Tratado de Direito Empresarial - Vol. 2 - Ed. 2018

Capítulo XX. O Conselho Fiscal - Terceira Parte – Sociedade Limitada

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Autor:

Alfredo de Assis Gonçalves Neto

1. Conceito e finalidade do conselho fiscal

A aplicação subsidiária das disposições da Lei das Companhias às sociedades limitadas no domínio do direito anterior registrou a adoção de conselho fiscal em algumas delas para melhor acompanhar a gestão social e opinar sobre suas contas. Essa prática era apoiada pela doutrina e acabou sendo consagrada legislativamente (CC, arts. 1.066 a 1.070) como uma opção para ser utilizada pelas sociedades limitadas em geral, porém destinada, principalmente, àquelas com grande número de sócios. Para tanto, é preciso que o contrato social contemple o órgão e o regule em caráter supletivo das disposições codificadas. A ideia do legislador foi, à toda evidência, proporcionar um controle mais efetivo das atividades sociais, sem os embaraços da mostra diuturna de seus documentos de escrituração, ao talante da vontade de qualquer de seus sócios, como autoriza o art. 1.021 do CC.

O conselho fiscal, entretanto, é órgão facultativo; facultativo não no sentido de só se instalar quando solicitado pelos sócios, como se dá no regime jurídico do anonimato (Lei 6.404/1976, arts. 160 e ss.), mas no de ser permitido aos sócios instituí-lo, se o desejarem, mediante a inserção de cláusula específica no contrato social. Trata-se de matéria que deve figurar no contrato social e, por isso, se dele não constar, é preciso que sócios, representando 3/4, no mínimo, do capital social, promovam uma alteração contratual para nele inseri-la (CC, arts. 1.071, V, e 1.076, I).

Uma vez previsto e regulado no contrato social, o conselho fiscal tem atuação permanente e o preenchimento dos cargos é obrigatório, a não ser que todos os sócios ou grupo de sócios com direito à eleição de seus membros não exerçam a faculdade de escolha. O legislador brasileiro, nesse ponto, não adotou o critério vigente em outras legislações, como a italiana, que impõe a existência de conselho fiscal nas sociedades limitadas cujo capital social seja igual ou superior ao mínimo estabelecido para as sociedades por ações ou quando, por dois exercícios sociais consecutivos, o balanço social apontar um patrimônio líquido superior a 4.400.000 euros ou faturamento de mais de 6.250.000 euros (CCi, arts. 2.477 e 2.435-bis).

Tenha-se em conta, por oportuno, que a opção pelo controle da gestão por intermédio de um conselho fiscal restringe o direito individual do sócio, previsto no mencionado art. 1.021. Isso quer dizer que, criado o conselho fiscal pelo contrato social, o sócio deixa de ter assegurado o direito à fiscalização individual ampla ali prevista. O direito de fiscalização direta por parte dos sócios é transferido para os membros do órgão fiscalizador. Constituído o conselho fiscal, o sócio pode consultar as respectivas atas e solicitar esclarecimentos ou providências de seus membros, mas só terá oportunidade de examinar os documentos da escrituração nos 30 dias anteriores à data da realização da reunião ou assembleia geral anual destinada a tomar as contas dos administradores, como assegurado pelo art. 1.078, § 1.º, do CC que, nesse particular, tem sua fonte em disposição semelhante da Lei das Companhias (Lei 6.404/1976, art. 133).

