Inovações na Cobrança do Crédito Tributário - Ed. 2019

Capítulo 3. Possibilidade de Negócio Jurídico Processual em Matéria Tributária: Uma Leitura da Portaria Pgfn 360/18

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JÚLIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO

Mestranda em Direito Tributário pela FGV/SP. Procuradora do Estado do Rio de Janeiro.

1.Introdução

O processo tributário, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, vem mostrando sinais de desgaste ao longo dos anos, incapaz de lidar com a quantidade de conflitos cuja expectativa de resolução está depositada unicamente nos órgãos julgadores 1 , bem como com a morosidade que o distancia do ideal de atuação célere, aliada a formalismos vazios de sentido para ambas as partes.

Nesse contexto, é importante refletir sobre formas de aprimorar o espaço de diálogo entre fisco e contribuintes. E um instrumento relevante para atingir essa finalidade é fornecido pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15).

2.Negócios jurídicos processuais no CPC/15

O CPC/15 buscou prestigiar a autonomia da vontade dos litigantes e ampliar o campo possível de adequação das normas processuais às necessidades do direito material. Por um lado, o legislador é incapaz de antever a técnica processual idônea para cada situação concreta sob litígio, ainda que se esforce para criar inúmeros procedimentos diferenciados 2 . Por outro, a ideia de um procedimento neutro aplicável a todos os casos, indistintamente, distancia-se do caráter instrumental do processo 3 .

Caminhando nessa direção, o CPC/15 franqueou às partes, de maneira inédita, a celebração de negócios jurídicos processuais atípicos para alteração de regras do procedimento, de modo a conformá-lo às peculiaridades da causa, e ajustes sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais (artigo 190). Além disso, introduziu inovadoras espécies de negócios jurídicos processuais típicos, como a calendarização processual (artigo 191) e o acordo sobre saneamento do feito (artigo 357, § 2º).

O CPC/73 já admitia a celebração de negócios processuais típicos, como a cláusula de eleição de foro e a suspensão convencional do processo. Parte da doutrina 4 , no entanto, defendia a inexistência da categoria jurídica dos negócios processuais, já que, nos referidos casos, os efeitos da manifestação de vontade das partes cingiam-se àqueles expressos em lei. O CPC/15 sepultou essa discussão com a inclusão da cláusula geral do artigo 190 5 .

É nota característica dos negócios jurídicos processuais a capacidade de produzir efeitos no processo escolhido em função da vontade dos respectivos sujeitos 6 . Os negócios processuais podem ser unilaterais, bilaterais ou plurilaterais e são independentes dos negócios jurídicos de direito material, isto é, têm por objeto situações jurídicas subjetivas tipicamente processuais 7 .

Por sua vez, como destacado na própria redação do artigo 190 do CPC/15, tais negócios podem ser praticados antes do processo, como o pacto de mediação extrajudicial obrigatória, ou no seu curso, a exemplo da escolha consensual de depositário-administrador (artigo 866 do CPC/15).

À exceção de hipóteses particulares, como a fixação de calendário, o juiz não participa do negócio jurídico processual 8 . Sequer a eficácia desses negócios se subordina à homologação pelo órgão julgador, salvo regra específica 9 , já que, na forma do artigo 200, caput, do CPC/15, os atos das partes produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Subsiste, contudo, o controle judicial quanto a requisitos de validade de ordem objetiva e subjetiva 10 .

Os acordos processuais configuram ferramenta especialmente útil nas demandas tributárias, por possibilitar a aproximação e conjugação de esforços entre Fazenda Pública e contribuintes para a resolução de conflitos. Cooperação (artigo do CPC/15) e consensualidade (artigo do CPC/15) são diretrizes essenciais do CPC muito próximas das preocupações atuais do Direito Tributário.

3.O requisito da possibilidade de autocomposição e as demandas tributárias

Uma questão prévia que deve ser enfrentada para a aplicação de convenções processuais na esfera tributária corresponde ao requisito trazido pelo artigo 190, caput, primeira parte, do CPC/15. Conforme estabelece o dispositivo, para a celebração de negócios processuais o processo deve versar sobre direitos que admitam autocomposição.

A definição do significado dessa exigência não é uníssona na doutrina. Há aqueles que entendem aludir esse requisito ao próprio direito material, considerando que os acordos processuais podem gerar reflexos, ainda que indiretamente, sobre o objeto litigioso 11 . Outros, a seu turno, defendem que a expressão deve ser lida como disponibilidade processual, não guardando relação com o direito material, uma vez que a base do negócio corresponde a situações jurídicas processuais 12 .

Ressalte-se que, em outras áreas, a discussão sobre a transigibilidade de direitos pela Fazenda Pública e submissão de litígios a métodos alternativos de resolução de conflito se encontra avançada.

Diversos diplomas legais preveem a viabilidade de celebração de acordos pela Fazenda Pública, a exemplo dos artigos 65 e 79 da Lei n. 8.666/93 e do artigo , § 6º, da Lei 7.347/85 (ação civil pública). Na mesma lógica, o artigo 174 do CPC/15 prevê a criação de câmaras de mediação e conciliação pelos entes federativos. A Administração Federal, inclusive, já instituiu câmara de conciliação e arbitragem (Decreto 7.392/10).

No que concerne ao Direito Tributário, objeto do presente estudo, o tema ainda produz desconforto, que transparece quando abordados pontos como a transação tributária e a possibilidade de submissão de causas tributárias à arbitragem.

É preciso registrar, inicialmente, que a ideia de indisponibilidade do crédito tributário não exclui a prática de atos de disposição pelo Estado, como seu titular, desde que mediante autorização legal 13 . O legislador pode entender que a disposição, total ou parcial, do crédito tributário perfaz o melhor interesse público.

Nesse sentido, o CTN prevê os institutos da transação, anistia e remissão em seus artigos 156, III, c/c 171, 156, IV, c/c 172 e 180. Além disso, os artigos , § 1º, III, c/c 10, parágrafo único, da Lei 10.259/01, permitem conciliação, transação ou desistência pela Fazenda Pública em demandas anulatórias de lançamento fiscal. Também cabe mencionar que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.082/2009, que pretende regulamentar a transação tributária em âmbito federal.

Outro aspecto da indisponibilidade, destacado por Eduardo Talamini 14 , é o dever de a Administração proceder ao controle de legalidade de seus atos. Assim, se o fisco constata que a posição jurídica do contribuinte é correta e que a autuação ou a inscrição se encontra viciada, deve tomar as providências necessárias para corrigir o desvio legal, ainda que extrajudicialmente 15 . A satisfação do interesse público passa pela observância dos direitos dos particulares.

O mencionado autor diferencia a autocomposição nos casos em que não assiste razão ao fisco daqueles casos em que a autocomposição atua como verdadeira renúncia. Verificado, por exemplo, erro...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222125886/capitulo-3-possibilidade-de-negocio-juridico-processual-em-materia-tributaria-uma-leitura-da-portaria-pgfn-360-18-inovacoes-na-cobranca-do-credito-tributario-ed-2019