Inovações na Cobrança do Crédito Tributário - Ed. 2019

Capítulo 1. Sistema de Precedentes Brasileiro, Sob a Ótica do Cpc/2015: É Possível Considerar Vinculante o Acórdão Repetitivo, Proferido no Julgamento do Resp 1.120.295/Sp, que Definiu o Termo a Quo do Prazo Prescricional da Ação de Cobrança de Crédito Tributário?

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PARTE III - PRESCRIÇÃO E SEUS REFLEXOS NA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

ANDREIA CAETANO BRITO

Mestre em Direito Tributário pela FGV Direito SP. Advogada em São Paulo.

1.Introdução

Diante da intenção do legislador de uniformizar as decisões judiciais, trazendo maior segurança jurídica aos jurisdicionados, e das diferenças existentes entre as sistemáticas previstas pelo Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) e pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015)– especialmente a potencial capacidade de afetar o julgamento de recursos repetitivos –, pretende-se, neste artigo, averiguar se, no caso específico do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.120.295/SP , em sede de recursos representativos de controvérsia, anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015, pode vir a adquirir a eficácia vinculante, hoje atribuída aos precedentes.

Levando em consideração a contribuição que o respeito e a obediência às orientações do Poder Judiciário são capazes de exercer no funcionamento do sistema jurídico, buscaremos demonstrar se os requisitos objetivos, que permeiam a criação de um precedente – formalmente vinculante 1 , a partir do CPC/2015 –, podem ser encontrados no referido acórdão, proferido em sede de recurso representativo de controvérsia, na sistemática anterior (CPC/1973). Dessa forma, pretende-se, também, examinar se é possível considerá-lo vinculante perante a nova ordem jurídica vigente.

Para que o presente artigo possa ser referência para a revisão das teses tributárias construídas em desacordo com o CPC/2015, importa esclarecer que optamos por realizar o diagnóstico prático do acórdão repetitivo proferido no julgamento do REsp 1.120.295/SP , haja vista que, a nosso ver, ele é um belo exemplar de precedente tributário, que guarda graves problemas sistêmicos em sua formação e por tratar do tema da prescrição tem toda relevância quando se fala em cobrança do crédito tributário, objeto da presente obra.

2.Diagnóstico prático – Da análise dos requisitos do CPC/2015 para o reconhecimento do efeito vinculante de acórdão proferido em sede de recurso repetitivo, na sistemática prevista no CPC/1973

Entre as diversas abordagens que a matéria suscita, optamos pela análise empírica, de modo a tornar o assunto mais próximo de nosso cotidiano.

Nesse contexto, partimos da premissa de que as regras trazidas pelo CPC/2015 são de aplicação obrigatória e, assim, têm grande impacto sobre a resolução das lides tributárias, especialmente no que se refere às exigências de motivação das decisões judiciais.

Isso pois, nas lides tributárias, em razão da complexidade técnica e quantitativa da legislação de regência 2 , é comum que a questão debatida tenha repercussão para milhões de contribuintes, que se encontram em situação idêntica ou semelhante. Por essa razão, são também lides facilmente sujeitas ao mecanismo dos recursos repetitivos e, consequentemente, à aplicação de decisões-modelo 3 .

Ao encontro dessa afirmação, estão os dados publicados nos sítios eletrônicos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). No STF, de acordo com as estatísticas e os relatórios disponibilizados 4 , pesquisamos por ramo do direito e, dos 671 recursos com repercussão geral reconhecida, 228 são recursos em matéria tributária, dos quais 110 deles tiveram o mérito julgado, até a última data de atualização da planilha, qual seja, 22.04.2018. No STJ, foram encontrados 825 recursos afetados como recursos repetitivos, e, desses, 179 são referentes ao ramo do direito “Direito Tributário” e 183 casos já tiveram o mérito julgado 5 . Esses dados demonstram a relevância do tema, uma vez que os tribunais lidam com alto volume de processos num mesmo sentido, que podem ser solucionados, com qualidade, pela afetação e julgamento de temas repetitivos, na forma disciplinada pelo CPC/2015.

Diante da importância do julgamento de casos-modelo para as lides tributárias, a estabilização dos conflitos não pode se dar a qualquer preço e de qualquer forma. Se, para o problema da morosidade da justiça, o remédio foi a valorização dos precedentes; para a questão das decisões proferidas com baixa qualidade técnica, o remédio passa a ser a produção, a aplicação e o controle dos próprios precedentes, agora normatizados pelo CPC/2015 6 .

Sob essa perspectiva, a nossa preocupação é justamente a de que acórdãos repetitivos não sejam considerados vinculantes de forma mecânica, sem que sejam identificados os fundamentos determinantes e vinculantes da decisão e cumpridos os critérios estabelecidos pela nova ordem processual, para que sejam considerados precedentes judiciais.

Nesse contexto, tendo em vista que o CPC/2015 entrou em vigor há pouco mais de três anos e que, ainda, a maior parte dos acórdãos repetitivos publicados em matéria tributária são aqueles decorrentes de recursos interpostos e afetados já na vigência da sistemática processual anterior, é relevante examinar se podem ser considerados enunciados normativos aqueles veiculados nos julgamentos dos recursos repetitivos ocorridos na vigência do CPC/1973.

