Tratado de Direito Empresarial - Vol. 2 - Ed. 2018

Capítulo XX. O Conselho Fiscal - Terceira Parte – Sociedade Limitada

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Autor:

Alfredo de Assis Gonçalves Neto

1. Conceito e finalidade do conselho fiscal

A aplicação subsidiária das disposições da Lei das Companhias às sociedades limitadas no domínio do direito anterior registrou a adoção de conselho fiscal em algumas delas para melhor acompanhar a gestão social e opinar sobre suas contas. Essa prática era apoiada pela doutrina e acabou sendo consagrada legislativamente (CC, arts. 1.066 a 1.070) como uma opção para ser utilizada pelas sociedades limitadas em geral, porém destinada, principalmente, àquelas com grande número de sócios. Para tanto, é preciso que o contrato social contemple o órgão e o regule em caráter supletivo das disposições codificadas. A ideia do legislador foi, à toda evidência, proporcionar um controle mais efetivo das atividades sociais, sem os embaraços da mostra diuturna de seus documentos de escrituração, ao talante da vontade de qualquer de seus sócios, como autoriza o art. 1.021 do CC.

O conselho fiscal, entretanto, é órgão facultativo; facultativo não no sentido de só se instalar quando solicitado pelos sócios, como se dá no regime jurídico do anonimato (Lei 6.404/1976, arts. 160 e ss.), mas no de ser permitido aos sócios instituí-lo, se o desejarem, mediante a inserção de cláusula específica no contrato social. Trata-se de matéria que deve figurar no contrato social e, por isso, se dele não constar, é preciso que sócios, representando 3/4, no mínimo, do capital social, promovam uma alteração contratual para nele inseri-la (CC, arts. 1.071, V, e 1.076, I).

Uma vez previsto e regulado no contrato social, o conselho fiscal tem atuação permanente e o preenchimento dos cargos é obrigatório, a não ser que todos os sócios ou grupo de sócios com direito à eleição de seus membros não exerçam a faculdade de escolha. O legislador brasileiro, nesse ponto, não adotou o critério vigente em outras legislações, como a italiana, que impõe a existência de conselho fiscal nas sociedades limitadas cujo capital social seja igual ou superior ao mínimo estabelecido para as sociedades por ações ou quando, por dois exercícios sociais consecutivos, o balanço social apontar um patrimônio líquido superior a 4.400.000 euros ou faturamento de mais de 6.250.000 euros (CCi, arts. 2.477 e 2.435-bis).

Tenha-se em conta, por oportuno, que a opção pelo controle da gestão por intermédio de um conselho fiscal restringe o direito individual do sócio, previsto no mencionado art. 1.021. Isso quer dizer que, criado o conselho fiscal pelo contrato social, o sócio deixa de ter assegurado o direito à fiscalização individual ampla ali prevista. O direito de fiscalização direta por parte dos sócios é transferido para os membros do órgão fiscalizador. Constituído o conselho fiscal, o sócio pode consultar as respectivas atas e solicitar esclarecimentos ou providências de seus membros, mas só terá oportunidade de examinar os documentos da escrituração nos 30 dias anteriores à data da realização da reunião ou assembleia geral anual destinada a tomar as contas dos administradores, como assegurado pelo art. 1.078, § 1.º, do CC que, nesse particular, tem sua fonte em disposição semelhante da Lei das Companhias (Lei 6.404/1976, art. 133).

Pode-se argumentar que o Código Civil não estabelece, em lugar algum, que o conselho fiscal é substitutivo do direito pessoal de fiscalização que seu art. 1.021 confere ao sócio. No entanto, é só conferir a redação desse preceito legal com a que está no art. 1.069, I, para se ter certeza que passa aos membros do conselho fiscal, em competência individual ou...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124808/capitulo-xx-o-conselho-fiscal-terceira-parte-sociedade-limitada-tratado-de-direito-empresarial-vol-2-ed-2018