Inovações na Cobrança do Crédito Tributário - Ed. 2019

Capítulo 3. Exceção de Pré-Executividade em Confronto com o “Pedido de Revisão de Débitos Inscritos” (Prdi) – Portaria Pgfn 33/2018

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Íris Vânia Santos Rosa

Advogada, Mestre e Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET-SP. Especialista em Processo Tributário pela PUC-SP. Professora de Processo Tributário do curso de graduação da Fundação Santo André (FSA). Professora da PUC-SP/COGEAE e do IBET.

1.Balizas iniciais

Na reescritura do sistema processual geral é nítida a preocupação com a noção de efetividade, valor que, no ambiente tributário, tem especial destaque para o processo executivo fiscal.

Natural: voltada à satisfação prática do crédito tributário, a execução fiscal é, na seara tributária, uma das categorias mais chegadas ao princípio da efetividade, característica visivelmente apurável pela incorporação, passoapasso, de meios mais ostensivos de eficácia, ali, da tutela jurisdicional executiva.

A despeito dessa tendência, o sistema vigente segue admitindo o uso da chamada exceção de pré-executividade, instrumento de defesa que, embora apertado em termos de conteúdo, é bem mais flexível no que se refere aos pressupostos formais de acesso, sobretudo porque, sendo fiscal a execução, a apresentação da via ordinária de defesa (representada pelos embargos) ainda dependeria, como regra, de prévia segurança do juízo, coisa que não acontece em relação à exceção.

Partindo dessa premissa, nosso objetivo neste trabalho é discorrer sobre o (s) limite (s) da utilização da exceção de pré-executividade vis-à-vis com o advento da Portaria PGFN 33, de 08 de fevereiro de 2018, 1 normativo de cujo bojo se extrai o novel “Pedido de Revisão de Dívida Inscrita” (PRDI).

Referido instrumento encontra suas bases nos artigos 6º e 15 a 20 da mencionada Portaria, funcionando como verdadeiro mecanismo de defesa predecessor da atividade expropriatória; daí sua relativa aproximação à exceção de pré-executividade, aparentando operar como mecanismo que a substitui.

Demonstrando que a inserção do PRDI no sistema o incrementa – sem reduzir o campo de abrangência da exceção –, apresentaremos, neste texto, as razões para tal inferência.

2.Sobre a exceção de pré-executividade em confronto com os embargos

Embora dispense o especial requisito da garantia prévia (exigido para os embargos), a exceção de pré-executividade é tematicamente limitada – assim já anunciamos no tópico anterior.

Do assunto trata, sinteticamente, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Conquanto refira as “matérias conhecíveis de ofício” como aparente conteúdo da exceção, o enunciado deixa bem claro, na sua sequência, que o instrumento é de possível emprego se os temas nele cogitados não se sujeitem à dilação instrutória.

Vale dizer: o (s) vício (s) arguido (s) com a exceção deve (m) estar atestado (s) em prova pré-constituída; do contrário, ao executado será dada apenas a oposição de embargos.

No quadro que segue, apresentamos as diferenças práticas entre um e outro dos referidos instrumentos (exceção de pré-executividade e embargos à execução fiscal), todas fundamentalmente derivadas do distintivo temático antes mencionado. Confira-se:

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Petição inicial

Mera petição incidental

Garantia prévia

Prescinde de garantia

Incidência de custas

Não incidência de custas

Sem restrição temática

Matéria cuja cognição não demande dilação instrutória

Julgamento por sentença

Julgamento por sentença ou por decisão interlocutória (improcedência ou procedência apenas parcial)

Recurso de apelação

Desafia apelação ou agravo de instrumento (conforme o tipo decisório lançado)

3. Conceito, natureza jurídica e características da exceção de pré-executividade

Em definição que tomamos, Arruda Alvim qualifica a exceção de pré-executividade como

técnica pela qual o executado, no curso do próprio procedimento executivo, e sem a necessidade de observância dos requisitos necessários aos embargos do devedor ou da impugnação, suscita alguma questão relativa à admissibilidade ou à validade dos atos executivos, que poderia ser conhecida de ofício pelo juiz. Para tanto, exige, a jurisprudência, que a questão a ser suscitada esteja dentre aquelas que poderiam ser conhecidas ex officio pelo juiz, e que, ademais, não seja necessária dilação probatória para sua solução. Caso contrário, ausente alguma dessas condições, não se admite alegação da matéria pela via da exceção de pré-executividade, cabendo,...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222125872/capitulo-3-excecao-de-pre-executividade-em-confronto-com-o-pedido-de-revisao-de-debitos-inscritos-prdi-portaria-pgfn-33-2018