Em regra, os atos já realizados ou consumados não são atingidos pela lei nova, mas, para os processos em curso, conforme dispõe o art. 14 do CPC/2015, a nova legislação processual tem aplicação imediata, respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Assim, no que tange aos acórdãos repetitivos, proferidos na vigência do CPC/1973, ponderamos que, ainda que eles tenham sido produzidos apenas com eficácia persuasiva, podem vir a adquirir a eficácia vinculante, prevista no art. 927 do CPC/2015, caso tenham atendido aos requisitos exigidos pela nova legislação. Isso nos leva à conclusão de que esses acórdãos teriam que ser ratificados pela nova sistemática processual, ou seja, por se tratar de efeito conferido à decisão judicial, em razão de previsão legislativa, entendemos que esses acórdãos não têm poder de vincular juízes e tribunais automaticamente, exceto se reconhecido o cumprimento, no mínimo, dos seguintes requisitos:

Fundamentação legal – CPC/2015

Requisito

Art. 1.036

O recurso afetado deve ser decorrente da repetição de processos com fundamento em idêntica questão de direito.

Art. 1.036, § 6º

No recurso afetado, deve ser identificada abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser discutida.

art. 1.037, I

No recurso afetado, deve ter havido a identificação, com precisão, da questão a ser submetida a julgamento.

Art. 1.038, § 3º, e art. 489, § 1º

A decisão proferida no julgamento do recurso afetado deve abranger a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida pelas partes e a sua motivação deve estar embasada na demonstração da correspondência de eventuais atos normativos, jurisprudência, precedente e/ou súmula com a questão a ser decidida, não tendo se limitando a trazer fundamentos ou citações de forma genérica.

A mesma situação verificamos para os acórdãos que foram proferidos sob a égide do CPC/2015, mas tiveram seus recursos afetados pela sistemática repetitiva ainda na sistemática antiga.

De acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais, a legislação aplicável a esses casos também seria a do CPC/1973 7 - 8 . Isso porque cada ato processual é um ato jurídico perfeitamente realizado no tempo e merece proteção ao direito que foi conferido, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI 9 , da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Contudo, por se tratar de recursos ainda não julgados, os julgadores podem obedecer aos requisitos previstos no novo regramento processual, buscando garantir a certeza e a unidade do direito, assim como a segurança jurídica, para, posteriormente, esse acórdão ser ratificado como precedente.

Fixadas essas premissas, como já explicamos anteriormente, escolhemos focar a nossa análise em acórdão que entendemos ser relevante no contexto da cobrança do crédito tributário. Portanto, selecionamos o acórdão formado no julgamento do REsp 1.120.295/SP , em razão das significantes fragilidades encontradas em sua formação e do risco que ele pode representar, caso seja aplicado, pelos operadores do direito, de forma indistinta, como se tivesse adquirido, automaticamente, o efeito vinculante, previsto no art. 927, III, do CPC/2015.

2.1.Das fragilidades identificadas na afetação e no julgamento do REsp 1.120.295/SP

O REsp 1.120.295/SP 10 foi submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, prevista no art. 543-C do CPC/1973, pelo então Ministro Relator, Luiz Fux, depois substituído pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, por entender que a discussão pertinente ao termo a quo do prazo prescricional para a cobrança judicial de créditos tributários sujeitos ao lançamento por homologação era recorrente e não se encontrava resolvida, merecendo a uniformização da jurisprudência 11 .

No entanto, a despeito de o termo a quo do prazo prescricional ter sido a tese definida para julgamento, o precedente que se formou tratou da interrupção do prazo prescricional e, se não bastasse, considerou que a prescrição se interrompe com a propositura da ação de execução, e não com a citação, contrariamente os julgados anteriores da mesma Corte 12 .

Pois bem, iniciamos a análise do caso sob exame, pelo breve voto proferido pelo juiz convocado Silva Neto.

Da leitura do documento, verificamos que o contribuinte, Usitecno Indústria e Comércio Ltda. (USITECNO), apresentou Recurso de Apelação em face de sentença, que julgou improcedentes os Embargos à Execução propostos pela empresa, por ter entendido, o julgador, que a emissão, em 02.09.2001, de aviso de cobrança pela Fazenda Nacional (FN) interromperia o prazo prescricional, para a cobrança do Imposto de Renda, devido pela empresa, no ano-calendário de 1996, e declarado em 30.04.1997, sem qualquer antecipação.

Em que pese o julgador de 1ª instância ter entendido que a emissão de aviso de cobrança pela FN interromperia o prazo prescricional, essa decisão foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por terem entendido, os julgadores, por unanimidade, nos termos do voto do relator, que estaria prescrito o direito de a FN exigir o crédito tributário, depois de transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos da sua constituição definitiva, conforme determina o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) 13 .

O fundamento determinante da decisão proferida pelo Tribunal foi o fato de a formalização dos créditos tributários ter se dado com a entrega da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ) pelo contribuinte – que, apesar de declarar os débitos com vencimentos ocorridos entre fevereiro de 1996 a janeiro de 1997, não teria procedido ao seu devido recolhimento –, enquanto a propositura da ação de execução pela FN teria se dado apenas em 5 de março de 2002, quando já havia se consumado o prazo prescricional para que a FN cobrasse os créditos tributários em questão. Isso porque, segundo o acórdão, o prazo prescricional foi interrompido com ajuizamento do executivo fiscal, e não com atos de cobrança anteriores ou com a citação, com fundamento na Súmula 106 do STJ 14 .

Em face dessa decisão, a FN interpôs Recurso Especial sob a alegação de que, se “o lançamento do imposto em questão realiza-se por homologação, não há de se considerar constituído definitivamente o crédito tributário, enquanto não decorrido o prazo para que ela reveja o lançamento 15 ”; ainda, segundo a FN, a Lei 6.830/80 teria...

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3 de Dezembro de 2021
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