual destinada a examinar suas contas. E...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124806/capitulo-xix-deliberacoes-sociais-terceira-parte-sociedade-limitada-tratado-de-direito-empresarial-vol-2-ed-2018