Inovações na Cobrança do Crédito Tributário - Ed. 2019

Capítulo 3. Prescrição para Redirecionamento da Execução Fiscal: Análise do Cenário Jurisprudencial - Parte III - Prescrição e Seus Reflexos na Cobrança do Crédito Tributário

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Vanessa Damasceno Rosa de Spina

Especialista em Direito Tributário pelo IBET. LLM em Direito Empresarial pelo CEU Law School.

1.Introdução

A prescrição para o redirecionamento é questão que ainda suscita dúvidas para os litigantes em execução fiscal, mesmo que intensamente explorada em nível jurisprudencial.

Embora afetada em recurso repetitivo em 2010 – REsp 1.201.993 –, a matéria continua sendo alvo de vários acórdãos, muitos com posições divergentes entre si. 1

A divergência a que nos referimos se dá fundamentalmente sobre um peculiar ponto: a definição do início do prazo, a recair sobre a citação da pessoa jurídica ou sobre o momento em que o credor toma conhecimento do fato que leva à responsabilidade de terceiro.

Pois é sobre esse aspecto que o presente estudo coloca seu foco, analisando, primeiro, os posicionamentos adotados pelo Superior Tribunal de Justiça (de forma a fazer entender os motivos de sua oscilação) e, em seguida, os dispositivos legais que permitem a aplicação de um ou de outro daqueles posicionamentos.

2.Decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e respectiva motivação

O Superior Tribunal de Justiça, soberano na uniformização da jurisprudência atinente a questões legais, revelava-se adepto da orientação segundo a qual a citação da pessoa jurídica seria o marco inicial da prescrição para o redirecionamento.

Ao longo do tempo, porém, tal posicionamento foi sofrendo questionamentos, vindo à luz o entendimento de que a deflagração do prazo para o redirecionamento dar-se-ia com a ocorrência do fato que gera a responsabilidade (actio nata).

Tomemos como referência algumas decisões que, abordando o assunto, expressam uma e outra das posições:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS QUE SE CONTA DESDE A CITAÇÃO DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFUTOU A RESPONSABILIDADE DO JUDICIÁRIO PELA DEMORA DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. NÃO CONFIRMAÇÃO DE QUE A PESSOA FÍSICA GERENCIAVA A PESSOA JURÍDICA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, REQUISITO NECESSÁRIO PARA A SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELAS DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.

1. A pretensão de redirecionar a execução contra os sócios da pessoa jurídica, devedora original, já havia sido fulminada pela prescrição, pois veio a ser exercida depois de transcorridos cinco anos desde a citação da sociedade, última interrupção da contagem do prazo prescricional.

2. De fato, é orientação do STJ que a citação dos sócios, corresponsáveis eventuais, só interrompe a prescrição em relação ao pedido de redirecionamento da execução fiscal se ocorrer em até cinco anos a partir da citação da pessoa jurídica.

3. Isso porque, em prestígio à segurança jurídica, não se admite que as dívidas fiscais sejam exigidas a qualquer momento, sem respeitar o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo (prescrição); afinal, o acolhimento da tese fazendária poderia conduzir, na prática, a uma inaceitável espécie de imprescritibilidade da dívida tributária. 4. Se a instância de origem registra que não houve demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, está erodida a tese de incidência da Súmula 106 do STJ, na medida em que, consoante orientação firmada na Súmula 7 do STJ, a aparente divergência a respeito de questão factual da causa não poderia ser dirimida no âmbito do Apelo Nobre.

5. Para que se legitime o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, é imprescindível que a pessoa física contra quem se pretende redirecionar o feito preencha os requisitos do art. 135 do CTN e, cumulativamente, tenha estado presente nos quadros da sociedade tanto ao tempo do vencimento do débito inadimplido quanto ao tempo do encerramento irritual das atividades.

6. A pendência do julgamento de Recurso Especial submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973 não inviabiliza o julgamento da matéria já alçada a esta Corte.

7. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento ( AgRg no REsp 1.120.407/SP , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18.04.2017, DJe 04.05.2017).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE INÉRCIA DO FISCO.

1. A responsabilização do sócio pela dissolução irregular da empresa causa redirecionamento da Execução Fiscal, conforme admitido pacificamente pela jurisprudência deste Tribunal Superior, nos termos da Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. 2. Por outro lado, o STJ, no julgamento do REsp 1.222.444/RS , julgado no rito do art. 543-C do CPC, pacificou a orientação de que “A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente”.

3. É possível estabelecer um critério objetivo para analisar a suposta ocorrência da prescrição para redirecionar a Execução Fiscal, qual seja a análise, em concreto ou de acordo com as circunstâncias dos autos, da inexistência da prescrição em relação ao devedor principal e, sucessivamente, da identificação do momento a partir do qual se verificou inércia na movimentação dos autos, desde que atribuível exclusivamente à Fazenda Pública.

4. Constatada a ocorrência de ato que implique a corresponsabilidade do sócio-gerente –, como é o exemplo da dissolução irregular ocorrida posteriormente à citação da pessoa jurídica – mostra-se juridicamente inadmissível fazer retroagir a fluência do prazo prescricional para um período em que, reitero, não havia pretensão a ser exercida contra o sócio-gerente. Recurso Especial não provido ( REsp 1.655.054/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06.04.2017, DJe 27.04.2017).

Na primeira decisão, pelo...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222125894/capitulo-3-prescricao-para-redirecionamento-da-execucao-fiscal-analise-do-cenario-jurisprudencial-parte-iii-prescricao-e-seus-reflexos-na-cobranca-do-credito-tributario