Inovações na Cobrança do Crédito Tributário - Ed. 2019

Capítulo 7. Prescrição e Novos Procedimentos no Fluxo de Cobrança do Crédito Tributário Federal: Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (Prdi) E Averbação Pré-Executória

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Daniel Lacasa Maya

Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Advogado.

1.Considerações introdutórias

Esse texto tratará de algumas das alterações promovidas recentemente no plano normativo em relação a novos procedimentos no fluxo de cobrança do crédito tributário federal, notadamente daqueles créditos inscritos em dívida ativa da União, tendo em vista a edição da Lei 13.606, de 2018, que introduziu os arts. 20-B e 20-C na Lei 10.522, de 2002, bem como da disciplina estabelecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por meio da Portaria 33, de 2018.

Mais precisamente, a análise será centrada no procedimento do pedido de revisão de dívida inscrita (PRDI) e, também, na novel figura da averbação pré-executória, e ainda mais especificamente sob a perspectiva da prescrição relativamente ao crédito tributário da União.

Quanto à fluência do prazo prescricional, o exame do tema perpassará necessariamente pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, para ingressar em aspectos relacionados àquelas situações de interrupção e de suspensão desse prazo de prescrição, tendo em vista os novos procedimentos do PRDI e da averbação pré-executória.

2.Algumas notas sobre a prescrição relativa ao crédito tributário

A prescrição, originada do direito romano, está assentada basicamente na ideia de que um direito de ação é extinto em razão do seu não exercício, por certo período de tempo. Por todos, ficamos com a definição de Câmara Leal 1 , para quem a prescrição é a extinção da ação, pela inércia continuada de seu titular, durante um certo lapso de tempo, fixado em lei.

Conquanto sejam comumente invocados como fundamentos para justificar as regras de prescrição (e também de decadência) a paz social, o bem comum e a negativa de perpetuação da incerteza e da instabilidade, todos se prestam, a rigor, a garantir segurança jurídica, que é seu princípio informador. 2

Também em matéria tributária, decadência e prescrição são figuras que atuam em prol da segurança jurídica. No Estado de Direito, a aplicação dessas regras pelas autoridades competentes confere estabilidade às relações jurídicas entre a Fisco e contribuinte.

Não por outra razão, decadência e prescrição são matérias disciplinadas por normas gerais de direito tributário, conforme art. 146, III, b, da Constituição da República. É dizer, compete ao legislador nacional, mediante utilização de lei complementar 3 , dispor sobre esta matéria, exercendo assim papel de calibração do sistema, tanto em relação ao crédito tributário quanto em relação ao chamado débito do Fisco. 4

Tendo em vista o escopo deste texto, será abordada apenas a figura da prescrição em relação ao crédito tributário, assim compreendida como a perda do direito (de ação) de a Fazenda Pública exigir judicialmente o crédito tributário regularmente constituído, por meio de ação de execução fiscal, diante de sua inércia durante determinado período de tempo (prazo), previsto em lei.

Importante destacar que, na seara tributária, a prescrição tem o condão não apenas de implicar a perda do direito de ação da Fazenda Pública, mas, também, de extinguir o próprio crédito tributário, a teor do comando constante do art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

Esse aspecto é notadamente relevante em se tratando do tema ora em foco, dado o necessário cuidado que os procuradores federais deverão dispensar à implementação dos novos procedimentos no fluxo de cobrança do crédito tributário federal, uma vez que o eventual transcurso do prazo prescricional, durante a execução ou mesmo na pendência de realização de atos relacionados aos novos procedimentos, terá o efeito jurídico de extinguir o crédito tributário, ainda que regularmente inscrito.

Com efeito, ainda que elogiável a iniciativa de disciplinar os procedimentos no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, em sendo verificada a ocorrência da fluência do prazo prescricional, restará fulminado o direito de ação e o respectivo crédito tributário. O comando do art. 174 do CTN é peremptório:A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

3.CTN e a interrupção do prazo de prescrição (do crédito tributário)

O próprio Código Tributário Nacional regula, ainda, no parágrafo único do mesmo art. 174, as hipóteses nas quais a prescrição se interrompe. A rigor, as situações arroladas são de interrupção do fluxo do prazo prescricional. Portanto, ocorrida situação que interrompa o prazo de prescrição, esse prazo é renovado e recomeça a fluir.

E quatro são as situações indicadas no parágrafo único do art. 174 do CTN que interrompem o prazo prescricional, a saber: despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (inciso I); protesto judicial (inciso II); qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor (inciso III); qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor (inciso IV).

Esse rol é taxativo. São três situações que têm por pressuposto a atuação da Fazenda Pública em juízo (despacho que ordena citação em execução fiscal; protesto judicial; ato judicial que constitua o devedor em mora). Já a quarta situação diz respeito a comportamento exclusivo do devedor, em juízo ou não, que represente o reconhecimento da existência do débito, e de forma inequívoca.

Por se tratar de causa de interrupção do fluxo do prazo prescricional, cada uma das hipóteses arroladas comporta interpretação restritiva (ou não ampliativa), no sentido de impedir que outras situações assemelhadas ou mesmo aparentemente equivalentes pudessem levar ao efeito jurídico de renovação da fluência do prazo.

Considerando que a figura da prescrição é informada pelo princípio da segurança jurídica, como instrumento de estabilização do direito, as situações que evitam sua ocorrência, impondo, ademais, o reinício da contagem do prazo, são excepcionais e por isso mesmo contidas em uma relação taxativa.

Daí ter o legislador do Código Tributário Nacional indicado, na forma de um rol, as quatro causas de interrupção do prazo prescricional. E pelo mesmo motivo apenas por obra desse legislador nacional de normas gerais outras situações podem ser adicionadas. Então, apenas uma lei complementar produzida pelo parlamento brasileiro poderá alterar a relação de hipóteses nas quais ter-se-á interrupção do prazo prescricional relativamente ao crédito tributário.

Note-se, ademais, que o CTN não deixou ao alvedrio da Fazenda Pública a prática de atos que pudessem interromper o prazo prescricional. Em todas as três situações (repita-se, despacho do juiz que ordena citação em execução fiscal; protesto judicial e ato judicial que constitua o devedor em mora), deve o ente político acionar o aparato judicial estatal para obter a interrupção do prazo de prescrição.

E, mesmo para a causa adicional de interrupção do prazo prescricional não mediada por ato do Poder Judiciário, isto é, ato do devedor (sujeito passivo), este ato deverá ser inequívoco e necessariamente precisa importar em reconhecimento da dívida. O comportamento do devedor, ao reconhecer a dívida tributária, não pode ser duvidoso ou decorrer de qualquer juízo subjetivo da Fazenda Pública.

4.Suspensão do prazo prescricional (do crédito tributário)

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222125878/capitulo-7-prescricao-e-novos-procedimentos-no-fluxo-de-cobranca-do-credito-tributario-federal-pedido-de-revisao-de-divida-inscrita-prdi-e-averbacao-pre-executoria