Pode-se argumentar que o Código Civil não estabelece, em lugar algum, que o conselho fiscal é substitutivo do direito pessoal de fiscalização que seu art. 1.021 confere ao sócio. No entanto, é só conferir a redação desse preceito legal com a que está no art. 1.069, I, para se ter certeza que passa aos membros do conselho fiscal, em competência individual ou conjunta, a atribuição do exame “dos livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira da sociedade”. Ademais, como já observado, se os sócios mantivessem o direito individual de fiscalização com o conselho fiscal instituído, a criação desse órgão seria totalmente inócua. 1

Antes da consagração legislativa de um conselho fiscal para as sociedades limitadas, os sócios tinham ampla liberdade para instituí-lo, da forma que melhor lhes conviesse, sem obrigação de seguir as disposições da Lei das S.A., a não ser que o próprio contrato social determinasse sua aplicação. Destarte, não havia necessidade de seguir o modelo previsto para as companhias, contemplando a representação da minoria etc. Contudo, aos sócios não podia ser vedado o direito de fiscalizar na forma prevista pelo então art. 290 do CCo, que, em linhas gerais, está reproduzido no art. 1.021 do CC vigor. Agora as coisas mudam. Se for instituído o conselho fiscal, aplicam-se, inexoravelmente, as disposições que o regulam (CC, arts. 1.066 e ss.), não ficando ao arbítrio dos sócios adotar parcialmente suas normas, combiná-las com as disposições da Lei das Anônimas e assim por diante. Uma vez criado, o Conselho Fiscal submete-se à disciplina das disposições codificadas, não sendo permitido que nenhum outro órgão o substitua no exercício de suas funções legais (art. 1.070).

Ao dizer que o contrato social pode criar um conselho fiscal para a sociedade limitada sem prejuízo dos poderes da assembleia geral dos sócios, o art. 1.066 do CC está a indicar que as atribuições desses dois órgãos são distintas e como tal devem ser respeitadas. O conselho fiscaliza e controla a administração, enquanto a assembleia delibera e define a vontade social; aquele não reduz minimamente os poderes desta. Cabe ao contrato social instituir o órgão; à assembleia dos sócios – e não ao contrato social – incumbe preenchê-lo, isto é, eleger os conselheiros e respectivos suplentes.

Por outro lado, ao aludir, exclusivamente a “assembleia” o preceito não está impedindo que o preenchimento dos cargos ocorra em “reunião” de quotistas, porquanto a lei não exige que a sociedade limitada dotada de conselho fiscal, delibere, apenas, em assembleia geral. É o número de sócios que impõe a forma assemblear; se houver menos de dez sócios, é lícito o contrato social estabelecer que as deliberações sociais sejam tomadas em reunião de sócios (CC, art. 1.072, § 1.º).

Tecidas essas considerações, pode-se conceituar o conselho fiscal da sociedade limitada como um órgão de facultativo de controle das atividades sociais, que pode ser criado com a incumbência de substituir a fiscalização individual do sócio, cuja função, no dizer de Modesto Carvalhosa, “é exercer o controle e a fiscalização das contas dos administradores e dos eventuais erros, fraudes ou crimes que possam surgir no âmbito de sua administração”. 2

2. Número e qualificação dos membros

O conselho fiscal da sociedade limitada é órgão de deliberação colegiada e deve ser composto de, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes. Não há limite máximo para a indicação, já que sua composição vai depender do número de sócios que possuam direito de indicar representantes. Esse direito é conferido a sócio que possua o mínimo de 1/5 – ou seja, 20% – de participação no capital social (CC, art. 1.066, § 2.º). Sendo assim, numa sociedade com 3 sócios, um deles sendo titular de quotas que somem 60% de participação no capital social e os outros 20% cada um, o conselho fiscal poderá contar com 5 membros e 5 suplentes: cada sócio com 20% do capital social, no exemplo dado, tem o direito indeclinável de eleger um dos membros e respectivo suplente, por possuir individualmente 1/5 do capital social, e o sócio majoritário, na livre votação, certamente elegerá outros 3 membros e respectivos suplentes para assegurar sua supremacia no órgão.

Essas observações levam a uma outra evidência: minoritários com percentual inferior a 20% de participação no capital social podem ficar...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222124808/capitulo-xx-o-conselho-fiscal-terceira-parte-sociedade-limitada-tratado-de-direito-empresarial-vol-2-ed-2018