Inovações na Cobrança do Crédito Tributário - Ed. 2019

Capítulo 2. Negócio Jurídico Processual em Matéria Tributária e as Portarias Pgfn 33/2018 (Art. 38) E 360/2018 (Alterada Pela 515/2018)

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PAULO CESAR CONRADO

Juiz Federal. Mestre e doutor em direito tributário pela PUC/SP. Professor do mestrado profissional da FGV-Direito/SP. Coordenador e Professor do curso de extensão “Processo Tributário Analítico” do IBET.

1.Introdução

Há anos, a pragmática tem sido a mais notável fornecedora de subsídios para a definição do alcance, dos limites e, por conseguinte, do próprio conceito de boa parte dos institutos jurídicos vigentes em nosso ordenamento. Não é à toa, tomada essa circunstância, a aguda influência exercida pelo discurso jurisprudencial, inclusive na narrativa dogmática.

Talvez, por isso, quando nos falta experiência, falta-nos, da mesma forma, linguagem suficientemente fluída para lidar com certas categorias – caso em que se aloja o negócio jurídico processual.

A fragilidade gerada pela falta de experiência em relação a tal instrumento torna-se ainda mais intensa quando nos transportamos para o plano tributário, ambiente quase refratário a qualquer forma de manifestação de vontade que não seja verticalmente imposta, dado o incompreendido dogma da indisponibilidade.

A despeito das dificuldades derivadas desse estado de coisas, nem um fato (a ausência de precedentes empíricos em abundância) nem outro (a virtual indisponibilidade do bem jurídico de que cuida o direito tributário) devem obstar a incorporação do negócio jurídico processual à prática vigente naquele domínio (o tributário, insistamos), movimento que, quando muito, pode ser um pouco mais tormentoso, não inviável.

E tanto é assim que, em expressivo passo dado na direção da efetividade do negócio jurídico processual em matéria tributária, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio das Portarias PGFN 33 (alterada pela 42 e pela 660) e 360 (alterada pela 515), todas de 2018, tratou de delimitar o campo de incidência do mencionado instrumento, ajustando-o às situações em que atua.

É bem verdade que, observada a noção de legalidade, os atos normativos de que falamos não seriam, em si, base de sustentação do negócio jurídico processual em ações de conteúdo tributário federal, constatação que os direcionaria para uma certa debilidade deôntica.

Aspectos formais à parte, porém, ao menos três importantes virtudes ressaltam daquelas estruturas normativas: (i) além de revelar o apreço institucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por mecanismos expressivos de consensualidade, (ii) servem para estabelecer diretrizes padronizadas aos diversos agentes que integram seus quadros, (iii) demonstrando, ainda, a disposição do órgão em reavaliar a intransponibilidade do dogma do “direito indisponível”.

É, entretanto, da perspectiva pragmática que sobressai a maior das qualidades das Portarias em foco: a abertura de ensejo para a (tão necessária) deflagração das primeiras experiências em torno do negócio jurídico processual em matéria tributária, coisa que, não fosse a vontade manifestada por meio daqueles diplomas (ainda que infralegais), não se colocaria.

2.A definição, no direito positivo, de negócio jurídico processual

O fundamento normativo do negócio jurídico processual está, sabe-se, no art. 190 do Código de Processo Civil de 2015; eis seus termos:

Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Por esse dispositivo, é possível definir negócio jurídico processual como convenção firmada pelas partes operantes no âmbito do processo judicial, convenção essa relativa ao procedimento a que esse mesmo processo se vincula.

Para que se consolide validamente, referida convenção (i) deve se dar em relação a processo que verse sobre direitos que admitam autocomposição, (ii) desde que plenamente capazes as partes, (iii) impondo-se sua submissão a aprovação judicial.

Do ponto de vista temporal, a convenção pode ser firmada antes ou no curso do processo. No primeiro caso – a convenção precedente ao processo –, sua tomada como verdadeiro negócio jurídico processual dependerá do ajuizamento da correspondente demanda, produzindo, ali, os efeitos esperados.

3.“Processo sobre direitos que admitam autocomposição”: explicitação do mais complexo elemento integrante da definição de negócio jurídico processual

O primeiro dos pressupostos integrantes da definição de negócio jurídico processual (derivado da referência “[...] versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição [...]”) é dos que mais causa incompreensão quando o assunto é direito tributário – tudo por conta da virtual indisponibilidade ali reinante.

Lembremos, a despeito dessa impressão inicial, que autocomposição é possível, sim, em matéria tributária, muito embora sua consecução dependa de lei que a exprima. Os incontáveis casos de parcelamentos incidentalmente firmados no curso de processo judicial – a impactar, naturalmente, no seu desfecho – provam, empiricamente, essa realidade, revelando, em nível concreto, o que desde sempre preconiza, em termos gerais, o art. 171 do Código Tributário Nacional, dispositivo que trata da potencial submissão do crédito tributário à transação 1

4.Inconfundibilidade de autocomposição e negócio jurídico processual

Embora pressuponha a possibilidade de autocomposição (virtualmente presente, assim constatamos, no campo tributário), o negócio jurídico processual com ela não se confunde. É que o negócio jurídico processual não toma por objeto a prestação materialmente debatida na demanda, senão o procedimento a que se vincula o próprio processo – daí, a propósito, a sede normativa em que lançado, o Código de Processo Civil.

É o que se extrai da segunda parte do caput do mesmo art. 190 – “[...] é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo”.

Daí deriva importante aspecto norteador do negócio jurídico processual: justamente porque pertinente à atividade processual, a vontade manifestada pelas partes só caracterizará sua formação (do negócio jurídico processual, ressalte-se), subsumindo-se ao indigitado art. 190, se levado a um ambiente judicial, locus para a produção de seus efeitos.

5.A origem da convenção geradora do negócio jurídico processual como critério de classificação

Conquanto possível sua...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222125885/capitulo-2-negocio-juridico-processual-em-materia-tributaria-e-as-portarias-pgfn-33-2018-art-38-e-360-2018-alterada-pela-515-2018